O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Crimes Contra

O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Crimes Contra

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sexta-feira, 9/10/2020

Os maus tratos contra animais e a timidez do legislador pátrio

O aumento de penas, por si só, não tem o condão de influenciar na prática delituosa ou controlar a criminalidade, como indicam os próprios estudos criminológicos.

... 32, da lei 9.605/98 -  Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente - tipifica a conduta de maus tratos contra animais, assim descrito: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou...
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sexta-feira, 24/7/2020

Criminalização do não pagamento de ICMS declarado

Estamos diante de uma nova onda punitiva que visa atingir os crimes econômicos, onde o Poder Legislativo, assim como o Poder Judiciário vêm demonstrando forte tendência em criminalizar cada vez mais essas condutas, a fim de acabar com a ide...

... cautelares fiscais. 2 Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária. Disponível clicando aqui 3 “O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente...
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terça-feira, 1/10/2019

A criminalização do mero inadimplemento tributário. Análise do novo entendimento do STJ

Thiago Guimarães Ferreira Lima e Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro

A partir desse novo entendimento firmado no âmbito da 3ª Seção do STJ, todo e qualquer empresário que hoje possua algum débito de ICMS, estará sujeito a ser denunciado pela prática do novel crime de “Apropriação Indébita Tributária”.

... 2º, II da lei 8.137/904 (Lei dos Crimes Contra à Ordem Tributária), com pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. Em outras palavras, na sistemática do ICMS, popularmente conhecido como imposto por dentro, tem a sua repercussão econômica...
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terça-feira, 8/2/2011

A importância do "criminal compliance"

A necessidade de administrar riscos é bem conhecida no meio empresarial e pauta-se no conceito de "compliance", ideia que denota a adoção de políticas destinadas à diminuição de riscos da empresa, assim como à fiscalização de operações coti...

...9.613/98 - clique aqui), Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86 - clique aqui), Lei dos Crimes Tributários e Contra a Ordem Econômica (lei 8.137/90 - clique aqui), entre outras. Muitos desses...
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terça-feira, 5/12/2006

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

STF Denuncia oferecida antes da hora anula condenacao por crime contra a ordem tributaria A Segunda Turma do STF anulou a condenacao, por crime contra a ordem tributaria, de L.F.C.R. O MPF ofereceu denuncia contra ele antes do f...

STF Denuncia oferecida antes da hora anula condenacao por crime contra a ordem tributaria A Segunda Turma do STF anulou a condenacao, por crime contra a ordem tributaria, de L.F.C.R. O MPF ofereceu denuncia contra ele antes do f...
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