O que saiu em Migalhas sobre Lei Falimentar

O que saiu em Migalhas sobre Lei Falimentar

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segunda-feira, 26/10/2020

Afinal, é obrigatória ou não a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial?

Diante de tantas idas e vindas, percebe-se que o tema é deveras controverso, contudo o último posicionamento acena para a necessidade de cumprimento da disposição do art. 57 da lei 11.101/05.

... propósito o art. 68 da Lei Falimentar dispõe que as Fazendas Públicas deferirão parcelamentos especiais à empresas em recuperação judicial3. Pois bem. Nesse tocante reside a questão a ser melhor compreendida. Isso porque a Corte Especial do Superior...
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quinta-feira, 2/7/2020

Encerramento sumário da falência frustrada

Na prática, o processo falimentar brasileiro acaba sendo evitado ao máximo, contrariamente do que ocorre em outros países, em razão da demora na reabilitação do empresário falido.

... disposta no art. 83 da Lei Falimentar, em não havendo o que liquidar deve a falência ser encerrada. Mas se não há patrimônio a ser alienado para que o resultado seja partilhado entre os credores, aguardar a consolidação do quadro geral de credores...
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terça-feira, 8/10/2019

A prescrição do crédito na falência e o projeto de reforma da lei 11.101/05

A prescrição do crédito na falência e o projeto de reforma da lei 11.101/05.

... Civil c.c. artigo 94 da Lei Falimentar. 5 Art. 32 da lei 24.522/95: "El pedido de verificación produce los efectos de la demanda judicial, interrumpe la prescripción e impide la caducidad del derecho y de la instancia". A doutrina esclarece que...
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quinta-feira, 9/2/2012

Empresa aérea Puma Air tem decretada sua falência

Dívida inicial era de R$ 300 mil. Magistrado de Belém/PA também determinou realização de Assembleia Geral de Credores.

...dispõe o art. 33 e 34 da Lei Falimentar e, posteriormente, proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens da falida, tudo na conformidade do que dispõe os arts. 108, 109 e 110 e 139 e...
/quentes
terça-feira, 9/11/2010

Juiz paulista julga extinto pedido de autofalência de empresa do ramo odontológico

O juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª vara de Falência e Recuperação Judicial da Capital, negou ontem, 8/11, pedido de autofalência proposto pela Imbra S.A., que atua no ramo de implantes odontológicos.

...de cumprir exigência da Lei Falimentar, trazendo a sua relação de bens e direitos. Isto posto, indefiro, liminarmente, a petição inicial, e dou por extinto o processo de acordo com o artigo 295, III, do C.P.C. Custas pela...
/quentes
terça-feira, 9/9/2008

TJ/SP informa que Edemar Cid Ferreira responde com seus bens pessoais ao pedido de falência

Ao contrário do que foi afirmado pelo informativo Migalhas na semana passada, o TJ/SP informa que Edemar Cid Ferreira responde com seus bens pessoais ao pedido de falência.

Ao contrário do que foi afirmado pelo informativo Migalhas na semana passada, o TJ/SP informa que Edemar Cid Ferreira responde com seus bens pessoais ao pedido de falência.
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terça-feira, 22/2/2005

A nova Lei de Falências e as operações de financiamento ou arrendamento internacional

Marcelo Portes da Silveira Lobo

Em 9 de fevereiro de 2005, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Lei No. 11.101, de mesma data, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conhecida como a “...

Em 9 de fevereiro de 2005, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Lei No. 11.101, de mesma data, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conhecida como a “...
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quarta-feira, 19/1/2005

Direito Falimentar Brasileiro

A imperiosa necessidade de repensar-se o Novo Direito Falimentar Brasileiro, não é proclamada apenas por estudiosos brasileiros, mas sentida por juristas de todos os países do Ocidente, o que provocou uma ampla discussão sobre o conceito, a...

A imperiosa necessidade de repensar-se o Novo Direito Falimentar Brasileiro, não é proclamada apenas por estudiosos brasileiros, mas sentida por juristas de todos os países do Ocidente, o que provocou uma ampla discussão sobre o conceito, a...
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domingo, 18/5/2003

Falência do empregador

Norberto Gonzalez Araújo

Nada mais angustiante para o trabalhador do que, da noite para o dia, perder seu posto de trabalho e ver-se na situação de, eventualmente, sequer receber o que lhe é devido. É esta a situação em que o empregado se encontra diante da falênci...

Nada mais angustiante para o trabalhador do que, da noite para o dia, perder seu posto de trabalho e ver-se na situação de, eventualmente, sequer receber o que lhe é devido. É esta a situação em que o empregado se encontra diante da falênci...
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