O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Veja o que saiu no Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
/depeso
sexta-feira, 26/2/2021

Vetos à reforma da lei de falências

O objetivo desse artigo é comentar os vetos aos art. 6º-B e 50-A, II.

... (ACDCT) e ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  O argumento da isonomia, com todo o respeito, não procede porque não se pode comparar empresas que tiveram os seus pedidos de processamento de recuperação judicial devida e fundamentadamente atendidos...
Vetos à reforma da lei de falências
/quentes
quinta-feira, 25/2/2021

Senado aprova marco legal das startups

Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

... financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Adiantamento Também foi acatada parcialmente uma sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) para garantir o pagamento antecipado de parte do valor do contrato a startups vencedoras de licitação....
Senado aprova marco legal das startups
/coluna/insolvencia-em-foco
quarta-feira, 24/2/2021

O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas

O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas.

... da ADCT, e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tratar desta matéria, conquanto sem exauri-la, separemos o raciocínio em algumas partes: (1) a polêmica sobre a natureza jurídica e contábil do perdão da dívida e suas incidências tributárias; (2) as...
O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas
/depeso
terça-feira, 2/2/2021

A improbidade administrativa por violação aos princípios

Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.

... § 2º, 59, 67 todos da  Lei de Responsabilidade Fiscal. Na nova Lei de Licitações ainda constam expressamente no artigo 5º os  princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa,...
A improbidade administrativa por violação aos princípios
/depeso
segunda-feira, 25/1/2021

A irresponsabilidade fiscal e a cultura do direito sem ônus

As políticas públicas e o cumprimento dos mandamentos constitucionais precisam ser implementados sob a ótica do impacto econômico, sob as disponibilidades orçamentárias, e a realidade financeira de cada ente público, os planejamentos orçame...

... consiste na incidência da Lei de Reponsabilidade Fiscal, LC 101, de 4 de maio de 2000. É importante destacar que somente com a evolução e modernização das orientações relativas ao desenvolvimento do orçamento, chegou-se ao atual sistema orçamentário denominado...
A irresponsabilidade fiscal e a cultura do direito sem ônus
/depeso
quarta-feira, 30/12/2020

A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632

O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.

... requisito do artigo 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A referida ADIn foi distribuída ao relator ministro Ricardo Lewandowski que, em 18/12/20, confirmou o rito do artigo 12 da lei 9.868/99. Isso significa que o ministro relator não examinará o pedido...
A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632
/depeso
quarta-feira, 16/12/2020

A participação nos lucros e resultados (PLR) após a derrubada do veto presidencial da lei 14.020/20

O tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo sem qualquer contrapartida.

...a o art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (lei 13.898, de 2019).” Basicamente, o tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo...
A participação nos lucros e resultados (PLR) após a derrubada do veto presidencial da lei 14.020/20
/quentes
sexta-feira, 13/11/2020

PSB alega no Supremo que decreto de Bolsonaro produz “apagão” na transparência pública

A norma, com nova regulamentação da lei de responsabilidade fiscal, só deve ser cumprida a partir de 2023.

... Complementar n. 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porém, com vigência somente após janeiro de 2023, produz inconstitucional apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis”. Para o PSB, há ofensa aos princípios da separação dos poderes,...
PSB alega no Supremo que decreto de Bolsonaro produz “apagão” na transparência pública
/depeso
terça-feira, 10/11/2020

A securitização de créditos tributários e os impactos no planejamento financeiro do Estado Brasileiro

Os avanços tecnológicos e de comunicação, presentes no denominado "paradigma da informação", auxiliam ou (I) na criação de novos instrumentos financeiros ou (II) na materialização de novos negócios jurídicos, os quais passam a ser utilizado...

... Constituição Federal e 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A securitização também deverá estar descrita na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 165, inciso II da CF), de diferentes formas: (I) tanto ao tratar da receita pública (a qual deverá englobar...
A securitização de créditos tributários e os impactos no planejamento financeiro do Estado Brasileiro
/depeso
quarta-feira, 4/11/2020

As eleições municipais e a liberdade religiosa

O povo brasileiro é chamado para exercer uma de suas mais importantes contribuições na condição de cidadãos, no Sistema Eleitoral Pátrio, que é eleger seus representantes entre aqueles que se dispõe a atuar no Executivo e no Parlamento.

... públicos, mesmo quando a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecia a necessidade de adequação do orçamento dos Governos, seja Federal, Estadual ou Municipal, para a manutenção do equilíbrio financeiro do Ente Federativo, pudesse haver a redução de salário e jornada...
As eleições municipais e a liberdade religiosa
/quentes
segunda-feira, 19/10/2020

Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para sócio

Entendimento é da 2ª turma do STJ.

... (artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Execução Fiscal). De acordo com o relator, o redirecionamento da execução para os sócios, em razão do recebimento da denúncia pela prática de crimes falimentares, deverá ser feito no juízo da execução, com base em uma...
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para sócio
/coluna/precatorios
quinta-feira, 15/10/2020

Confederação Nacional dos Municípios sugere financiamento para pagamento de precatórios

Confederação Nacional dos Municípios sugere financiamento para pagamento de precatórios.

... endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aroldi afirma que "se conseguíssemos uma linha de crédito para financiarmos isto com as instituições financeiras, os municípios iriam buscar este recurso, chamar o credor e efetuar os pagamentos". Essa...
Confederação Nacional dos Municípios sugere financiamento para pagamento de precatórios
/coluna/precatorios
sexta-feira, 9/10/2020

Entenda tudo o que influencia a LOA e o que esperar da LOA 2021

Entenda tudo o que influencia a LOA e o que esperar da LOA 2021.

...o do prazo, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa decisão é motivada pelo estado de calamidade reconhecido pelo Senado Federal, em março deste ano. Como já explicamos aqui considerando outras datas, se a inscrição do precatório foi realizada até 1º...
Entenda tudo o que influencia a LOA e o que esperar da LOA 2021
/depeso
quarta-feira, 30/9/2020

Obrigações fiscais não operacionais e execução fiscal

As obrigações fiscais, quando não acompanhadas e gerenciadas da forma correta, podem gerar execução fiscais e demais consequências graves. Neste artigo, falamos mais sobre a importância da tecnologia para solucionar esses reflexos.

...r a dívida pendente. A Lei de Execução Fiscal (6.830/80) foi criada para padronizar as ações de execução de valores devido ao Estado. Ela é válida para todas as esferas de governo (tributos ou não tributos). Por se tratar de um processo complexo, ele...
Obrigações fiscais não operacionais e execução fiscal
/depeso
quinta-feira, 24/9/2020

Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos

No Brasil, a perspectiva jurídica do fenômeno financeiro – atividade financeira do Estado – está contida no denominado “Sistema Constitucional Financeiro”.

... nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual, diga-se de passagem, não trata apenas de gastos com o pessoal, mas, também, impõem ao Administrador Público regras claras de execução orçamentária. Destaca-se, ainda, que, diferente de outros...
Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos
/depeso
segunda-feira, 14/9/2020

Aplicação da teoria do diálogo das fontes na solução de antinomia entre normas tributárias

A aplicação da teoria possibilita a compreensão das normas tributárias e a solução do conflito aparente, preservando a unidade sistêmica da legislação.

... execução fiscal prevista na Lei de Execução Fiscal (lei especial) e, no segundo, para autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, previsão...
Aplicação da teoria do diálogo das fontes na solução de antinomia entre normas tributárias
/depeso
sexta-feira, 28/8/2020

Aspectos gerais do regime fiscal extraordinário – Considerações a respeito das EC 106 e 107 e da LC 173/20

A partir da Constituição Federal de 1988 que o denominado Regime Fiscal Ordinário foi introduzido no ordenamento jurídico nacional e vem sendo construído ao longo dos anos, como uma grande obra arquitetônica.

... Nacional) e a lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Regime Fiscal Ordinário, relacionado à gestão da execução orçamentária no tocante à despesa pública, utiliza-se da Lei de Responsabilidade Fiscal para fortalecer os seus pilares. Ao verticalizar os temas indicados na Constituição...
Aspectos gerais do regime fiscal extraordinário – Considerações a respeito das EC 106 e 107 e da LC 173/20
/depeso
sexta-feira, 31/7/2020

Meio de campo tributário: medidas tributárias de extrema necessidade aos clubes de futebol

Em virtude da crise ocasionada pela pandemia do covid-19, os clubes de futebol veem o decréscimo de sua receita e a necessidade de medidas urgentes para auxílio da manutenção de suas atividades.

... isso, na lei 13.155/15 - Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte - é possível extrair os princípios norteadores e as regras indispensáveis para que se implemente a responsabilidade fiscal e financeira e gestão transparente e democrática para as entidades desportivas....
Meio de campo tributário: medidas tributárias de extrema necessidade aos clubes de futebol
/depeso
quinta-feira, 9/7/2020

Entenda como a redução de vencimentos dos servidores públicos é inconstitucional

Angélica Aparecida Esteves

A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169, §3, I.

... 2º e 3º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ficou estabelecida a inconstitucionalidade da redução de vencimentos dos servidores públicos para adequação dos gastos. Tal julgamento é uma vitória para os servidores públicos, uma vez que no projeto de...
Entenda como a redução de vencimentos dos servidores públicos é inconstitucional
/amanhecidas
quinta-feira, 25/6/2020

MIGALHAS nº 4.880

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de junho de 2020.

... inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite redução de jornada e de salário dos servidores públicos, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal. Assim decidiu o plenário do STF na tarde de ontem com o voto...
MIGALHAS nº 4.880
Não há mais resultados para serem exibidos.