O que saiu em Migalhas sobre LCH

Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame.

A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.

No Brasil, o tema da violência de gênero ganhou envergadura na década de 80, em virtude das pressões dos movimentos feministas no contexto da redemocratização, que colocaram a questão nas agendas oficiais das políticas públicas do país.

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

Para fixar os requisitos para a admissão da delação premiada, dever-se-á observar as normas contidas em todas as leis que a invocam, devendo o hermeneuta se valer de uma interpretação sistêmica acerca das mesmas.

Apesar do objetivo declarado de tornar mais gravoso o tratamento penal de diversos crimes, a lei 13.964/19 tem nítidos contornos de novatio legis in mellius no que toca ao art. 16 da lei 10.826/03.

Para aqueles que militam na seara penal, é certo que 2020 será marcado por muito estudo, debates e desenvolvimento de novas teses e proposições jurisprudenciais.

Conforme a jurisprudência do órgão responsável pela interpretação de lei ordinária, deve o Magistrado aplicar a pena prevista no artigo 33 da lei 11343/2006 ao crime do artigo 273 do CP, inclusive a causa de diminuição prevista no § 4 do ci...

Querer aplicar penas e restringir diretos fundamentais violando os limites impostos pela legislação, é negar o próprio Direito.

Embora ainda existam graves disparidades entre homens e mulheres (salariais, trabalhistas, no plano político, em cargos públicos, etc.), e a violência contra a mulher continue sendo o problema mais agudo, é possível perceber uma forte escal...

Na história contemporânea da legislação brasileira, a colaboração premiada, anteriormente conhecida como delação premiada, surgiu com o advento da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.

Deus, conforme consta do preâmbulo da Constituição, queira que o STF nesse natal mude seus caminhos, como o velho Scrooge e convoque a sociedade para um dever ser ou seja um futuro sem fantasmas.

Como a Lei dos Crimes Hediondos não prevê crimes, mas apenas arrola certas infrações, já previstas na legislação penal comum, como hediondos ou equiparados, não é possível concluir que a lei 13.491/17, ao afirmar que são crimes militares ta...