O que saiu em Migalhas sobre Lei Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Federal

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quarta-feira, 17/2/2021

A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo

Breves comentários jurídicos após as recentes decisões do STJ.

... conveniência. No mesmo sentido, a Lei Federal 11.771/08, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, destaca que empresas de turismo poderiam cobrar taxas e comissões sobre a intermediação de, dentre outros tipos de serviços, a comercialização...
A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo
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quinta-feira, 11/2/2021

O compliance como "autorregulação regulada" e desafios técnicos de ordem prática

Por mais atraente e inofensiva que possa ser a adoção de regras de compliance, há inúmeros e caros riscos jurídicos que devem ser identificados antes de qualquer medida.

... 1998, com o advento da Lei Federal n. 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), alterada pela Lei Federal n. 12.683/2012. Para facilitar o entendimento do que é o compliance, interessante partirmos da identificação da meta de qualquer compliance...
O compliance como "autorregulação regulada" e desafios técnicos de ordem prática
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sexta-feira, 5/2/2021

Tribunal étnico-racial de exceção: a chamada comissão de heteroidentificação

O que não se sustenta na atual quadra dos direitos humanos é o atuar arbitrário da Administração Pública

... federais, nos termos da Lei Federal 12.990/ 2014". A Administração Pública tem o dever de zelar pela aplicação da lei de forma efetiva, justa e proporcional. Por essa razão, é dever anular atos que sejam contrários ao regime legal. Aliás, o...
Tribunal étnico-racial de exceção: a chamada comissão de heteroidentificação
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quinta-feira, 28/1/2021

Compliance no setor público: Lições da pandemia pela covid-19

Além de tratar de conter com todo o vigor o avanço do vírus, de tratar com toda eficiência aos doentes, a pandemia da covid-19 está a demandar que os princípios norteadores do compliance sejam urgentemente implementados no setor público.

...o é um desafio. 13 Lei Federal 12.846/13 - Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e...
Compliance no setor público: Lições da pandemia pela covid-19
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sexta-feira, 22/1/2021

A velha advocacia e sua adaptação aos novos meios de solução de conflitos

O papel mais admirável do advogado nos meios alternativos, mas especialmente na conciliação e mediação, incide na propositura de soluções criativas que beneficiarão o conflito como um todo e dando aos envolvidos a oportunidade de enxergar n...

... lei (Estatuto da OAB - Lei Ordinária Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV), que é realizada pela OAB em todo o país, em torno de três vezes ao ano. Rui Barbosa fora aclamado Patrono dos Advogados Brasileiros pelo Conselho Federal da Ordem, em 20 de dezembro...
A velha advocacia e sua adaptação aos novos meios de solução de conflitos
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quarta-feira, 13/1/2021

MIGALHAS nº 5.017

Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.

...a obra "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16" (Kiron – 211p.), organizada por Maria das Graças Bigal Barboza da Silva e Ana Maria Viegas da Silva, é Fiama Vitória de Souza Assis, advogada em Mariana/MG. (Clique aqui) Fomentadores Clique...
MIGALHAS nº 5.017
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quarta-feira, 13/1/2021

Resultado do sorteio da obra "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16"

Obra trata da lei Federal 13.303/16 trazendo em seu texto o fortalecimento de valores como eficiência e controle.

... livro "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16" (Kiron – 211p.), organizado por Maria das Graças Bigal Barboza da Silva e Ana Maria Viegas da Silva, compartilha informações sobre a lei, conhecida como Lei das Estatais, que trata do estatuto...
Resultado do sorteio da obra "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16"
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terça-feira, 12/1/2021

MIGALHAS nº 5.016

Informações jurídicas de terça-feira, 12 de janeiro de 2021.

... livro "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16" (Kiron – 211p.), organizado por Maria das Graças Bigal Barboza da Silva e Ana Maria Viegas da Silva, compartilha informações sobre a lei das estatais, que trata do estatuto jurídico das empresa...
MIGALHAS nº 5.016
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segunda-feira, 11/1/2021

MIGALHAS nº 5.015

Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de janeiro de 2021.

... livro "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16" (Kiron – 211p.), organizado por Maria das Graças Bigal Barboza da Silva e Ana Maria Viegas da Silva, compartilha informações sobre a lei das estatais, que trata do estatuto jurídico das empresas...
MIGALHAS nº 5.015
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domingo, 20/12/2020

STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre

Fux pautou já para fevereiro questões relacionadas ao direito ao esquecimento e à oitiva de Bolsonaro em inquérito.

... contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Relator: Ministro Dias Toffoli RE 598650 – Competência da Justiça Federal para ação rescisória (5/5) – O Supremo julga recurso com repercussão geral...
STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre
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sexta-feira, 18/12/2020

PAD da Federação Paranense de Futsal que suspendeu clubes é anulado

Decisão do Pleno do STJDFS foi unânime ao reconhecer nulidade no processo.

... que lhe é conferida por Lei Federal.” A decisão do pleno foi unânime. Processo: 012/2020 - STJDFS Veja o acórdão. {INNER_BANNER_AREA}
PAD da Federação Paranense de Futsal que suspendeu clubes é anulado
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quinta-feira, 17/12/2020

LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?

Em um contexto de incerteza sobre a aplicabilidade da LGPD e de frequentes ataques hackers aos órgãos públicos, surgiram diferentes interpretações para o conceito de operador de dados, o que implica em consequências, sobretudo, na responsab...

... clique aqui.   ______. Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: clique aqui. ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Webinar:...
LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei do RJ proíbe descontos por dívidas em valores do auxílio emergencial e prêmios culturais

Medida valerá até enquanto durar o estado de calamidade pública.

... visem ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), ou outros editais congêneres de apoio emergencial ao setor cultural deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores(as)...
Lei do RJ proíbe descontos por dívidas em valores do auxílio emergencial e prêmios culturais
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segunda-feira, 9/11/2020

A exclusão da CPR física das recuperações judiciais pelo PL 4458/20. Um desserviço à atividade rural

O PL que tramita hoje no Senado Federal, se aprovado, retirará o direito de produtores e empresas rurais de soerguerem em afronta ao próprio regime jurídico inaugurado com a lei de Recuperação Judicial e Falência.

... República, e assim promulgada a Lei Ordinária Federal n.11.101/2005. Que reste claro: a LRJF foi um divisor de águas na história do direito empresarial nacional. A mudança foi paradigmática. Inspirados na legislação norte americana,  foram sufragados...
A exclusão da CPR física das recuperações judiciais pelo PL 4458/20. Um desserviço à atividade rural
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quarta-feira, 4/11/2020

As eleições municipais e a liberdade religiosa

O povo brasileiro é chamado para exercer uma de suas mais importantes contribuições na condição de cidadãos, no Sistema Eleitoral Pátrio, que é eleger seus representantes entre aqueles que se dispõe a atuar no Executivo e no Parlamento.

... proporcional, julgou a Lei Federal inconstitucional, proibindo que os salários dos funcionários públicos seja, em qualquer hipótese, reduzido, mesmo quando haja risco de insolvência governamental. Estas manifestações jurídicas contraditórias...
As eleições municipais e a liberdade religiosa
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sexta-feira, 30/10/2020

Respeito à privacidade, ontem, hoje e sempre...

A própria Constituição da República assinala a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, a par da inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII).

... comunicação multimídia. 4 Lei Federal nº 9.472/97 (LGT): Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: VI – à não divulgação de seu código de acesso; IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e...
Respeito à privacidade, ontem, hoje e sempre...
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quarta-feira, 21/10/2020

LGPD: Justiça manda Tim e Facebook fornecerem dados de usuários por assédio a candidata

Candidata foi abordada em nome de um suposto movimento suprapartidário, mas que oferecia materiais de divulgação de outro candidato.

...l de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709), pois a própria candidata representante manifestou interesse em manter contato e forneceu, voluntariamente, seu número de telefone. Contudo, realizado o contato, em tese, haveria desvirtuamento da...
LGPD: Justiça manda Tim e Facebook fornecerem dados de usuários por assédio a candidata
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sexta-feira, 16/10/2020

Cessão de créditos originados de contratos administrativos: Enfim, uma possibilidade segura e incentivada pelo Poder Público

Ninguém duvida da importância das contratações públicas para a economia de qualquer sociedade.

... em: 29 set. 2020.BRASIL. Lei Federal 13.874, de 20 de Setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. Acesso em: 7 out. 2020.BRASIL. Ministério da Economia....
Cessão de créditos originados de contratos administrativos: Enfim, uma possibilidade segura e incentivada pelo Poder Público
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segunda-feira, 28/9/2020

Governador de GO deve publicar cronograma de nomeações em concurso de delegado da polícia civil

A decisão é do TJ/GO. À imprensa local, governador informou que já procedeu à divulgação do cronograma.

... afrontando ao art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/1992; no ponto, ressaltou que, as liminares determinando nomeação e posse dos candidatos aprovando em concurso público, comprometem o cumprimento do cronograma do certame, gerando incerteza...
Governador de GO deve publicar cronograma de nomeações em concurso de delegado da polícia civil
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quinta-feira, 24/9/2020

Beach Park indenizará clientes por recusar carteirinha de estudante de outro Estado

Para o colegiado, “é evidente que a aplicação de uma lei federal se sobrepõe às previsões contidas no regulamento particular da ré”.

... em inaplicabilidade da Lei Federal nº 12.933/2013”. Para a relatora, sobre a alegação de que a política do Beach Park prevê o desconto somente aos estudantes que apresentarem a carteirinha emitida no estado do Ceará, “é evidente que a aplicação...
Beach Park indenizará clientes por recusar carteirinha de estudante de outro Estado
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