O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais Criminais
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Juizados Especiais Criminais

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sexta-feira, 4/10/2019

Direitos Humanos: do direito de brasileiras a uma vida digna, sem violência

Ao restringir a discussão acerca dos Direitos Humanos a uma determinada categoria de sujeitos pode-se estar incorrendo na proliferação de uma visão míope e equivocada dos mesmos, deturpando a essência desse conjunto de direitos próprios e i...

... mecanismos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais quando em face da violência doméstica e/ou familiar de gênero contra mulheres, a saber, a suspensão condicional do processo e ou a transação penal. A segunda, implantar regras e procedimentos próprios...
Direitos Humanos: do direito de brasileiras a uma vida digna, sem violência
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quarta-feira, 18/4/2018

Impactos jurídicos da Lei nº 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas

A lei em comento foi originada e iniciada na Câmara dos Deputados, ficando assentado em justificativa que o projeto se destina a dirimir controvérsia instalada no sistema de Justiça acerca da tipicidade da desobediência na hipótese de descu...

...aplicaria a lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). Em outras palavras, a nenhum crime praticado em tais condições caberia a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência e outras medidas previstas na...
Impactos jurídicos da Lei nº 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas
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quarta-feira, 28/3/2018

Justiça restaurativa, colaboração premiada e seus efeitos no combate à corrupção

A justiça restaurativa tem influenciado também o direito penal da mesma maneira que no direito civil?

...disposto no art. 72 ao 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, o qual estabelece a possibilidade de realização da transação penal, sendo esta a composição dos danos entre as partes, devendo estar presente o MP. Assim,...
Justiça restaurativa, colaboração premiada e seus efeitos no combate à corrupção
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quarta-feira, 11/10/2017

Crimes ambientais “em níveis tais”

Sergio Amaral Gurgel e Walney Rocha

Não há dúvida quanto à necessidade de a Lei Ambiental passar por uma reforma substancial, seja para corrigir falhas de ordem puramente técnica, seja para suprimir artigos, no todo ou em parte, ou apenas para adequar as normas à realidade qu...

...instituídas pela lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais): a transação penal e a suspensão condicional do processo, também denominado "sursis" processual. Ao instituto da transação penal - acordo de natureza...
Crimes ambientais “em níveis tais”
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quinta-feira, 10/9/2009

Resultado do sorteio da obra "Crimes de Trânsito"

Sorteio de obra O livro "Crimes de Trânsito" (Saraiva – 8ª edição - 251p.), de autoria do professor Damásio de Jesus, apresenta diversas questões relacionadas à própria sistemática da Lei, analisando tópicos como a aplicação da...

Sorteio de obra O livro "Crimes de Trânsito" (Saraiva – 8ª edição - 251p.), de autoria do professor Damásio de Jesus, apresenta diversas questões relacionadas à própria sistemática da Lei, analisando tópicos como a aplicação da...
Resultado do sorteio da obra "Crimes de Trânsito"
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quarta-feira, 11/3/2009

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo Ministério Público

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...
O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo Ministério Público
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terça-feira, 17/2/2009

MIGALHAS nº 2.086

Terça-feira, 17 de fevereiro de 2009 - Migalhas nº 2.086 - Fechamento às 9h11. "Costuma-se justificar a ineficiência operacional da Justiça sob a alegação de que a população e o desenvolvimento econômico se verificam em escala maior d...

MIGALHAS nº 2.086
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terça-feira, 17/2/2009

Resultado da promoção - Homenagem a Fernando da Costa Tourinho Filho

Promoção imperdível Homenagem aos grandes doutrinadores do direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por você nesta volta à rotina acadêmica. Alunos, professores e estudiosos do Direi...

Promoção imperdível Homenagem aos grandes doutrinadores do direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por você nesta volta à rotina acadêmica. Alunos, professores e estudiosos do Direi...
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segunda-feira, 16/2/2009

MIGALHAS nº 2.085

Segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009 - Migalhas nº 2.085 - Fechamento às 9h33. "A primeira condição para a existência de partidos políticos é a proibição da existência de partido contra o direito. Não há soberania para o cri...

MIGALHAS nº 2.085
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sexta-feira, 13/2/2009

MIGALHAS nº 2.084

Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009 - Migalhas nº 2.084 - Fechamento às 11h.   "O tempo é um mestre notável e os obstinados terminam por submeter-se a ele." Jean Louis Laya Acerte o seu aí Horário de verão acaba amanhã à meia-...

MIGALHAS nº 2.084
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sexta-feira, 21/11/2008

Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399, do CPP

Discussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal, e isso em razão das disposições trazidas com a Lei n. 11.719/2008 (clique aqui)

Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399, do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008 Renato Marcão* Discussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ...
Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399, do CPP
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segunda-feira, 10/3/2008

Utilização de telefone celular pelo preso e a Lei n°. 11.466, de 28 de março de 2007

A segurança pública, um dos sustentáculos da estrutura democrática, nos últimos tempos, vem sofrendo sério abalamento pelo avanço da criminalidade organizada.

A segurança pública, um dos sustentáculos da estrutura democrática, nos últimos tempos, vem sofrendo sério abalamento pelo avanço da criminalidade organizada.
Utilização de telefone celular pelo preso e a Lei n°. 11.466, de 28 de março de 2007
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quinta-feira, 20/9/2007

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”

“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”
A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades
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quarta-feira, 8/8/2007

MIGALHAS nº 1.713

Quarta-feira, 8 de agosto de 2007 - Migalhas nº 1.713 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos (Clique aqui) __...

MIGALHAS nº 1.713
MIGALHAS nº 1.713
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quarta-feira, 8/8/2007

Resultado da Promoção 180 anos - Lei dos Juizados Especiais Criminais

180 No mês do advogado, Migalhas surpreende e presenteia várias leitores diariamente Neste mês de agosto o meio jurídico comemora os 180 anos da criação dos "Cursos Jurídicos no Brasil". São 180 anos de um intenso e árduo ...

180 No mês do advogado, Migalhas surpreende e presenteia várias leitores diariamente Neste mês de agosto o meio jurídico comemora os 180 anos da criação dos "Cursos Jurídicos no Brasil". São 180 anos de um intenso e árduo ...
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terça-feira, 7/8/2007

MIGALHAS nº 1.712

Terça-feira, 7 de agosto de 2007 - Migalhas nº 1.712 - Fechamento às 11h.   "Nada gastam os músicos quando se lhes quebram ou se desarranjam os instrumentos, porque o povo lhes dá dinheiro para os 'concertos'." Antônio de Castro L...

MIGALHAS nº 1.712
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segunda-feira, 30/7/2007

Resultado do sorteio de obra "Legislação Penal Especial vol. 1 e vol. 2"

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear os volumes 1 e 2 da obra "Legislação Penal Especial" (214 p. e 220 p.) escrita por Fernando Capez. A obra foi gentilmente oferecida pela Editora Damásio de...

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear os volumes 1 e 2 da obra "Legislação Penal Especial" (214 p. e 220 p.) escrita por Fernando Capez. A obra foi gentilmente oferecida pela Editora Damásio de...
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quinta-feira, 21/6/2007

Mulher não pode trancar ação penal contra marido que a agrediu

TJ/MT Mulher não pode trancar ação penal contra marido que a agrediu A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou na última terça-feira, por unanimidade, o pedido de HC impetrado pela defesa de um homem acusado de espan...

TJ/MT Mulher não pode trancar ação penal contra marido que a agrediu A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou na última terça-feira, por unanimidade, o pedido de HC impetrado pela defesa de um homem acusado de espan...
Mulher não pode trancar ação penal contra marido que a agrediu
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sexta-feira, 5/1/2007

Correspondente premiado

Correspondente premiado Seção "Correspondentes" Nesta seção os causídicos autônomos e escritórios de advocacia poderão buscar nomes para auxiliá-los, como "Correspondente", em outras comarcas, bem como aqueles que quiser...

Correspondente premiado Seção "Correspondentes" Nesta seção os causídicos autônomos e escritórios de advocacia poderão buscar nomes para auxiliá-los, como "Correspondente", em outras comarcas, bem como aqueles que quiser...
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segunda-feira, 16/1/2006

Presença de pessoa diversa da vítima nos atos administrativos e processuais de competência do juizado especial criminal

Dalton França

O Brasil, mantendo-se na esteira do modernismo dominante quanto à necessidade de promulgação de Leis que venham assegurar mais a proteção à coletividade, trouxe a lume no ano do dia 11 de setembro de 1.990, o Código de Defesa do Consumidor,...

O Brasil, mantendo-se na esteira do modernismo dominante quanto à necessidade de promulgação de Leis que venham assegurar mais a proteção à coletividade, trouxe a lume no ano do dia 11 de setembro de 1.990, o Código de Defesa do Consumidor,...
Presença de pessoa  diversa da vítima nos atos administrativos e processuais de competência do juizado especial criminal
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