O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Registros Publicos

O que saiu em Migalhas sobre Lei Dos Registros Publicos

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quarta-feira, 9/9/2020

Quero mudar meu nome. E agora?

Saiba como o Judiciário tem lidado com os diferentes casos de pedidos de mudança de nome e ainda desmistificar reflexos culturais brasileiros envolvendo os sobrenomes. As motivações envolvem desde questões religiosas ao abandono afetivo.

... alteração, sendo que a própria Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) trouxe em seu texto a possibilidade de alteração posterior de nome, desde que devidamente motivada e sentenciada por juiz competente (art. 57). Em vista de tal excepcionalidade,...
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terça-feira, 9/6/2020

A importância da doutrina de Ceneviva na jurisprudência do STJ

Ricardo Villas Bôas Cueva

Augura-se a Walter Ceneviva, destacado intelectual e professor, uma longa e continuada produção doutrinária, em benefício da certeza e da segurança na aplicação do Direito.

.... Em seus comentários à Lei dos Registros Públicos (LRP) (2009, p. 456), Ceneviva demonstrou que, com a nova LRP, a chamada dúvida inversa não mais se admite. Pode a parte dirigir-se ao juiz para reclamar da recusa do oficial de proceder a determinado registro,...
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segunda-feira, 25/5/2020

Patologia nos negócios imobiliários: uma proposta de releitura das fraudes contra credores e de execução

A função de uma due diligence, analisar o imóvel sob todas as perspectivas, enxergando as mais variadas questões..

...s pela AASP no volume A Lei dos Registros Públicos e o Direito Imobiliário (1976). Walter Ceneviva brindou-nos com duas exposições, uma sobre "A Documentação Imobiliária e a Nova Lei dos Registros Públicos" e, também, "Patologia do Negócio Imobiliário nos...
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terça-feira, 19/5/2020

Walter Ceneviva, um grande amigo

José Roberto Hachich Maluf

Walter Ceneviva é para nós todos, que o conhecemos e o admiramos, muito mais que um exemplo, uma inspiração.

... principal obra autoral, A Lei dos Registros Públicos e Direito Imobiliário, já teve 20 edições revistas e atualizadas por ele, para a editora Saraiva. O livro é consulta obrigatória para todos aqueles interessados no assunto. Escreveu também A lei dos Notários...
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segunda-feira, 11/5/2020

A distinção entre sociedades simples e empresárias e os problemas decorrentes da falta de inscrição das mesmas no registro próprio

A distinção entre as duas espécies de sociedades – simples ou empresárias – é feita pelo objeto.

... esgotada! –, é sem dúvida a Lei dos Registros Públicos comentada. E o homenageado, além de tudo, é parecerista também. Certa vez tive um problema intrincadíssimo de registro imobiliário e o mestre Walter solucionou a questão com um parecer de uma clareza...
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sexta-feira, 8/5/2020

Da alteração do nome

O nome constará já do registro civil do nascimento, sendo que o prenome é escolha do declarante.

... autoridade (arts. 61 e 62 da Lei dos Registros Públicos – LRP), nem sempre sendo aquele que escolheria para si. No entanto, dado o forte traço de imutabilidade, que não é absoluto, é imperioso que seu portador com ele se acostume, ainda que, muitas vezes,...
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quinta-feira, 12/3/2020

A multipropriedade e seu impacto nos condomínios edilícios

A multipropriedade e seu impacto nos condomínios edilícios.

... Brasília, 1964. BRASIL. Lei dos Registros Públicos. Lei n. 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Brasília, DF, 1973. BRASIL. Multipropriedade. Lei n. 13.777 de 20 de dezembro de 2018. Dispõe sobre...
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segunda-feira, 23/12/2019

Lei do time sharing completa um ano, mas ainda há dúvidas não resolvidas

Apesar de a lei 13.777 completar um ano neste mês, algumas questões ainda precisam ser reguladas pelas práticas do mercado e pela jurisprudência.

... alterou o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) ao dispor sobre a multipropriedade e a possibilidade de registro, está completando um ano. A multipropriedade — ou time sharing — é o regime em que cada um dos proprietários de um imóvel...
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quinta-feira, 11/7/2019

A saudável união das atividades dos advogados com a dos Tabeliães de Notas

Creio que ainda virão novas normas convergindo ainda mais os tabeliães de notas e os advogados, pois desta união quem ganha é a sociedade.

... 216-A na lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), foi autorizada a realização de reconhecimento extrajudicial de usucapião, através de representação de advogado. Por conseguinte, segue a força desta convergência de atuação quando reconhecida pelo próprio...
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sexta-feira, 31/5/2019

As cinco etapas para criação e registro de partido político na Justiça Eleitoral

O processo de registro de um partido político é trabalhoso e complexo, pois envolve muitas diligências burocráticas e conhecimento técnico sobre a legislação cível e cartorial, além das normativas editadas pela Justiça Eleitoral. Assim, é i...

... isso, conforme dispõe a Lei dos Registros Públicos (art. 120, § único) e também a mencionada lei dos partidos (art. 7º), todo partido precisa ser registrado perante o Cartório e obter um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)...
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segunda-feira, 11/2/2019

A lei da multipropriedade: pequena anotação crítica

Para a resolução dessas dificuldades de variegada ordem deve a civilística fornecer, a partir de agora, sua necessária apreciação crítica, evitando que uma interpretação viciada leve a “multipropriedade” a um estado ainda mais defeituoso.

... Civil e à lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Na codificação civil, a extensão da mudança impressiona: são 20 novos artigos, acrescentados à cadeia sequencial do art. 1.358 (relativo ao condomínio edilício). Insere-se o “time-sharing”, no ordenamento...
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quinta-feira, 31/1/2019

Usucapião extrajudicial: panorama das novidades

O provimento permite a notificação por edital do interessado que estiver em lugar incerto, não sabido ou inacessível, e o edital deve ser publicado por duas vezes, em jornal local de grande circulação, com prazo de 15 dias para resposta, in...

... 216-A da lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). O legislador não mexeu nos requisitos materiais; somente adicionou um caminho para se regularizar, via usucapião, a propriedade. Para os casos-em-que-isso-pode-ocorrer, permanecem as mesmas modalidades,...
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terça-feira, 18/12/2018

O direito notarial e registral em 2018

O direito notarial e registral em 2018.

...2002 e modificando também a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). O impacto no direito registral imobiliário é evidente e, ao que se crê, o debate deve ser ainda fomentado, para que não se corra o risco de uma...
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sexta-feira, 9/11/2018

A intervenção do adquirente de lote na ação civil pública contra o loteador

A intervenção do adquirente de lote na ação civil pública contra o loteador.

...início da vigência da atual Lei dos Registros Públicos, lei 6.766 (de 1.973, com vigência em 1.976). Com a criação da matrícula e do fólio real, ambas as leis se articulam de modo que somente após a aprovação municipal e o...
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quinta-feira, 26/7/2018

Mudança administrativa do prenome e do gênero nos assentos de nascimento ecasamento de transgênero – Provimento 73 da Corregedoria Nacional de Justiça

Uma das causas da reconhecida explosão de demandas no Judiciário brasileiro tem sido a omissão do Poder Legislativo em enfrentar temas espinhosos que eventualmente desagrade a setores consideráveis da sociedade e de grupos políticos com asc...

...República, interpretação ao art. 58 da Lei dos Registros Públicos, consoante a Constituição em vigor, mormente em matéria tão expressiva à cidadania cujo ponto nuclear principia nos denominados direitos da personalidade. A...
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sexta-feira, 6/7/2018

As atuais fronteiras do Direito Imobiliário

As atuais fronteiras do Direito Imobiliário.

...paradigmática lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), a lei 8.935/94, que, em observância ao art. 236 da Constituição de 1988, regulamentou a atividade dos notários e registradores, e a lei 11.977/2009 (registro...
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terça-feira, 8/5/2018

Usucapião administrativa: um novo impulso

Usucapião administrativa: um novo impulso.

...preceito (o art. 216-A) na Lei dos Registros Públicos, para inserir no ordenamento brasileiro a usucapião extrajudicial. Estabeleceu, na realidade, ferramentas para viabilizar essa modalidade, destacando-se aí a posição...
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terça-feira, 17/4/2018

O princípio registral da cindibilidade na troca ou permuta

O princípio registral da cindibilidade na troca ou permuta.

...   4 "(...) abdicando-se a Lei dos Registros Públicos de 1.973, no entanto, do sistema transcritivo, a convergência para a matriz já não se perfaz pelo título (em sentido formal), senão que pela causa (título em acepção...
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terça-feira, 20/3/2018

Mudança de nome do transexual – o registro civil mais uma vez sob os holofotes do STF

Mudança de nome do transexual – o registro civil mais uma vez sob os holofotes do STF.

...Público, observados os arts. 98 e 99 da Lei dos Registros Públicos. A corrente vencedora desjudicializou a questão, entendendo que o requerimento deve ser feito diretamente ao registrador civil. Quanto aos requisitos,...
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segunda-feira, 26/2/2018

Documento público

Ninguém pode fazer prova em juízo contra os assentos dos registros públicos.

...respectivos originais. Lei dos Registros Públicos 6015/73 Ninguém pode fazer prova em juízo contra os assentos dos registros públicos. Art. 109 - Caso haja alguma irregularidade cabe primeiro ao interessado proceder à...
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