O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental Da Republica

O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental Da Republica

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quinta-feira, 27/8/2020

Esclarecimentos sobre a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre o ICMS (e sobre o ISS)

Este estudo demonstra que é impreciso e injusto excluir só ICMS recolhido, porque este não reflete o ICMS existente na receita (base de cálculo do PIS e da Cofins).

... democrático da própria Lei Fundamental da República.” Enfim, parece-nos cristalino, por todos os ângulos, que a razoabilidade e a efetiva justiça, não nos permitem afastar-se da conclusão segundo a qual, se todo o ICMS deve ser retirado da receita das empresas,...
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sexta-feira, 13/9/2019

A repristinação na aplicação da pena do artigo 273 do CP

Com a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, deve aplicar, por analogia, preceito secundário de outro tipo penal?

... que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130) . - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete uma solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum,...
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quinta-feira, 15/2/2018

Ministro Celso de Mello garante prisão domiciliar a mãe de bebê de 11 meses

Decano do STF considerou o "alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança e do adolescente".

...se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas consequentes e responsáveis." Na decisão, o...
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terça-feira, 26/4/2016

A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento de crimes

Foro privilegiado é um ranço autocrático e aristocrático que não se coaduna com os modernos princípios democráticos.

...significado democrático da própria Lei Fundamental da República. Ministro CELSO DE MELLO" Se a transformação de nossa mentalidade aristocrática, retratada no instituto de foro por prerrogativa de função, hoje estendido...
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sábado, 1/2/2014

Tratados e acordos internacionais. Direito autoral. Obras de arte plástica. Constituição Federal. Soberania e independência nacional. Vício de inconstitucionalidade do artigo 13 do acordo trips. Ilegalidade do artigo 46,

Luiz Fernando Gama Pellegrini

A matéria em tela é quiçá das mais provocativas e interessantes, de tal sorte que nos levou a consignar o quanto segue, muito embora a polêmica seja necessária num regime democrático.

...tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deve sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil - ou aos...
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terça-feira, 30/4/2013

Parecer de Clèmerson Clève aponta possibilidade de criação de TRFs por EC

Professor foi consultado pelo Conselho Federal da OAB sobre a PEC 544/02, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

Professor foi consultado pelo Conselho Federal da OAB sobre a PEC 544/02, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.
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segunda-feira, 29/4/2013

Repensando sobre os embargos infringentes

Parece ficar sem sentido a exigência de divergência qualificada no julgamento das ações penais originárias.

...partir da vigência na nova Lei Fundamental da República, a ostentar força, valor, eficácia e autoridade de norma legal, consoante tem proclamado, de modo iterativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ...
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quinta-feira, 18/10/2012

O caso José Dirceu

Se o caso fosse submetido a um tribunal internacional, quais seriam os efeitos práticos?

...tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público". Tal decisão, no entanto, é anterior à Emenda...
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quinta-feira, 1/3/2012

Pode o Juízo Revidendo absolver o réu condenado pelo Tribunal do Júri?

Não se deve confundir soberania do Tribunal do Júri com infalibilidade das suas decisões.

...embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado" (HC 68658/DF, DJ, 26-6-92, p. 10105). O Código de Processo...
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quarta-feira, 29/10/2008

Está na pauta de hoje do STF a continuação do julgamento da ADIn 1625, que trata da denúncia da Convenção 158 da OIT

Está prevista para hoje no STF a continuação do julgamento da ADIn 1625 (clique aqui) que trata da denúncia da Convenção 158 da OIT, que acaba com a demissão sem justa causa. A ADIn é contra o Decreto 2.100/1996, em que o Presidente da Repú...

Está prevista para hoje no STF a continuação do julgamento da ADIn 1625 (clique aqui) que trata da denúncia da Convenção 158 da OIT, que acaba com a demissão sem justa causa. A ADIn é contra o Decreto 2.100/1996, em que o Presidente da Repú...
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terça-feira, 28/10/2008

Judicialização da administração pública

O “senhor do Direito” no século XIX foi o Poder Legislativo. No século XX foi o Poder Executivo. No século XXI, por força do neoconstitucionalismo, é o Poder Judiciário. Já não se confunde a “lei” com o “Direito”.

Judicializacao da administracao publica Luiz Flavio Gomes* O "senhor do Direito" no seculo XIX foi o Poder Legislativo. No seculo XX foi o Poder Executivo. No seculo XXI, por forca do neoconstitucionalismo, e o Poder J...
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sexta-feira, 6/6/2008

Governo quer re-ratificação da Convenção 158 da OIT

Convencao 158 Governo quer re-ratificacao da Convencao 158 da OIT Nos ultimos tempos voltou-se a discutir a Convencao 158 da OIT. Discussao que ja e velha, e ja se deu ha dois lustros. Com efeito, se...

Convencao 158 Governo quer re-ratificacao da Convencao 158 da OIT Nos ultimos tempos voltou-se a discutir a Convencao 158 da OIT. Discussao que ja e velha, e ja se deu ha dois lustros. Com efeito, se...
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quarta-feira, 19/3/2008

Prisão civil do depositário infiel e a “mundialização” do Direito Constitucional brasileiro

Márcio Mateus Barbosa Júnior

A prisão do depositário infiel está perto do fim. É o assunto publicado nas revistas e jornais especializados do país, “in verbis”: “O Supremo Tribunal Federal caminha para permitir a prisão civil apenas para o devedor de pensão alimentí...

A prisão do depositário infiel está perto do fim. É o assunto publicado nas revistas e jornais especializados do país, “in verbis”: “O Supremo Tribunal Federal caminha para permitir a prisão civil apenas para o devedor de pensão alimentí...
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quarta-feira, 6/7/2005

HC garante salvo-conduto ao publicitário do PT

Confira a íntegra da petição do HC nº 86.232

Confira a íntegra da petição do HC nº 86.232
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segunda-feira, 17/1/2005

Extinção dos Tribunais de Alçada: constitucionalidade pela via da reforma constitucional

Tramita no Congresso Nacional a PEC n.º 29, de 2000, cuidando da reforma do Poder Judiciário.

Tramita no Congresso Nacional a PEC n.º 29, de 2000, cuidando da reforma do Poder Judiciário.
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