O que saiu em Migalhas sobre Lei Nacional

O que saiu em Migalhas sobre Lei Nacional

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quarta-feira, 16/9/2020

STF fixa tese sobre regra para promoção de juízes estaduais

Segundo tese fixada, “a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção".

... antiguidade apesar de a Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelecer que a remoção precederá apenas a promoção por merecimento.  Por unanimidade, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, para fixar a seguinte tese: “A promoção...
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sexta-feira, 11/9/2020

Bolsonaro deve depor pessoalmente em inquérito sobre interferência na PF, manda Celso de Mello

De acordo com o decano, o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos três Poderes aplica-se somente aos casos em que figurem como testemunhas ou vítimas, não na condição de investigados ou réus.

... prevista no art. 71, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)". Acusações As acusações de que estaria interferindo na autonomia da Polícia Federal teve início com a crise entre Bolsonaro e Sergio Moro. No último dia 24 de abril, o então ministro da Justiça anunciou que...
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sexta-feira, 28/8/2020

Aspectos gerais do regime fiscal extraordinário – Considerações a respeito das EC 106 e 107 e da LC 173/20

A partir da Constituição Federal de 1988 que o denominado Regime Fiscal Ordinário foi introduzido no ordenamento jurídico nacional e vem sendo construído ao longo dos anos, como uma grande obra arquitetônica.

... gerais: a lei 4.320/64 (Lei da Contabilidade Pública Nacional) e a lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Regime Fiscal Ordinário, relacionado à gestão da execução orçamentária no tocante à despesa pública, utiliza-se da Lei de Responsabilidade Fiscal para fortalecer...
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sexta-feira, 7/8/2020

Desembargador Clayton Camargo causa polêmica com acusações em sustentação da OAB/PR

Magistrado afirmou que a seccional não responde ofícios que envia a respeito de condutas disciplinares de causídicos.

... também está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, por seu artigo 35, IV. e. A OAB-PR ressalva que vê na atitude do desembargador um ato isolado, uma vez que o tratamento que vem sendo dispensado por parte da cúpula diretiva do TJ-PR, dos presidentes das...
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quinta-feira, 6/8/2020

Seção Criminal do TJ/SP responde a acusações do STJ de "desobedecerem" jurisprudência

Nota diz que críticas são injustas, e que o TJ/SP "jamais se curvará a pressões" ou permitirá que membros de quaisquer Poderes ataquem independência funcional de seus magistrados.

... (art. 85, II). Ainda, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) estabelece que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir (art. 41). Por óbvio, tal atributo não representa...
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quinta-feira, 9/7/2020

Sobre morte e esquecimento

Palavras emanadas da primeira-boca, a essas não desejamos a morte; juntamente com o seu emissor, e invocando a mitologia clássica do esquecimento, que sejam banhadas no Rio Lete e banidas da humanidade.

... representação por infração à Lei de Segurança Nacional, porque em tese teria atentado contra a figura presidencial. E aqui cabe uma indagação que se faz relevante, sobretudo em momento em que pretensos “blogueiros” e “ativistas” são detidos por ordem judicial,...
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quinta-feira, 9/7/2020

MIGALHAS nº 4.890

Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de julho de 2020.

...a ameaças e agressões. A Lei de Segurança Nacional não o faz. E por isso merece ser, ela mesma, cancelada. O termo aqui, apesar de não ser jurídico, adequa-se à linguagem das redes. Críticas são bem-vindas, agressões merecem reprimenda adequada". (Clique aqui) Transportador...
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sexta-feira, 3/7/2020

Liberdade de expressão e de manifestação\reunião versus abuso de direito

As fake news e os insultos contra o Congresso e o Supremo, por ferirem, inclusive, a independência e autonomia do Judiciário e o Estado de Direito, devem sujeitar aqueles que lhes propalam à responsabilização civil e criminal.

... rudezas do Código penal e a Lei de Segurança Nacional. Não é demasiado relembrar que o referido inquérito foi julgado válido pela esmagadora maioria do Plenário do STF. De outra parte, importa assinalar que as decisões do Judiciário, notadamente as do STF,...
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segunda-feira, 15/6/2020

Manifestante é detido por ataques contra o STF no último sábado

Renan Sena foi liberado após depoimento. Ele já havia sido detido por agressão a enfermeiros na Praça dos Três Poderes.

... podem ser enquadrados na Lei de Segurança Nacional, nos crimes contra a honra, além da Lei de Crimes Ambientais por abranger a sede do STF, situada em área tombada como Patrimônio Histórico Federal.
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terça-feira, 9/6/2020

Considerações penais sobre o vazamento de dados da família Bolsonaro e aliados

O Ministro da Justiça André Mendonça disse que as investigações devem apurar o possível cometimento de diversos delitos.

... dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e na Lei das Organizações Criminosas. Inicialmente, registre-se que o art. 24, §2º, da Lei de Acesso à Informação – LAI, classifica como reservadas as informações capazes de colocar em risco a segurança do...
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sexta-feira, 24/4/2020

A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e as manifestações que pedem o fechamento do Congresso Nacional e do STF, ou, ironicamente, a mão que afaga é a mesma que apedreja

Tadeu Teixeira Theodoro

Está claro que manifestações como essas não encontrarão amparo na liberdade de expressão ou na livre manifestação de pensamento, quando configurarem – como parecem ter configurado – crime descrito na lei 7.170/83, que, como dito acima, é, i...

... nosso) Os artigos 16 e 17 da Lei de Segurança Nacional tipificam: Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos...
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sexta-feira, 24/4/2020

MIGALHAS nº 4.838

Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de abril de 2020.

... Theodoro traz para debate a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e as manifestações que pedem o fechamento do Congresso Nacional e do STF. (Clique aqui) Experiência pessoal – CoronavírusO advogado Rodrigo Lopes, do escritório Lopes & Giorno Advogados,...
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sexta-feira, 24/4/2020

Autoridades repercutem saída de Moro do governo

Governadores, políticos e entidades se manifestaram sobre a saída do ex-juiz.

... diferentes imputações da Lei de Segurança Nacional poderiam ser mencionadas, sendo claro, em quaisquer dos casos, que o feito já configura crime de responsabilidade capaz de conduzir ao impeachment do Presidente, na forma posta pela Lei Federal n° 1.079/50. Ainda,...
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segunda-feira, 20/4/2020

Aras pede abertura de inquérito para apurar violação da Lei de Segurança Nacional

A investigação refere-se a atos realizados em todo o país, neste domingo, 19, em que participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o STF.

... apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/83). Uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país. O procurador-geral afirmou: “O Estado brasileiro admite única...
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quinta-feira, 16/4/2020

Juiz polemiza sobre governo e pandemia em rede social; CNJ pede explicações

O pedido de providências foi feito pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.

... estabelecidos na Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura e na resolução 305/19 do CNJ. O corregedor nacional determinou a intimação do juiz do TJ/SE para que preste informações no prazo de 15 dias. Informações: CNJ.
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segunda-feira, 2/3/2020

Congresso analisa nesta terça-feira vetos presidenciais

Entre os oito vetos em pauta estão as novas modalidades de saque do FGTS.

... 47/19 trata de mudanças na Lei do Simples Nacional: o presidente vetou parcialmente o PL 113/15, que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de contragarantia. Os parlamentares podem analisar ainda o VET 48/19, aposto à lei 13.932/19,...
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sexta-feira, 31/1/2020

Novo corregedor do TJ/SP cobra pontualidade e assiduidade de magistrados

Em comunicado, corregedor-Geral de Justiça Ricardo Anafe, assevera que magistrados têm responsabilidade funcional e devem comparecer ao fórum diariamente.

... 35, incisos IV e VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigo 190, inciso II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 03, de 27 de agosto de 1969), os deveres de assiduidade e pontualidade dos Magistrados impõem, sob pena de...
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segunda-feira, 30/12/2019

AMB e Ajufe acionam STF contra “juiz das garantias”

Para as associações, a medida representa ofensa ao princípio da igualdade e do juiz natural.

... sustentam que é a Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário. “Se assim é, não podia o legislador ordinário federal promover a criação do ‘juiz das garantias’ — uma classe própria de juiz, com competência definida...
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terça-feira, 3/12/2019

Norma altera lei do Simples para autorizar sociedade de garantia solidária e de contragarantia

Lei complementar entra em vigor em 180 dias.

... 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art....
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segunda-feira, 25/11/2019

Vitaliciedade e reforma da Previdência

A sanção disciplinar de aposentadoria não se restringe à magistratura e ao MP, estando presente também no âmbito Militar, para oficiais e praças.

...i complementar 35/79, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), ao dispor que “Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos”. O objetivo da vitaliciedade não...
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