O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Mandado De Seguranca
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Mandado De Seguranca

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segunda-feira, 12/8/2019

Governo veta PL que fixava prazo para julgamento de ADIn, ADPF e MS

Texto dava 180 dias para julgamento de mérito após concessão de liminar.

... de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado...
Governo veta PL que fixava prazo para julgamento de ADIn, ADPF e MS
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terça-feira, 5/12/2017

Ilegalidade do julgamento monocrático de mandado de segurança (art. 34, XIX do RI/STJ)

Caso o STJ não reconheça a ilegalidade de boa parte do art. 34, XIX do RI/SJT, impedindo o relator de julgar monocraticamente o mérito do Mandado de Segurança, deve ao menos reconhecer o direito à sustentação oral nos agravos internos contr...

...previsão do art. 10, §1º da Lei do Mandado de Segurança: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou...
Ilegalidade do julgamento monocrático de mandado de segurança (art. 34, XIX do RI/STJ)
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segunda-feira, 20/11/2017

A tutela provisória da evidência contra a Fazenda Pública no CPC de 2015

As Tutelas Provisórias são os provimentos jurisdicionais não definitivos, formados a partir de uma cognição sumária da causa e que têm como fins imediatos a garantia da jurisdição e a proteção do direito requerido, seja pela via cautelar se...

...CPC/15 e das vedações da Lei do Mandado de Segurança é a que mais corresponde à pretensão democrática do novo Código e que melhor desenvolve os princípios da moralidade e da legalidade da Administração Pública nos casos...
A tutela provisória da evidência contra a Fazenda Pública no CPC de 2015
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sexta-feira, 14/7/2017

Morre a jurista Ada Pellegrini Grinover

Respeitada processualista, Ada contribuiu de forma decisiva para o desenvolvimento social e jurídico brasileiro.

...Ação Civil Pública e da Lei do Mandado de Segurança. A intensa vivência acadêmica não a impediu de atuar em prol de sua classe profissional, tendo sido vice-presidente da OAB/SP na gestão do advogado Rubens Approbato...
Morre a jurista Ada Pellegrini Grinover
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quinta-feira, 6/4/2017

O que pode acontecer se eu não atendo a uma comunicação judicial? - O universo das Comunicações Processuais

Sob uma perspectiva técnica, devemos compreender que existem formas de cientificação (comunicação) dos atos processuais, entre elas, a citação e a intimação.

...exceção, como por exemplo na Lei do Mandado de Segurança em qua a autoridade coatora será notificada para prestar informações). Em tratando de intimação dependerá do alcance em que ela se desenvolve - às vezes, quando o...
O que pode acontecer se eu não atendo a uma comunicação judicial? - O universo das Comunicações Processuais
/coluna/processo-e-procedimento
terça-feira, 18/8/2015

Litisconsórcio no CPC de 2015: quid novum?

Litisconsórcio no CPC de 2015.

Litisconsórcio no CPC de 2015.
Litisconsórcio no CPC de 2015: quid novum?
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terça-feira, 21/1/2014

MIGALHAS nº 3.292

Terça-feira, 21 de janeiro de 2014 - Migalhas nº 3.292 - Fechamento às 9h06.   "Não há ofício que não traga louros, e os louros fizeram-se para os olhos dos homens." Machado de Assis(Clique aqui) Cartórios - I Migalhas div...

...obra "Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 400p. - clique aqui), organizada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, e pelos...
MIGALHAS nº 3.292
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terça-feira, 21/1/2014

Resultado do sorteio da obra "Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança"

Veja os ganhadores do título "Comentários à nova lei do mandado de segurança".

...de 2009, a Lei 12.016/2009, ora intitulada de "Nova Lei do Mandado de Segurança".A obra coletiva, que ora se apresenta, contou com a colaboração de estudiosos dos mais diversos estados brasileiros (Amazonas, Bahia, Ceará,...
Resultado do sorteio da obra "Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança"
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segunda-feira, 20/1/2014

MIGALHAS nº 3.291

Segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 - Migalhas nº 3.291 - Fechamento às 9h07.   "Não bastam esperanças, a realidade é sempre urgente." Machado de Assis (Clique aqui) Processo eletrônico CNJ passa a utilizar exclusivamente o ...

...Sales Advogados, que reúne artigos sobre a lei do mandado de segurança (12.016/09). Quatro exemplares foram doados pelo escritório. Participe ! (Clique aqui) Lançamento A Editora Saraiva acaba de lançar a obra...
MIGALHAS nº 3.291
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terça-feira, 13/12/2011

Neto que perdeu pensão para companheira de avô consegue liminar

A juíza de Direito substituta Tatiana Iykie Assao Garcia, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, concedeu liminar em MS para garantir a um neto a reintegração da pensão deixada por seu avô.

...dias (art. 7º, inc. I, da Lei do Mandado de Segurança - LMS), fornecendo-lhe a cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. Notifique-se também o Distrito Federal, fornecendo-lhe cópia da petição inicial,...
Neto que perdeu pensão para companheira de avô consegue liminar
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quarta-feira, 16/2/2011

Resultado do sorteio especial - De volta às aulas

Veja quem são os cinco migalheiros premiados com os compêndios : "Vade Mecum Administrativo" (Rideel – 1.004p.); "Vade Mecum Tributário" (Rideel – 875p.); "Vade Mecum Penal e Processual Penal" (Impetus – 965p.); "Vade Mecum Saraiva" (Saraiv...

...Empresa de pequeno porte; Lei do Mandado de Segurança; Estatuto da Advocacia e Código de Ética; Legislação Complementar selecionada; Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria.     "Vade Mecum Penal e...
Resultado do sorteio especial - De volta às aulas
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quinta-feira, 2/12/2010

Ministro Cesar Rocha, do STJ, recebe a mais alta honraria do Congresso Nacional

O ministro Cesar Asfor Rocha, decano do STJ e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), foi homenageado ontem, 1/12, com a maior honraria do Parlamento brasileiro. Ele recebeu do senador José Sar...

...Reale ; e Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança (2010). Confira abaixo fotos da solenidade. ________________ Asfor Rocha recebe homenagem de Michel Temmer Sarney cumprimenta o agraciado, Asfor...
Ministro Cesar Rocha, do STJ, recebe a mais alta honraria do Congresso Nacional
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terça-feira, 9/11/2010

O recurso de agravo de instrumento nos JECs

A inovação processual abordada pelos Juizados Especiais, muito embora recente no contexto pátrio, se mostra instrumento pacificado e de larga utilização no direito comparado, de modo a salientar sua eficiência sem precedentes.

...Civil 7 Vide Lei 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança _________________ *Sócio do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados ...
O recurso de agravo de instrumento nos JECs
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sexta-feira, 24/9/2010

Justiça de São Paulo considera irregular decisão de Tribunal Arbitral

A juíza da 13ª vara da Fazenda Pública da capital, Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, vislumbrou indícios de irregularidade na escolha do Juízo Arbitral como meio de solução de litígio decorrente do contrato firmado entre a Companhia do...

...6º, parágrafo 5º, da nova Lei do Mandado de Segurança. Ao Recurso de Agravo de Instrumento foi concedido o efeito suspensivo para suspender os efeitos da medida liminar deferida a fim de, ad cautelam, evitar dispêndio...
Justiça de São Paulo considera irregular decisão de Tribunal Arbitral
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quarta-feira, 25/8/2010

Resultado do sorteio da obra "Direito Administrativo Brasileiro"

Veja quem ganhou o livro "Direito Administrativo Brasileiro" (Malheiros Editores Ltda. – 872p.), do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles.

...especial destaque à nova Lei do Mandado de Segurança; à licitação, com especial exame do Sistema de Registro de Preços; ao instituto da autorização; ao Direito Administrativo sancionador; à arbitragem; à nova sistemática...
Resultado do sorteio da obra "Direito Administrativo Brasileiro"
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terça-feira, 20/7/2010

Resultado da promoção Indique Amigos - Dia da Amizade

Confira quem são os premiados da promoção "Indique Amigos - Dia da Amizade".

...incorporadas à LIP); (d) a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7/8/09); (e) as novas disposições acerca das isenções decorrentes da assistência judiciária (LC 132, de 7/10/09, incorporada à LAJ); (f) a...
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quinta-feira, 20/5/2010

Resultado da promoção Indique Amigos - Theotonio Negrão

Confira se você e seu amigo são os ganhadores da promoção Indique Amigos.

Confira se você e seu amigo são os ganhadores da promoção Indique Amigos.
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sexta-feira, 30/4/2010

Resultado da promoção 2010 - Theotonio Negrão

Confira quem é o grande sortudo que receberá em casa o clássico "Código de Processo Civil 2010".

Confira quem é o grande sortudo que receberá em casa o clássico "Código de Processo Civil 2010".
Resultado da promoção 2010 - Theotonio Negrão
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segunda-feira, 19/4/2010

Lançamento da obra "Mandado de Segurança no Direito Tributário"

Hoje, a Editora Saraiva lança o título "Mandado de Segurança no Direito Tributário", de Gabriel Sant’Anna Quintanilha e Felipe Carvalho Pereira. O coquetel de lançamento acontecerá na Livraria Saraiva Ibmec (av. Presidente Wilson, 118, Cent...

Hoje, a Editora Saraiva lança o título "Mandado de Segurança no Direito Tributário", de Gabriel Sant’Anna Quintanilha e Felipe Carvalho Pereira. O coquetel de lançamento acontecerá na Livraria Saraiva Ibmec (av. Presidente Wilson, 118, Cent...
Lançamento da obra "Mandado de Segurança no Direito Tributário"
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quarta-feira, 24/2/2010

O mandado de segurança e a constituição – dois tópicos

A singeleza do perfil das leis reguladoras da ação de mandado de segurança, muito embora trouxesse alguma perplexidade doutrinária, o certo é que sempre esteve a serviço da distribuição de uma justiça tão rápida quanto possível.

O mandado de segurança e a constituição – dois tópicos Sérgio Roxo da Fonseca* 1 - A singeleza do perfil das leis reguladoras da ação de mandado de segurança, muito embora trouxesse alguma perplexidade doutrinária, o certo é que ...
O mandado de segurança e a constituição – dois tópicos
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