O que saiu em Migalhas sobre Lei Maxima
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Maxima

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segunda-feira, 29/4/2019

A advocacia baiana e as mazelas do TJ/BA

Limitar que o advogado seja atendido em balcão e que apenas ingresse nas serventias com prévia autorização do magistrado é ofensa grave à Constituição Federal (Lei Máxima), à Lei Federal e às prerrogativas da atividade.

...à Constituição Federal (Lei Máxima), à Lei Federal e às prerrogativas da atividade, como também o é a restrição de contato com servidores e julgadores (juízes ou desembargadores) que compõem o plantão judiciário, no período em que estes respondem...
A advocacia baiana e as mazelas do TJ/BA
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terça-feira, 23/2/2016

Decisão arriscada

Paulo Marcondes Brincas

Espera-se que STF reveja com urgência esta guinada no seu entendimento, que esvazia o modelo garantista inspirador da nossa CF.

...poderemos mais chamar a nossa Lei Máxima de "Carta Cidadã". _________________ *Paulo Marcondes Brincas é presidente da OAB/SC.
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quinta-feira, 26/12/2013

Receita e a cobrança do PIS e da Cofins

As leis instituidoras do PIS e da Cofins, ao definir como base de incidência o total das receitas auferidas, não impedem a exclusão das receitas não auferidas da base de incidência.

...conceitos utilizados pela Lei Máxima para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de "receita" constante do seu art. 195, I, "b") não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. De...
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terça-feira, 15/2/2011

Já é tempo de rever o ICMS

Nunca na história deste país a Constituição Federal foi tão mal tratada quanto atualmente. Estamos nos referindo aos constantes ataques que vêm sendo cometidos pelos Estados ao artigo 155 da CF/88, o qual trata do "imposto sobre operações r...

...inúmeras afrontas perpetradas à Lei Máxima do país, ou (ii) nos organizamos como sociedade e buscamos as reformas que se fazem necessárias para atualizar a legislação tributária aos tempos modernos, especialmente a...
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quinta-feira, 15/10/2009

A não-cumulatividade do IPI na Constituição e nos tribunais

Texto constitucional claro e direto, que não deixa ao leitor dúvida quanto ao seu significado, leva os Tribunais a interpretações tão divergentes e, em alguns casos, tão distantes da nossa compreensão, que nos faz pensar que cada intérprete...

Texto constitucional claro e direto, que não deixa ao leitor dúvida quanto ao seu significado, leva os Tribunais a interpretações tão divergentes e, em alguns casos, tão distantes da nossa compreensão, que nos faz pensar que cada intérprete...
A não-cumulatividade do IPI na Constituição e nos tribunais
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quinta-feira, 9/10/2008

A Constituição aos 20 anos

A democracia é o governo do povo pelo povo e, apesar dos males que apresenta, ainda não se descobriu nada melhor, pois o remédio amargo é, quase sempre, o curativo para enfermidades de suma gravidade.

A democracia é o governo do povo pelo povo e, apesar dos males que apresenta, ainda não se descobriu nada melhor, pois o remédio amargo é, quase sempre, o curativo para enfermidades de suma gravidade.
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terça-feira, 5/12/2006

Redebate sobre a incidência do ICMS na importação de bens para uso e consumo próprio

Como é de conhecimento geral, mormente da comunidade jurídica, por meio da edição da Emenda Constitucional (EC) n. 33, de 11 de dezembro de 2001, o Governo Federal, em conjunto com os Governadores, buscou literalmente driblar o entendimento...

Como é de conhecimento geral, mormente da comunidade jurídica, por meio da edição da Emenda Constitucional (EC) n. 33, de 11 de dezembro de 2001, o Governo Federal, em conjunto com os Governadores, buscou literalmente driblar o entendimento...
Redebate sobre a incidência do ICMS na importação de bens para uso e consumo próprio
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quarta-feira, 24/5/2006

Pena de morte, um tema para ser discutido agora

Quando digo, há vários anos, que sou a favor da pena de morte — com injeção, deixo claro — só não sou agredido, ou cuspido, porque meu interlocutor é quase sempre bem educado. Também escolho audiência. Mas de censuras não me poupam: “Como!?...

Quando digo, há vários anos, que sou a favor da pena de morte — com injeção, deixo claro — só não sou agredido, ou cuspido, porque meu interlocutor é quase sempre bem educado. Também escolho audiência. Mas de censuras não me poupam: “Como!?...
Pena de morte, um tema para ser discutido agora
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quinta-feira, 19/1/2006

O Nepotismo, o Congresso, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal

O assunto em epígrafe tem se destacado cada vez mais em razão das crescentes denúncias da prática desta moléstia, que consiste no favoritismo, patriarcalismo, enfim, no abominável e indiscriminado emprego de parentes em cargos públicos pelo...

O assunto em epígrafe tem se destacado cada vez mais em razão das crescentes denúncias da prática desta moléstia, que consiste no favoritismo, patriarcalismo, enfim, no abominável e indiscriminado emprego de parentes em cargos públicos pelo...
O Nepotismo, o Congresso, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal
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quinta-feira, 13/10/2005

Direitos fundamentais e armas de fogo

Celso Antônio Bandeira de Mello

Em face da Lei Magna do País, o cidadão jamais poderá ser proibido de tentar defender sua vida, seu patrimônio, sua honra, sua dignidade ou a incolumidade física de sua mulher e filhos a fim de impedir que sejam atemorizados, agredidos, eve...

Em face da Lei Magna do País, o cidadão jamais poderá ser proibido de tentar defender sua vida, seu patrimônio, sua honra, sua dignidade ou a incolumidade física de sua mulher e filhos a fim de impedir que sejam atemorizados, agredidos, eve...
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