O que saiu em Migalhas sobre Lei Municipal
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Municipal

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domingo, 14/2/2021

Prefeitura terá de construir muro em quadra escolar para conter ruído

Vizinhos convivem com barulho acima do aceitável.

... as 22h. “Com efeito, a Lei Municipal nº 16.402/2016 define que entre 22h e 7 somente é permitido sons até 40dB, e há nos autos prova de que a utilização da quadra poliesportiva gera sons de até 69,4 dB, sendo certo que o perito, ao ser perguntado...
Prefeitura terá de construir muro em quadra escolar para conter ruído
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sexta-feira, 22/1/2021

A violência obstétrica em suas diferentes formas

Da violação aos direitos reprodutivos à violência contra a mulher.

..., pela primeira vez, na Lei Municipal 3.363/13 de Diadema - SP5. À vista disso, em âmbito nacional, hoje existe o Projeto de Lei 878/19 que reúne as legislações regionais e assim define violência obstétrica: Art. 13. Caracteriza-se a violência...
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segunda-feira, 16/11/2020

Criança autista é autorizada pela Justiça a não usar máscara de proteção facial

Um relatório terapêutico ocupacional afirmou que o paciente "não aceita uso de máscaras ou acessórios no rosto”.

... rosto”. {INNER_BANNER_AREA} “A Lei Municipal 10.545/2020 tornou obrigatório o uso de máscara de proteção facial para qualquer cidadão que sair de sua residência em todo o Município de Goiânia. Nesse caminhar, vislumbra-se que o constrangimento...
Criança autista é autorizada pela Justiça a não usar máscara de proteção facial
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quarta-feira, 2/9/2020

Proibição de fornecimento de descartáveis plásticos na capital paulista é constitucional

Norma municipal proíbe que estabelecimentos comerciais fornecerem produtos descartáveis feitos de plástico.

... relator. “Em suma, a Lei Municipal 17.261/2020 foi editada por quem tinha competência concorrente para tanto, não padecendo de quaisquer vícios, formais ou materiais, capazes de maculá-la, não se tratando de norma que possa levar à degradação...
Proibição de fornecimento de descartáveis plásticos na capital paulista é constitucional
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sexta-feira, 14/8/2020

SP: Lei obriga presença de advogado em conciliação de débitos tributários municipais

Em proposta defendida pela OAB/SP, a lei determina a indispensabilidade da advocacia em casos com valor superior a 20 salários.

... estabelecida pelo art. 19 da Lei Municipal nº 16.680, de 4 de julho de 2017. Art. 2º Para fins da Política de Desjudicialização de que trata a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, os débitos tributários inscritos em dívida ativa relativos ao...
SP: Lei obriga presença de advogado em conciliação de débitos tributários municipais
/depeso
quarta-feira, 29/7/2020

Eleições municipais em época de pandemia - Conjuntura política constitucional

Os números e projeções apontam que esta não será apenas uma recessão, mas a maior que o país já viveu... que o tombo econômico brasileiro retornará ao patamar recorde observado durante a crise econômica de 2016.

... componentes da federação. A Lei Orgânica Municipal traz em seu bojo, além da organização administrativa do município, a restauração do Poder Legislativo municipal, definindo a diversificação normativa, que não existia nas leis organizacionais outorgadas...
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segunda-feira, 6/7/2020

Desembargador permite descontos em empréstimos consignados de servidores

Magistrado observou que lei municipal promove uma usurpação da competência da União ao prever a suspensão dos empréstimos consignados de seus servidores durante a pandemia.

...o magistrado, “quando a Lei Municipal 753/2020 autoriza a suspensão de parcelas de consignação em folha de pagamento dos funcionários públicos municipais sem assentimento ou participação do banco (consignatário), atua diretamente em relação contratual...
Desembargador permite descontos em empréstimos consignados de servidores
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terça-feira, 16/6/2020

As implicâncias fiscais do pacto federativo brasileiro – Condicionantes para a exigência das taxas de fiscalização: exercício do poder de polícia – Taxa de preservação ambiental (TPA)

O modelo atual se mostra vulnerável às crises que historicamente acometeram e acometem o país, inviabilizando a proteção social das populações e regiões menos desenvolvidas.

...e realizar a análise da Lei Municipal 1.565/02, instituidora da Taxa de Preservação Ambiental e os critérios estabelecidos da regra matriz de incidência tributária (RMIT), na qual consta que o critério material da TPA consiste no exercício regular...
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quarta-feira, 5/2/2020

Desoneração de folha ou contribuição previdenciário patronal, ao rat e terceiros

A ideia inicial do governo federal é diminuir a carga tributária das organizações para potencializar a economia.

... APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei Municipal 13.701/03, ao dispor sobre a incidência do ISS, estabeleceu que "a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados...
Desoneração de folha ou contribuição previdenciário patronal, ao rat e terceiros
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sexta-feira, 24/1/2020

Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a emissão de alvará de licença e funcionamento e para fiscalização das atividades de baixo risco

Conforme o art. 20, II da lei 13.874/19, as disposições desse documento normativo já estão em vigor desde a data da sua publicação, motivo pelo qual os municípios devem fazer o quanto antes as revisões necessárias em suas legislações para a...

... claramente definidas na Lei Municipal, de forma que o contribuinte interessado em exercer determinada atividade compreenda a análise dos riscos e em quais condições ele pode exercer a atividade no local pretendido, perceba que a existência de...
Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a emissão de alvará de licença e funcionamento e para fiscalização das atividades de baixo risco
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sexta-feira, 27/9/2019

A arapuca fiscal tupiniquim e o massacre da função social da empresa

A presente reflexão orbita em toda legislação tributária que rege o denominado Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), abrangendo desde sua concepção no atual ordenamento constitucional bem como seus desdobramentos.

... imposto, por óbvio, que Lei Municipal que concedeu o benefício fiscal jamais poderá ser considerada inconstitucional. Assim, tratando-se de isenção condicionada e concedida por período determinado, descabida a revogação do benefício, nesse sentido,...
A arapuca fiscal tupiniquim e o massacre da função social da empresa
/depeso
terça-feira, 20/8/2019

1001 formas para não conhecer um recurso especial

Checklist sistematizado para recurso especial

... Constituição, Lei Estadual, Lei Municipal, portarias, resoluções, provimentos de autarquias, convênios, enunciados sumulares de tribunais. Não conhecimento porque a decisão recorrida é no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ. (...)...
1001 formas para não conhecer um recurso especial
/depeso
quarta-feira, 15/5/2019

Das ilegalidades cometidas pelos entes municipais na instituição/cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP/COSIP)

A previsão constitucional da CIP/COSIP tem por fundamento o art. 149-A (incluído pela emenda constitucional 39/02), o qual, em virtude da generalidade da redação promovida pelo constituinte, tem sido objeto de verdadeiro “estelionato legisl...

... Contribuição – CIP/COSIP. 2 Lei Municipal 259/17: Art. 1° - Fica instituída no Município de Ibicoara a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único – o serviço...
Das ilegalidades cometidas pelos entes municipais na instituição/cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP/COSIP)
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 21/3/2019

Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis

Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis.

... Urbano de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.166, de 27 de agosto de 1996) é um exemplo que caminha claramente na contramão desse entendimento, ao considerar o recuo frontal mínimo das edificações como extensão do passeio. Isso porque, em seu...
Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis
/depeso
sexta-feira, 15/3/2019

O dano pelo tempo perdido pelo consumidor: caracterização, critérios de reparação e as posições do STJ

Aos consumidores por vezes se impõe uma verdadeira via crucis para a resolução de problemas resultantes de uma relação de consumo. Em algum momento as “idas e vindas” do consumidor extrapolam o limite do razoável, justificando o deferimento...

... debater a aplicação da Lei Municipal 3.061/99, do Município de Rondonópolis/MT, que prevê tempo de espera máximo de 25 (vinte e cinco) minutos para atendimento em instituição financeira instalada naquele Município, a discussão não se encerra somente...
O dano pelo tempo perdido pelo consumidor: caracterização, critérios de reparação e as posições do STJ
/quentes
terça-feira, 25/12/2018

TRT/RS edita 12 novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente

Confira a íntegra dos verbetes.

... Uruguaiana, previstas na Lei Municipal nº 2.188/1991, envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial. Súmula 135: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO...
TRT/RS edita 12 novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente
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terça-feira, 11/12/2018

Santos Futebol Clube deve devolver área de CT ao município

Decisão é do juiz de Direito Fabio Sznifer, da 1ª vara da Fazenda Pública de Santos/SP.

...da criminalidade. Tanto é assim, que a Lei Municipal nº 442/88 reconhece que a atividade desenvolvida pelo requerido é de utilidade público." No entanto, o magistrado verificou que o não cumprimento do encargo definido no...
Santos Futebol Clube deve devolver área de CT ao município
/quentes
terça-feira, 4/12/2018

STF: Reconhecida repercussão geral sobre retenção de ISS de prestador de outro município

Seprosp questinou decisão do TJ/SP que manteve a obrigação de cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, mesmo para as empresas que não possuem estabelecimento na capital paulista.

...obrigação instituída pela Lei Municipal 14.042/2005 há de ser analisada à luz da Constituição Federal". A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria foi seguida por maioria, vencidos...
STF: Reconhecida repercussão geral sobre retenção de ISS de prestador de outro município
/depeso
quinta-feira, 27/9/2018

A constante insistência do Poder Público em transferir sua responsabilidade à iniciativa privada ou de interferir na atuação dessa, in casu nos shoppings centers

Seja o empreendedor ou seja o condomínio do shopping center, estes não possuem a prerrogativa de controlar as empregadas dos lojistas que estão instalados no local, já que cada empresa possui sua própria dinâmica organizacional e dirige a p...

...Lei Estadual 2.050/92 e da Lei Complementar Municipal 33/94, com liminar concedida em extensão a outra já deferida na Representação por Inconstitucionalidade 64/97, todas regulamentadoras do estacionamento de veículos em...
A constante insistência do Poder Público em transferir sua responsabilidade à iniciativa privada ou de interferir na atuação dessa, in casu nos shoppings centers
/coluna/gramatigalhas
quarta-feira, 13/6/2018

Lei Federal ou Lei federal?

Lei Federal ou Lei federal? O professor José Maria da Costa responde a dúvida.

...modo, Lei Federal 5.869/73, Lei Estadual 6.789/2014, Lei Municipal 789, Decreto Federal 589/98, Decreto Estadual 898/89, Instrução Normativa 78/2009, Medida Provisória 587/2002.
Lei Federal ou Lei federal?
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