O que saiu em Migalhas sobre Magna Carta

O que saiu em Migalhas sobre Magna Carta

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quinta-feira, 10/9/2020

Créditos extraordinários e perda de eficácia de medidas provisórias

Qual a situação jurídica do crédito extraordinário ainda não executado quando a medida provisória que o previa não é convertida em lei?

... termos do art. 62, § 11, da Lei Magna (“conservar-se-ão por ela regidas”). Em resumo, pode-se concluir o seguinte, quanto à validade dos créditos adicionais extraordinários previstos em medidas provisórias que encerrem seu prazo de vigência,...
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quinta-feira, 27/8/2020

O Estado de coisas inconstitucional no Direito Pátrio

Observa-se considerável distanciamento entre o que é previsto no Título II de nossa Constituição Federal, tratando “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, e o que se constata no meio social quanto a sua materialização. As inúmeras lesões a...

... expressamente descritos na Lei Magna não os tornam necessariamente efetivos, aplicáveis imediatamente aos cidadãos em sua plenitude. Observa-se considerável distanciamento entre o que é previsto no Título II de nossa Constituição Federal,...
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quarta-feira, 3/6/2020

Interdependência e harmonia

No país de Qualquercoisaquistão, palavras bonitas, realidade vazia

... ensina outra norma da sua Lei Magna. Esse mesmo diploma básico afirma, ainda, que o sistema de governo de QCQ implicaria em que todo o poder emanaria do povo, mas como a democracia direta é irrealizável para as comunidades com grande população,...
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sexta-feira, 13/9/2019

Direito autoral - Princípios e limitações

Tendo em vista a proximidade do limite da consulta sobre o projeto de lei de direito autoral (15/9), o texto trata dos princípios e limitações ao direito autoral torna-se oportuno.

... inciso XXVII do Art. 5º da Lei Magna de 1988 poderia ensejar a interpretação de que o Legislador Constituinte pela primeira vez teria incluído pelo menos um dos direitos morais fundamentais, o chamado “direito de divulgação”, que inclui o...
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terça-feira, 4/6/2019

O STJ e o direito humano à saúde

O dogma do atendimento integral, o caráter sistemático do SUS e a relevância pública das ações e serviços de saúde.

... 196 – é aquele ao qual a Lei Magna qualificou com o mais elevado grau de distinção. Somente os serviços de saúde mereceram o qualificativo de relevância pública. É bem por essa razão que, para a atentar para essa que é, convém insistir,...
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terça-feira, 23/4/2019

O Supremo Tribunal Federal de nosso tempo

É urgente que o Supremo Tribunal Federal volte a ser o “recanto de paz”, o “refúgio da Justiça”, nas palavras de Rui Barbosa.

... que dispõe o art. 220 da Lei Magna. Não importa tenha dias depois, voltando atrás para excluir do rol de medidas tomadas, a censura prévia imposta aos veículos de informação. Isto porque, a inconstitucional e ilegal portaria da presidência...
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quinta-feira, 4/1/2018

Entre indultos e insultos

Sergio Amaral Gurgel

O indulto não pode ser compreendido como um prêmio para criminosos, é o que vem sustentando a ministra Carmen Lúcia, fazendo ecoar seu discurso por todos os cantos do território nacional.

...chamado de graça. É na Lei Magna que encontramos os limites para a concessão do indulto. A regra constitucional veda que condenados por crimes hediondos e equiparados venham ser beneficiados por este instituto. Algumas...
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segunda-feira, 29/2/2016

MIGALHAS nº 3.810

Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016.

...no direito de desprezar a Lei Magna (como é possível que um presumido inocente, de acordo com o próprio texto constitucional, seja preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória ?), os juízes do Brasil...
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sexta-feira, 28/3/2014

Carta aos Brasileiros foi documento decisivo para redemocratização do país

Mestre Goffredo da Silva Telles Junior foi o autor do importante documento.

...enunciar, preceitos estes que têm por fim conferir à Lei Magna do Povo uma estabilidade maior do que a das outras leis. Declaramos ilegítima a Constituição outorgada por autoridade que não seja a Assembléia Nacional...
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sexta-feira, 21/12/2012

Anulado contratos de terceirização em área jurídica do Banco da Amazônia

Decisão é da 1ª turma do TST.

...indigitados dispositivos da Lei Magna, além de transcrever arestos para confronto de teses. O recurso de revista foi admitido por meio da decisão proferida às fls. 606/608. Foram apresentadas contrarrazões, às fls....
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segunda-feira, 2/4/2012

Arquivada ação que questionava auxílio-alimentação de magistrados

Proposta de procurador federal pedia suspensão do pagamento do benefício.

...dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput , junge essa organização aos princípios estabelecidos por...
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domingo, 27/11/2011

Voto do ministro Celso de Mello na ação sobre IPI de automóveis

O plenário do STF suspendeu em outubro a vigência do decreto 7.567/11, que aumentou a alíquota do IPI para automóveis importados, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma.

...parâmetros estabelecidos pela Lei Magna, busca impor ao contribuinte um estado de submissão tributária absolutamente inconvivente com os princípios que informam e condicionam, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a...
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sexta-feira, 11/11/2011

TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação

O entendimento que prevalece atualmente no TST sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido de reconhecer que esse documento tem eficácia liberatória geral,...

...garantidos aos trabalhadores pela Lei Magna. Aliás, esta proteção constitucional vem ao (e não de) encontro do princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas que, no fechamento das contas, é o mais importante, ou...
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quinta-feira, 23/9/2010

Soberania popular

Prescreve a Constituição da República, no art. 14 do Capítulo reservado aos Direitos Políticos que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto secreto, com valor igual para todos...”

...nos expressos termos da Lei Magna, a soberania política, no Brasil, pertence ao povo, a mais ninguém. A partir daí, e ao se saber que a expressão povo diz respeito ao conjunto aberto de cidadãos, aqui nascidos ou...
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terça-feira, 21/9/2010

Da inconstitucionalidade das contribuições instituídas pela lei 10.256/01 sobre o faturamento/receita das agroindústrias

Ana Carolina Silva Barbosa e Yuri Neiva

Conforme a Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, caberia às empresas, pessoas jurídicas na qualidade de empregadores, contribuir com a organização da Previdência Social com base na sua folha de salário, à razã...

...da Constituição, em conjunto com o art. 146, III da Lei Magna, leva à conclusão que para operar a referida substituição deve ser utilizada LC, e não Ordinária, que por sua vez é a natureza da lei 10.256/01. Por todo o...
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sexta-feira, 18/6/2010

MIGALHAS nº 2.410

Sexta-feira, 18 de junho de 2010 - Migalhas n? 2.410 - Fechamento as 11h24. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : Meritum Cursos e Palestras (Clique aqui) ________________ ___...

MIGALHAS nº 2.410
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sexta-feira, 7/5/2010

OAB/SP e Sociedade Veteranos de 32 promovem concurso sobre Revolução Constitucionalista

A OAB/SP vai promover um concurso de monografia sobre a Revolução Constitucionalista de 32, em parceria com a Sociedade Veteranos de 32, MMDC. As entidades querem também fazer um resgate histórico de fotografias e objetos da época. “O resga...

A OAB/SP vai promover um concurso de monografia sobre a Revolução Constitucionalista de 32, em parceria com a Sociedade Veteranos de 32, MMDC. As entidades querem também fazer um resgate histórico de fotografias e objetos da época. “O resga...
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quinta-feira, 9/10/2008

A Constituição aos 20 anos

A democracia é o governo do povo pelo povo e, apesar dos males que apresenta, ainda não se descobriu nada melhor, pois o remédio amargo é, quase sempre, o curativo para enfermidades de suma gravidade.

A democracia é o governo do povo pelo povo e, apesar dos males que apresenta, ainda não se descobriu nada melhor, pois o remédio amargo é, quase sempre, o curativo para enfermidades de suma gravidade.
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quarta-feira, 8/10/2008

Ministro Rafael Mayer relembra 1988

Um dos momentos mais vívidos da memória do ministro Luiz Rafael Mayer, de Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica, é o dia 5 de outubro de 1988 – data em que a atual Constituição Federal, conhecida como "Carta Cidadã", foi promulgada.

Carta Cidada Presidente do Supremo entre 1987 e 1989 lembra a promulgacao da Carta Cidada Um dos momentos mais vividos da memoria do ministro Luiz Rafael Mayer, de Luiz Rafael Mayer - Consultoria Juridica, e o dia 5 de outubro de ...
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sexta-feira, 18/7/2008

Em Osasco/SP, bancos poderão funcionar no feriado de 19 de fevereiro

Acórdão do TJ/SP concedeu Segurança, conforme pedido da FEBRABAN, e entendendo pela constitucionalidade da Lei Federal 9.093/95, decretou a inoperância da Lei 3.830/04 do município de Osasco/SP, reconheceu o direito dos bancos de funcionar ...

Acórdão do TJ/SP concedeu Segurança, conforme pedido da FEBRABAN, e entendendo pela constitucionalidade da Lei Federal 9.093/95, decretou a inoperância da Lei 3.830/04 do município de Osasco/SP, reconheceu o direito dos bancos de funcionar ...
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