O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral Do Processo Administrativo

O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral Do Processo Administrativo

/depeso
quinta-feira, 8/10/2020

A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil

Apresenta-se como a principal norma de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de nosso ordenamento jurídico.

... Lei do Habeas Data, na Lei Geral do Processo Administrativo e na Lei de Acesso à Informação (art. 23, § 3º). No que tange às questões relacionadas à responsabilidade e ao ressarcimento de danos, nas hipóteses em que os direitos do titular forem violados no âmbito das...
/depeso
terça-feira, 28/1/2020

Repercussões da LGPD nas empresas contratadas pelo Poder Público

Questão fundamental para o presente trabalho diz respeito às empresas que se relacionam com o Poder Público: Elas poderão receber dados pessoais da administração pública? Qual a forma de tratamento que darão a estas informações?

... de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) . § 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento...
/depeso
quinta-feira, 22/11/2018

Projetos audiovisuais incentivados como forma de processos administrativos

O acompanhamento processual realizado por profissional capacitado, com conhecimento detalhado sobre as especificidades legais, é uma das ferramentas que garantirá o sucesso da operação e da produção audiovisual como um todo, sem riscos ao p...

...aplicação, ficou conhecida como Lei Geral do Processo Administrativo. O diploma normativo traz, em seu art. 2º, os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública na condução do processo: 2º A...
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sexta-feira, 13/6/2008

Câmara aprova punição para autoridade que atrasar processo

Processo administrativo Camara aprova punicao para autoridade que atrasar processo A CCJ aprovou em carater conclusivo o PL 1246/07 (v. abaixo), do deputado Marcio Franca (PSB/SP), que determina a instauracao imediata de processo a...

Processo administrativo Camara aprova punicao para autoridade que atrasar processo A CCJ aprovou em carater conclusivo o PL 1246/07 (v. abaixo), do deputado Marcio Franca (PSB/SP), que determina a instauracao imediata de processo a...
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