O que saiu em Migalhas sobre LCH
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O que saiu em Migalhas sobre LCH

Veja o que saiu no Migalhas sobre LCH
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quinta-feira, 18/2/2021

O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos

Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame.

... encontrava submetido à Lei dos Crimes Hediondos hoje lhe confere um tratamento mais leniente. A polêmica inafiançabilidade remanesceu; agora, porém, sujeita a uma leitura completamente antagônica e dissociada do escopo inicial para o qual foi elaborada. Impõe-se...
O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
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sexta-feira, 12/2/2021

Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos

A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.

... entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica. Assim, havendo reincidência, ao condenado deverá ser aplicada a fração de 3/5 da pena cumprida para fins de progressão do regime. Habeas...
Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos
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quarta-feira, 13/1/2021

Breves apontamentos sobre o feminicídio

No Brasil, o tema da violência de gênero ganhou envergadura na década de 80, em virtude das pressões dos movimentos feministas no contexto da redemocratização, que colocaram a questão nas agendas oficiais das políticas públicas do país.

... 8.072/19905, chamada de Lei dos Crimes Hediondos. Apesar da alcunha 'feminicídio', o legislador não criou nenhum crime novo, apenas incluiu uma qualificadora do homicídio com vistas a fortalecer o repertório jurídico em prol do combate à violência de gênero....
Breves apontamentos sobre o feminicídio
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

... Vol. 4, p. 1-2, 2013.3 Lei dos Crimes Hediondos (lei 8.072/90); Lei do Crime Organizado (lei 9.034/95), posteriormente revogada pela lei 12.850/13; lei 9.080/95, que introduziu mudanças nas leis 7.492/86 e 8.137/90; Lei de Lavagem de Dinheiro (lei 9.613/98),...
Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador
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quarta-feira, 29/7/2020

Requisitos para a colaboração premiada

Fernanda Pereira

Para fixar os requisitos para a admissão da delação premiada, dever-se-á observar as normas contidas em todas as leis que a invocam, devendo o hermeneuta se valer de uma interpretação sistêmica acerca das mesmas.

... peças nada conexas como a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Repressão ao Crime Organizado, a Lei contra o Sistema Financeiro e Nacional, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, a Lei de Lavagem de Capitais...
Requisitos para a colaboração premiada
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quarta-feira, 15/7/2020

Breve análise sobre os reflexos do pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento

Apesar do objetivo declarado de tornar mais gravoso o tratamento penal de diversos crimes, a lei 13.964/19 tem nítidos contornos de novatio legis in mellius no que toca ao art. 16 da lei 10.826/03.

... Desarmamento, e à lei 8.072/90, a Lei dos Crimes Hediondos. Devemos nos recordar que, em 2017, a lei 13.497 atribuiu natureza hedionda aos crimes descritos no art. 16 da lei 10.826/03, que contemplava, àquela época, a posse ou porte ilegal de arma de fogo,...
Breve análise sobre os reflexos do pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento
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segunda-feira, 20/1/2020

Pacote anticrime e a nova causa de impedimento imposta ao magistrado

Para aqueles que militam na seara penal, é certo que 2020 será marcado por muito estudo, debates e desenvolvimento de novas teses e proposições jurisprudenciais.

... alterações relevantes na Lei dos Crimes Hediondos, novas disposições sobre a progressão de regimes, etc.). Para aqueles que militam na seara penal, é certo que 2020 será marcado por muito estudo, debates e desenvolvimento de novas teses e proposições jurisprudenciais. Como...
Pacote anticrime e a nova causa de impedimento imposta ao magistrado
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quarta-feira, 11/9/2019

A desproporcionalidade da pena do artigo 273 do CP

Conforme a jurisprudência do órgão responsável pela interpretação de lei ordinária, deve o Magistrado aplicar a pena prevista no artigo 33 da lei 11343/2006 ao crime do artigo 273 do CP, inclusive a causa de diminuição prevista no § 4 do ci...

... agravantes apostas pela Lei dos Crimes Hediondos, sem que, em contrapartida, a conduta ofereça tamanho risco à saúde pública.  Assim, a solução mais adequada segundo a jurisprudência foi declarar a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo...
A desproporcionalidade da pena do artigo 273 do CP
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quarta-feira, 29/5/2019

O inconstitucional pacote anticrime

Querer aplicar penas e restringir diretos fundamentais violando os limites impostos pela legislação, é negar o próprio Direito.

... crimes.  Um exemplo é a Lei dos Crimes Hediondos, em vigor desde 1990, apesar de estabelecer penas mais duras para determinados crimes, tornando-os insuscetíveis de anistia e indulto, além de estabelecer maior rigor para a progressão de regime, não se pode...
O inconstitucional pacote anticrime
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quinta-feira, 2/5/2019

Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil

Nancy Andrighi e Marcelo Mazzola

Embora ainda existam graves disparidades entre homens e mulheres (salariais, trabalhistas, no plano político, em cargos públicos, etc.), e a violência contra a mulher continue sendo o problema mais agudo, é possível perceber uma forte escal...

... alterou o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui-lo no rol dos crimes hediondos. Vale citar, ainda, a Lei nº 13.721/18, que modificou o artigo 158 do Código Penal,...
Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
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terça-feira, 24/4/2018

Colaboração premiada: resenha legislativa e questões controvertidas

Na história contemporânea da legislação brasileira, a colaboração premiada, anteriormente conhecida como delação premiada, surgiu com o advento da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.

...prestadas pelo agente criminoso: enquanto na Lei dos Crimes Hediondos o colaborador deveria fornecer elementos que resultassem, especificamente, na libertação da vítima do sequestro ou no desmantelamento da quadrilha ou do...
Colaboração premiada: resenha legislativa e questões controvertidas
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segunda-feira, 11/12/2017

Supremo natal federal

Deus, conforme consta do preâmbulo da Constituição, queira que o STF nesse natal mude seus caminhos, como o velho Scrooge e convoque a sociedade para um dever ser ou seja um futuro sem fantasmas.

...a expressão constante na Lei dos Crimes Hediondos que determinava o cumprimento de pena no regime integralmente fechado, incorporando nas penas hediondas a progressividade no cumprimento da pena. Alegre e cheio de uma...
Supremo natal federal
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quinta-feira, 23/11/2017

Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à lei 13.491/17

Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto

Como a Lei dos Crimes Hediondos não prevê crimes, mas apenas arrola certas infrações, já previstas na legislação penal comum, como hediondos ou equiparados, não é possível concluir que a lei 13.491/17, ao afirmar que são crimes militares ta...

...da própria Justiça Especial. Parece-nos que a única alternativa seria a previsão de todos os crimes militares que têm correlatos na lei 8.072/90 como hediondos, mediante uma reforma deste último diploma legal. Aí sim, a Lei dos...
Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à lei 13.491/17
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domingo, 12/11/2017

O crime hediondo e a criminalidade

É mais do que sabido que o sistema penal brasileiro apresenta-se desgastado e não é a lei, por melhor que seja, que irá resgatá-lo.

...legislador se apega novamente à Lei dos Crimes Hediondos como se fosse ela a tábua de salvação, com um simples acréscimo de uma nova conduta no já relevante rol de crimes assim considerados. O caráter de hediondez do crime...
O crime hediondo e a criminalidade
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sexta-feira, 20/5/2016

“Whistleblower” no Direito Tributário Norte-Americano: Possibilidade de Adoção no Brasil?

Um eventual programa de “premiação aos denunciantes” em matéria tributária deve ser estruturado em nosso País de forma a preservar os direitos constitucionalmente consagrados.

...8.072/90"), a conhecida "Lei dos Crimes Hediondos", tendo sido encampada por vários diplomas legais até a edição da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 ("Lei nº 12.850/13"), a chamada "Lei de Combate às Organizações...
“Whistleblower” no Direito Tributário Norte-Americano: Possibilidade de Adoção no Brasil?
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sexta-feira, 18/9/2015

Resultado do sorteio da obra "Crimes Hediondos"

O autor mostra aspectos básicos, como conceituação dos crimes e seus elementos, e também questões como fiança e liberdade provisória.

...8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos. Com estilo claro e objetivo, o autor focaliza aspectos básicos, como conceituação dos crimes e seus elementos, e também questões como fiança e liberdade provisória,...
Resultado do sorteio da obra "Crimes Hediondos"
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domingo, 23/8/2015

Ainda a maioridade penal

Nova lei é agora proposta e retira o adolescente do casulo protetivo do ECA e o introduz na aridez do Código Penal.

Nova lei é agora proposta e retira o adolescente do casulo protetivo do ECA e o introduz na aridez do Código Penal.
Ainda a maioridade penal
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domingo, 31/8/2014

A questão da segurança pública

Não se altera o índice de criminalidade de um Estado ou do país com uma canetada simplesmente. Há necessidade de se buscar a fonte propulsora de toda a crise social.

...do Código Penal brotou a Lei dos Crimes Hediondos, punindo mais severamente a conduta ignóbil, aquela que provoca a indignação seguida da reprovação unânime da sociedade. Em razão disso, veio carregada de um plus...
A questão da segurança pública
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domingo, 14/4/2013

Matéria especial do STJ aborda lei de execução penal

Comissão de juristas vai preparer anteprojeto de reforma.

... Crimes hediondos A Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, originalmente impedia qualquer progressão de regime aos condenados pelas práticas nela listadas. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo...
Matéria especial do STJ aborda lei de execução penal
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sexta-feira, 1/2/2013

Resultado do sorteio da obra "A Política Criminal de Drogas no Brasil"

Veja quem ganhou a obra "A Política Criminal de Drogas no Brasil".

...hipóteses de incidência da Lei dos Crimes Hediondos, as situações de tráfico e dependência, a aplicação de penas restritivas de direitos e a criminalização de práticas de redução de danos e de manifestações culturais....
Resultado do sorteio da obra "A Política Criminal de Drogas no Brasil"
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