O que saiu em Migalhas sobre Lei Estadual
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Estadual

/depeso
terça-feira, 23/2/2021

O jogador de braços longos

Ao insistir na exclusividade da exploração do jogo em casinos em resorts no país, a estratégia de Sheldon Adelson quedou extemporânea, sob o viés tecnológico, e ineficaz, sob a geopolítica brasileira.

... Adelson. Historicamente, a Lei do Cabo Interestadual de 1961 (Interstate Wire Act) e a Cláusula de Comércio constitucional foram interpretadas como uma proibição contra apostas à distância. A lei impunha que comunicações por fios (telefone, cabos, fibra...
O jogador de braços longos
/coluna/registralhas
quarta-feira, 20/1/2021

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos.

...0 retirou a eficácia da Lei Estadual 15.187/2013. Argumentam que a revogação da gratuidade para idosos com faixa etária de 60 a 64 anos depende de lei e que o ato do Poder Executivo seria ilegal por violar o direito adquirido ao benefício tarifário....
Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos
/quentes
quarta-feira, 30/12/2020

Covid-19: Lewandowski restabelece proibição de despejo durante calamidade pública no RJ

A lei 9.020/20, do Estado do RJ, suspende mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado durante o estado de calamidade pública por conta do coronavírus.

... dispositivo questionado na Lei Estadual 9.020/2020, até o julgamento de mérito desta reclamação.”   No TJ/RJ, a AMAERJ - Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro ajuizou representação em face da lei 9.020/20, que determina, dentre...
Covid-19: Lewandowski restabelece proibição de despejo durante calamidade pública no RJ
/quentes
domingo, 20/12/2020

STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre

Fux pautou já para fevereiro questões relacionadas ao direito ao esquecimento e à oitiva de Bolsonaro em inquérito.

... inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, que consolida normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal. Relatora: Ministra Cármen Lúcia ADI 5659 – Tributação sobre software...
STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre
/quentes
quinta-feira, 3/12/2020

Alesp aprova projeto que dá imunidade tributária aos templos religiosos

A lei entra em vigor na data de publicação.

... serviços, ora, não pode uma Lei Estadual se contrapor à própria Constituição Federal.” {INNER_BANNER_AREA}
Alesp aprova projeto que dá imunidade tributária aos templos religiosos
/depeso
quinta-feira, 26/11/2020

Inconstitucionalidade da incidência de taxas sobre emolumentos

Apesar da flagrante inconstitucionalidade de referidas taxas, por questões políticas, dificilmente a questão será questionada judicialmente de forma individual por algum delegatário.

... 13/02/2008. 2- MS: Lei Estadual nº 1.071/1990; RJ: Lei Estadual nº 4.664/2005; AM: Lei Estadual nº 2.429/1996; GO: Lei Estadual nº 12.986/1996; ES: Lei Estadual nº 4.847/1993; PR: Lei Estadual nº 12.216/1998; RN: Lei Complementar Estadual nº 166/1999;...
Inconstitucionalidade da incidência de taxas sobre emolumentos
/depeso
sexta-feira, 16/10/2020

Profissão dignidade: o Dia do Professor

Às professoras e professores, todo o nosso agradecimento.

... foi autora da primeira Lei Estadual de alusão do Dia do Professor, no dia 15 de outubro, data do Decreto Imperial. Foi só depois de quinze anos que a comemoração se tornou nacional, formalizada pelo Decreto Federal nº 52.682, de 1963 (do Presidente...
Profissão dignidade: o Dia do Professor
/depeso
terça-feira, 6/10/2020

Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo

A relação de consumo, tal como definida na lei 8.078/90, é aquela encetada entre o fornecedor e o consumidor.

... INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Estadual 16.796, de 14 de julhode 2018, que 'determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição 'zero açúcar' visível, para...
Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo
/quentes
sexta-feira, 25/9/2020

Servidora pública que dirige escola tem direito a aposentadoria especial do magistério

Justiça de SP reconheceu a aposentaria especial mesmo que a servidora não ocupe mais o cargo de professora.

... art. 11, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 444/1985, como consta do documento de fl. 36, o que lhe permite a contagem deste período de direção para fins de aposentadoria especial ou para pleitear o abono de permanência”. A administração apresentou...
Servidora pública que dirige escola tem direito a aposentadoria especial do magistério
/depeso
segunda-feira, 14/9/2020

Uma solução simples para um problema complexo

Quando existe uma ação com apuração de Alienação Parental no juízo cível e uma ação de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente no juízo criminal.

...a ao art. 230, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 161/06 e, outrossim, à Resolução n. 134/2009, editada pelo Pleno do TJAC, a 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude dentro do limite numérico de 29 varas previstas na Lei Complementar, inexistindo...
Uma solução simples para um problema complexo
/quentes
segunda-feira, 14/9/2020

Motoristas de aplicativo do RJ poderão fazer transporte intermunicipal durante pandemia

Governador alterou lei que estabelecia que o transporte entre municípios deveria ser permitido pelo Executivo.

...O caput do artigo 6º da Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Os motoristas de transporte particular por aplicativo, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente...
Motoristas de aplicativo do RJ poderão fazer transporte intermunicipal durante pandemia
/quentes
quarta-feira, 9/9/2020

Justiça de GO suspende incidência de IR sobre ajuda de custo a bombeiro

Para magistrado, a ajuda de custo tem natureza indenizatória e não integra a remuneração do profissional.

... previdenciária a teor do artigo 6º Lei Estadual nº 15.949/2006 segundo o qual: “As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou...
Justiça de GO suspende incidência de IR sobre ajuda de custo a bombeiro
/coluna/constituicao-na-escola
segunda-feira, 31/8/2020

O papel constitucional da polícia em tempos de pandemia

O papel constitucional da polícia em tempos de pandemia.

... do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998), sem prejuízo da configuração dos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência, previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal, respectivamente. 3 Art. 330 do Código Penal:...
O papel constitucional da polícia em tempos de pandemia
/quentes
terça-feira, 28/7/2020

MP/SP instaura inquérito para apurar eventual ato de improbidade de desembargador da “carteirada”

Eduardo Siqueira humilhou um guarda municipal após ser flagrado caminhando sem máscara no litoral paulista.

... termos do artigo 106 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, do artigo 19 do Ato Normativo nº 484/06-CPJ, inquérito civil para a completa apuração dos fatos", diz Sarrubbo no documento.
MP/SP instaura inquérito para apurar eventual ato de improbidade de desembargador da “carteirada”
/quentes
segunda-feira, 20/7/2020

Governo do RJ suspende cobrança de consignados de servidores por quatro meses

Conforme decreto, fica vedado a cobrança posterior de juros ou multa.

... permissivo previsto na Lei Estadual n° 8.842, de 21 de maio de 2020, bem como a necessidade de incrementar a circulação de renda em âmbito estadual, estimulando o crescimento da economia fluminense, DECRETA: Art. 1º - Ficam suspensas, pelo...
Governo do RJ suspende cobrança de consignados de servidores por quatro meses
/depeso
terça-feira, 14/7/2020

A Constituição Federal, energia elétrica e invasão de competência legislativa na pandemia

Temos um órgão da União que atua de maneira especializada no controle, fiscalização e regulamentação da atuação das Distribuidoras de Energia Elétrica. Dito isto, temos o seguinte quadro: A competência privativa da União para legislar sobre...

... Marco Aurélio de que a Lei Estadual não teria adentrado no “núcleo” do serviço de distribuição de energia elétrica. Adentrou profundamente! Existe alguma dúvida de que uma norma que (I) amplia o rol de consumidores que não podem ter o fornecimento...
A Constituição Federal, energia elétrica e invasão de competência legislativa na pandemia
/quentes
quinta-feira, 9/7/2020

Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado

Ação foi ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e FOCAE/SP - Fórum Permanente das Carreiras de Estado.

... incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020;  b) artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a...
Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado
/depeso
segunda-feira, 29/6/2020

Reforma da Previdência e a persistência da complementação de aposentadorias e pensões no Estado de São Paulo

A nova previsão constitucional do art. 37, § 15 evitará, assim, que os benefícios administrativos de complementação, que começaram a ser extintos em São Paulo em 1974, se arrastem por mais décadas com custos bilionários aos cidadãos paulist...

... longínquo ano de 1951, pela Lei Estadual 1.386/51, que o previu para os empregados da administração direta, e foi estendido pela Lei Estadual 4.819/58 aos empregados da administração indireta. Ele corresponde à diferença entre o valor pago pelo...
Reforma da Previdência e a persistência da complementação de aposentadorias e pensões no Estado de São Paulo
/depeso
quarta-feira, 24/6/2020

PL 367/20 e a proposta de alteração das regras de admissibilidade de recursos especiais nas disputas administrativas no Estado de São Paulo

Acreditamos que os mecanismos criados pelo PL 367/20 acabarão por aprimorar o processo administrativo estadual e enriquecer, ainda mais, os debates tributários no âmbito do TIT/SP.

... São Paulo, previstas na Lei Estadual 13.457/09. O PL, de autoria do Deputado Estadual Sérgio Victor (NOVO/SP)1, tem por principal objetivo ampliar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas do processo administrativo...
PL 367/20 e a proposta de alteração das regras de admissibilidade de recursos especiais nas disputas administrativas no Estado de São Paulo
/quentes
segunda-feira, 22/6/2020

TJ/SE prorroga trabalho remoto até 15 de julho

Portaria com a determinação foi publicada nesta sexta-feira, 19.

... pelos arts. 21 e 30 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinados com os arts. 40 e 55, inciso XXIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e tendo...
TJ/SE prorroga trabalho remoto até 15 de julho
Não há mais resultados para serem exibidos.