O que saiu em Migalhas sobre Constituição
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O que saiu em Migalhas sobre Constituição

Veja o que saiu no Migalhas sobre Constituição
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quarta-feira, 27/1/2021

A “lei da liberdade econômica” e a teoria geral do contrato

Manequim velho com roupa nova ou manequim novo com roupa velha?

... reforço das normas da nossa Lei Maior. Mas isso se revelava necessário? Afinal de contas, legem habemus. Acho que sim, como um reforço didático mais próxima a LLE do usuário da lei do que a CF e os princípios gerais de direito. Convenhamos,...
A “lei da liberdade econômica” e a teoria geral do contrato
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terça-feira, 26/1/2021

A democratização da advocacia por meio das cooperativas de trabalho

As cooperativas devem ser implementadas, estudadas e difundidas como alternativa de livre associação, nos termos legais e constitucionais entre os advogados.

... que não se verificava na Lei Maior anterior. Desse modo, prevê o inciso XVIII do artigo 5º a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Pela...
A democratização da advocacia por meio das cooperativas de trabalho
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segunda-feira, 25/1/2021

Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitado ao valor do capital subscrito

O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital sub...

...a vantagem fiscal que a Lei Maior não abriga. De fato, os opositores da tese vencedora no RE 796.376  reconhecem, como não poderia deixar de ser,  que os imóveis são dados em pagamento do capital subscrito. O capital subscrito pode ser pago...
Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitado ao valor do capital subscrito
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sexta-feira, 22/1/2021

A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia

Inviável, desproporcional e desarrazoado imprimir barreira objetiva na análise de acesso a benefício assistencial, de evidente natureza alimentar, existencial e de nítida hipossuficiência

...e trazer para o bolo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição, a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. (MARTINS, 2016. p.25). Wagner Balera aborda a extensão...
A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia
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sexta-feira, 22/1/2021

A aplicação da anterioridade para a lei estadual paulista 17.293/20 que alterou os requisitos para concessão da isenção do IPVA/SP para condutores portadores de deficiências

É questionável a revogação da isenção do IPVA/SP para portadores de deficiência sem aplicação da Anterioridade geral e nonagesimal.

... isenção, não havendo em nossa Lei Maior autorização para cobrança sem observância do princípio mencionado, conforme será adiante evidenciado. Logo, deve-se aplicar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. Como já afirmamos acima,...
A aplicação da anterioridade para a lei estadual paulista 17.293/20 que alterou os requisitos para concessão da isenção do IPVA/SP para condutores portadores de deficiências
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terça-feira, 12/1/2021

A não ultratividade das decisões da justiça eleitoral em representação sobre desinformação

A limitação temporal da eficácia das decisões exaradas pela Justiça especializada afronta os preceitos constitucionais que gravitam em torno da matéria.

... X, da CF) plasmados na Lei Maior. A propósito, faz-se mister salientar que a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral não recusa tal asserção, consignando-se que "encerrado o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção do conteúdo...
A não ultratividade das decisões da justiça eleitoral em representação sobre desinformação
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quarta-feira, 30/12/2020

Ativismo Judicial, aspectos jurídicos e conceituais

O ativismo judicial é uma das críticas mais comuns direcionadas às decisões judiciais ultimamente, porém, para levantar tal argumento, é necessário entender o seu significado e provar sua pertinência com o ato judicial analisado.

... valores e fins prescritos na Lei Maior (2009, p.19). A segunda perspectiva é apresentada pelo professor Elival da Silva Ramos, que sustenta o ativismo judicial como “o exercício da função jurisdicional para além dos limites impostos pelo...
Ativismo Judicial, aspectos jurídicos e conceituais
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quarta-feira, 23/12/2020

Racismo no ambiente de trabalho

O conhecimento dos deveres e dos direitos deve fazer parte do dia a dia do trabalhador e do empregador.

... profissão".3 Já a nossa Lei Maior, a Constituição Federal promulgada em 1988, dispõe que: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,...
Racismo no ambiente de trabalho
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segunda-feira, 21/12/2020

STF: É inconstitucional lei gaúcha com critério etário diferente para ingresso no Ensino Fundamental

No placar de 10x1 no plenário virtual, ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

... serve ao que se contém na Lei Maior. Preservadas as características inerentes à Federação em que se mostra a feição descentralizadora, não há como concluir pelo vício dos preceitos.” Assim, julgou improcedente o pedido. Veja a íntegra do...
STF: É inconstitucional lei gaúcha com critério etário diferente para ingresso no Ensino Fundamental
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domingo, 20/12/2020

STF suspende política de educação especial do governo Bolsonaro

Maioria acompanhou relator Toffoli para deferir medida cautelar contra decreto 10.502/20.

... compatibilidade, ou não, com a Lei Maior, disciplina a política de educação especial, visando ampliar o alcance. Não inovou na ordem jurídica e não se mostra ato normativo abstrato autônomo”. Veja o voto do ministro Marco Aurélio. Processo:...
STF suspende política de educação especial do governo Bolsonaro
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quinta-feira, 17/12/2020

Controle de constitucionalidade no Brasil

A Constituição possui supremacia, é o documento mais importante do país, assim, as leis e atos normativos devem obediência a ela.

... afrontar alguma matéria da Lei Maior, ou seja, se o conteúdo estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material, devendo ser declarado inconstitucional. Este vício, diz respeito à matéria do ato normativo.13 De outra parte,...
Controle de constitucionalidade no Brasil
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terça-feira, 15/12/2020

Justiça obriga mercado do grupo Carrefour a punir funcionário que praticar racismo

A empresa também deve instaurar uma efetiva política de combate à discriminação em suas unidades, entre outras providências.

... Constituição Federal. “A Lei Maior não apenas protegeu as pessoas negras contra atos discriminatórios, ao tipificar sua prática como crime inafiançável e imprescritível (art. 5°, XLII), como também estabeleceu que o repúdio ao racismo é um...
Justiça obriga mercado do grupo Carrefour a punir funcionário que praticar racismo
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segunda-feira, 14/12/2020

MIGALHAS nº 4.999

Informações jurídicas de segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

... cumprir a lei, quando a Lei Maior já foi 'pisoteada' e 'rasgada' tantas vezes. Lamentável..." Pedro Jaime Nogueira Operação Faroeste Ministro Og Fernandes determinou a prisão temporária de duas desembargadoras do TJ/BA suspeitas de envolvimento...
MIGALHAS nº 4.999
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sexta-feira, 11/12/2020

A tutela penal do patrimônio histórico e artístico*

O direito penal mínimo não se traduz na perda de significado dos tipos e das penas em face de condutas que expressam a violação a direitos individuais de magnitude constitucional e internacional.

... constitucional, afinal, nossa Lei Maior lhes reconhece este patamar jurídico (art. 215 e 216, da CR) e a legislação especial bem os caracteriza (v.g.: Decreto-lei 25/37, Lei 3.924/61, Lei 6.513/77, Lei 19.257/01).   Podem-se encontrar relevantes...
A tutela penal do patrimônio histórico e artístico*
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terça-feira, 8/12/2020

Pensão previdenciária para amantes: a visão do Direito e da Psicanálise

Não há apoio jurídico e tampouco da teoria da psicanálise à atribuição de pensão por morte de amante, com o respectivo rateio em relação ao companheiro sobrevivente e aos filhos menores ou deficientes do falecido.

... art. 226, parágrafo 3º da Lei Maior, o impedimento para contrair matrimônio sendo casado que se estende à união estável em razão da já mencionada equiparação operada por este Supremo Tribunal, entre tantos outros fundamentos que poderiam integrar...
Pensão previdenciária para amantes: a visão do Direito e da Psicanálise
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quarta-feira, 11/11/2020

Salário-mínimo pode ser referência para valor de benefício social, mas não de reajuste

Lei estadual do Amapá criou “Renda para Viver Melhor” que determina que o valor do benefício deve ser correspondente a 50% do salário-mínimo.

... interpretação conforme à Lei Maior." Marco Aurélio foi acompanhado por todos os ministros. Leia o voto do relator na íntegra. Processo: ADIn 4.726
Salário-mínimo pode ser referência para valor de benefício social, mas não de reajuste
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segunda-feira, 9/11/2020

Os 68 anos do Sindicato dos Advogados de São Paulo, e a derrocada dos Direitos Sociais

O que facilita a nossa missão, é o fato da história do SASP estar íntima e intrinsecamente relacionada com o Direito e a Justiça do Trabalho.

...o caput do artigo 7º da Lei Maior, que, desde 1988, ficou vedado o retrocesso social. Tudo como, aliás, já se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência, inclusive do Excelso Pretório. Nada obstante, mesmo após a Constituição de 1988,...
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quarta-feira, 4/11/2020

STF assegura autonomia da DPU

A ação foi ajuizada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a qual alegou que não cabia ao Legislativo dispor sobre alteração na DPU e DP/DF.

... art. 60, § 4º, III, da Lei Maior, consideradas a natureza da atividade envolvida e sua essencialidade para a preservação da integridade do núcleo do Poder em que se insere. Certo é, de qualquer sorte, que, sem embargo da relevância das atribuições...
STF assegura autonomia da DPU
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sexta-feira, 23/10/2020

STF julga ação de Dilma para submeter regras da Defensoria Pública ao Executivo

O julgamento corre em plenário virtual e se encerra no dia 3/11.

... art. 60, § 4º, III, da Lei Maior, consideradas a natureza da atividade envolvida e sua essencialidade para a preservação da integridade do núcleo do Poder em que se insere. Certo é, de qualquer sorte, que, sem embargo da relevância das atribuições...
STF julga ação de Dilma para submeter regras da Defensoria Pública ao Executivo
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terça-feira, 13/10/2020

Resultado do sorteio da obra "Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil"

O livro traz um melhor entendimento do CPC/15 em sintonia com a Lei maior, reconhecendo que a atividade jurisdicional necessita levar em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no Estado.

... desejando sintonia fina com a Lei Maior, o novo Código de Processo Civil reconhece que a atividade jurisdicional necessita levar em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no próprio Estado, razão pela qual passa a prever expressamente...
Resultado do sorteio da obra "Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil"
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