O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais

O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais

/quentes
terça-feira, 6/10/2020

Agressor do cão Sansão será julgado em vara Criminal por gravidade de maus-tratos

Para juiz, Sansão é um sujeito de direito e, por isso, tem total acesso à Justiça e aos direitos fundamentais.

... art. 89 da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), não fazendo jus à suspensão condicional da pena, visto a gravidade dos crimes e a crueldade com que foram praticados. Criminal O juiz Leonardo Guimarães Moreira determinou a remessa do processo para livre...
/coluna/cpc-marcado
segunda-feira, 13/7/2020

Arts. 70 e 71. Da Capacidade Processual

Arts. 70 e 71. Da Capacidade Processual.

... pontua-se que o artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) limita os entes com capacidade processual, no âmbito de suas atribuições, determinando que o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União,...
/depeso
segunda-feira, 22/6/2020

CPP: Análise da legislação pelo SAJ ADV

O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Portanto, estabelece papel semelhante ao do Novo CPC, mas na á...

... promovida pela lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e pela lei 11.689/08, sobre o julgamento de júri. Princípios do Direito Processual Penal Os princípios são fundamentos que dão base para a interpretação das normas objetivas. Ou seja, oferecem parâmetros...
/depeso
segunda-feira, 15/6/2020

Representação nas ações penais em curso por estelionato: um imperativo de Justiça

Já que me aventurei em discorrer sobre o tema, sigo para dizer que discordo da interpretação que vem sendo dada por alguns escritores de que a representação é dispensável quando possível extrair pelas declarações anteriores da vítima, na fa...

... quando entrou em vigor a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) que alterou a ação penal dos crimes de lesão corporal leve e culposa (art. 88) e estipulou um prazo de 30 (trinta) dias para a vítima realizar a representação nos processos em curso por estes...
/depeso
quinta-feira, 28/5/2020

Acordo de não persecução penal: Direito subjetivo do inculpado (?)

O “acordo de não persecução penal” dispôs que não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) ano...

... benefícios gestados na Lei dos Juizados Especiais possam ser aplicados, resta alternativa a quem está por ser alvo de acusação formalizada, sem a necessidade de submissão ao penoso processo penal. Como se discorrerá na sequência, reconhecida a autoria/participação...
/depeso
quarta-feira, 27/5/2020

Mediação: A ferramenta salvadora do século XXI (vinte e um)

Para tanto é preciso que, paralelamente, haja mudança de mentalidade lutando todos ferrenhamente pela diminuição das desigualdades, pelas liberdades de cunho constitucional e, acima de tudo, praticando a fraternidade, buscando incessantemen...

... adoção da conciliação na Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), criando a figura do conciliador como auxiliar do Juízo (artigo 7º). E, como num passe de mágica, de forma inolvidável, nos três últimos diplomas reguladores da mediação e da conciliação e das...
/depeso
sexta-feira, 22/5/2020

Utilização de procedimentos autocompositivos pré-processuais para resolução de disputas empresariais decorrentes dos efeitos da pandemia do covid-19

Não obstante o progressivo aumento da produtividade do Poder Judiciário, se não forem tomadas providencias alternativas, a crescente expansão do número litígios provocará fatalmente o colapso do sistema de justiça.

... Arbitragem), a lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e, principalmente, o recente projeto de lei 1.397/20, de autoria do deputado Hugo Leal, que sugere a criação de medidas emergenciais e transitórias de prevenção à insolvência dos agentes econômicos atingidos...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 30/4/2020

Conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis

Conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis.

...a redação, o art. 23 da Lei dos Juizados Especiais passou a dispor o seguinte: "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença" (grifos nossos). São duas alterações...
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 30/4/2020

As assembleias condominiais virtuais e a covid-19

As assembleias condominiais virtuais e a covid-19.

... termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07052458820198070009 DF 0705245-88.2019.8.07.0009,...
/depeso
terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... 91, da lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), o qual, em contexto muito semelhante de modificação legislativa determinou que: "nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante...
/depeso
quinta-feira, 23/1/2020

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Federal

O sistema penal brasileiro passa a contar com um importante instrumento redutor do poder punitivo, capaz de auxiliar na maior celeridade, pelo afastamento do processo para as infrações de médio potencial ofensivo.

... dentro da disciplina da Lei dos Juizados Especiais, de sorte que a sobreposição do acordo de não persecução, às regras despenalizadoras dos Juizados Especiais, representaria odiosa imposição da medida mais gravosa ao investigado, desconsiderando marcos legislativos...
/depeso
quinta-feira, 31/10/2019

Litigante contumaz - O desrespeito ao Judiciário e aos jurisdicionados

Cícero Luvizotto

Recentemente, foi proferida decisão em uma ação que tramitava perante o 3º Juizado Especial de Itabuna/BA (0004467-95.2019.8.05.0113) que bem reflete a figura do litigante contumaz. Naqueles autos, foi proposta ação para discutir a cobrança...

... advento da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), o Poder Judiciário está ao alcance de esmagadora maioria da população. Mecanismos como a dispensa do advogado em razão do valor econômico envolvido, a isenção no pagamento de custas processuais, dentre...
/depeso
quinta-feira, 24/5/2018

É cabível a prova técnica simplificada no agravo de instrumento?

Via de regra, essa modalidade de prova está conectada à fase instrutória, podendo ocorrer, ainda, durante a audiência de instrução e julgamento.

...artigo 35 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais): Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. 5 BODART, Bruno Vinícius...
/amanhecidas
quinta-feira, 22/2/2018

MIGALHAS nº 4.301

Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

...direito brasileiro. NCPC e Lei dos Juizados Especiais. Visão geral do novo Código de Processo Civil", do curso "Mediação e Arbitragem: O Novo CPC e o Sistema Multiportas de Resolução de Conflitos", promovido pela Fundação...
/depeso
quinta-feira, 5/10/2017

Juizados Especiais: 22 Anos de democratização do acesso à justiça

Vale salientar ainda que, a despeito de passados 22 anos de sua entrada em vigor, a lei 9.099/95 continua e continuará sendo um instrumento inovador e revolucionário da malha Judiciária do país.

...Especiais. E neste ano de 2017, a Lei dos Juizados Especiais (LJE) alça os seus 22 anos de plena vigência. A referida legislação federal tem com princípios norteadores expressos no corpo de seu artigo 2º, a oralidade,...
/quentes
segunda-feira, 28/8/2017

Lançamento das novas edições de livros da advogada Maria Berenice Dias

A advogada lança 8 novas edições de obras sobre Direito de Família, sucessões, homoafetividade e Lei Maria da Penha.

...rejeitar a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (lei 9.099/95). Ou seja, a lesão corporal leve não é crime de pequeno potencial ofensivo quando a vítima é uma mulher e a violência agressão está ambientado na convivência...
/depeso
segunda-feira, 3/7/2017

STF e a proibição de aplicação das medidas despenalizadoras da lei 9099/95

Cristina Alves Tubino

Lei 11.340/06 estabelece mecanismos de equiparação entre os sexos, em legítima discriminação positiva que busca, em última análise, corrigir o grave problema da violência contra a mulher, e para tanto um dos instrumentos adotados foi o de a...

...indevidamente, aplicou o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais. Infelizmente, em que pese a flagrante violação de dispositivo de lei e da afronta a entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal, a decisão do...
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terça-feira, 22/3/2016

Embargos de declaração: efeitos no CPC/15

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julga...

...nos Juizados Especiais A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) previa que os embargos de declaração teriam a eficácia de suspender o prazo dos demais recursos. Isso não subsiste. O CPC/15 prevê que também nos...
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segunda-feira, 13/4/2015

As principais mudanças promovidas pelo novo CPC brasileiro

Andréa Seco e Tarcisio José Moreira Júnior

As regras do novo CPC passam a valer a partir do mês de março de 2016.

...Seguindo a tendência da Lei dos Juizados Especiais de pequenas causas, o Novo Código de Processo Civil traz regras que privilegiam a Conciliação entre as Partes, enquanto forma de solução amigável para o litígio....
/quentes
segunda-feira, 15/4/2013

Empresa de fotografia indenizará cliente por não entregar álbum de casamento

Empresa deverá ainda entregar álbum dentro do prazo de 72 horas, a contar da intimação da sentença.

...disposto no artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais. Atento aos efeitos da revelia (art. 319 do CPC) presumo verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, porquanto não há qualquer elemento nos autos que...
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