O que saiu em Migalhas sobre Lei Municipal

Vizinhos convivem com barulho acima do aceitável.

Da violação aos direitos reprodutivos à violência contra a mulher.

Um relatório terapêutico ocupacional afirmou que o paciente "não aceita uso de máscaras ou acessórios no rosto”.

Norma municipal proíbe que estabelecimentos comerciais fornecerem produtos descartáveis feitos de plástico.

Em proposta defendida pela OAB/SP, a lei determina a indispensabilidade da advocacia em casos com valor superior a 20 salários.

Os números e projeções apontam que esta não será apenas uma recessão, mas a maior que o país já viveu... que o tombo econômico brasileiro retornará ao patamar recorde observado durante a crise econômica de 2016.

Magistrado observou que lei municipal promove uma usurpação da competência da União ao prever a suspensão dos empréstimos consignados de seus servidores durante a pandemia.

O modelo atual se mostra vulnerável às crises que historicamente acometeram e acometem o país, inviabilizando a proteção social das populações e regiões menos desenvolvidas.

A ideia inicial do governo federal é diminuir a carga tributária das organizações para potencializar a economia.

Conforme o art. 20, II da lei 13.874/19, as disposições desse documento normativo já estão em vigor desde a data da sua publicação, motivo pelo qual os municípios devem fazer o quanto antes as revisões necessárias em suas legislações para a...

A presente reflexão orbita em toda legislação tributária que rege o denominado Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), abrangendo desde sua concepção no atual ordenamento constitucional bem como seus desdobramentos.

Checklist sistematizado para recurso especial

A previsão constitucional da CIP/COSIP tem por fundamento o art. 149-A (incluído pela emenda constitucional 39/02), o qual, em virtude da generalidade da redação promovida pelo constituinte, tem sido objeto de verdadeiro “estelionato legisl...

Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis.

Aos consumidores por vezes se impõe uma verdadeira via crucis para a resolução de problemas resultantes de uma relação de consumo. Em algum momento as “idas e vindas” do consumidor extrapolam o limite do razoável, justificando o deferimento...

Confira a íntegra dos verbetes.

Decisão é do juiz de Direito Fabio Sznifer, da 1ª vara da Fazenda Pública de Santos/SP.

Seprosp questinou decisão do TJ/SP que manteve a obrigação de cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, mesmo para as empresas que não possuem estabelecimento na capital paulista.

Seja o empreendedor ou seja o condomínio do shopping center, estes não possuem a prerrogativa de controlar as empregadas dos lojistas que estão instalados no local, já que cada empresa possui sua própria dinâmica organizacional e dirige a p...

Lei Federal ou Lei federal? O professor José Maria da Costa responde a dúvida.