O que saiu em Migalhas sobre Lei ordinária
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O que saiu em Migalhas sobre Lei ordinária

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terça-feira, 17/11/2020

Fizeram um empréstimo consignado em meu nome! E agora?

Nenhum aposentado ou pensionista está livre de algum dia ter o desprazer de passar por essa situação: Ter um empréstimo consignado indevidamente feito em seu nome.

... esta foi convertida na Lei Ordinária 10.820 de 17 de setembro de 2003 que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e já sofreu algumas alterações promovidas por outras leis posteriores, sendo regulada também...
Fizeram um empréstimo consignado em meu nome! E agora?
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quarta-feira, 22/7/2020

Afinal, quando acontecerá a vigência da LGPD?

Os capítulos sobre a vigência da LGPD ainda trarão novas atualizações, fazendo-se importante a constante atenção a estas modificações, principalmente, para aquelas organizações que ainda não conseguiram implementar ou finalizar as implement...

... vigor, seja transformada em Lei Ordinária pelo Congresso Nacional. Vê-se que os capítulos sobre a vigência da LGPD ainda trarão novas atualizações, fazendo-se importante a constante atenção a estas modificações, principalmente, para aquelas organizações...
Afinal, quando acontecerá a vigência da LGPD?
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quinta-feira, 25/6/2020

LGPD e a vigência em tempos de coronavírus

Ao que tudo indica, mesmo com todas as dificuldades para as implementações das prescrições da LGPD, em principal, em tempos de pandemia, as organizações não poderão descansar ou relaxar com relação a quaisquer destas medidas, porque sua vig...

...o sendo transformada em Lei Ordinária pelo Congresso Nacional, a considerar que recentemente o Senado Federal aprovou o projeto de lei 1.179/20, que aguarda sanção presidencial, determinando que a vigência da LGPD se mantenha em agosto de 2020,...
LGPD e a vigência em tempos de coronavírus
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sexta-feira, 28/2/2020

Imposto sobre serviços na tecnologia streaming

A tecnologia streaming permite que um cliente possa visualizar os arquivos vídeo e áudio ainda que estes não tenham sido baixados totalmente do servidor. Assim, o cliente vai visualizando os conteúdos desejados, à maneira com que estes vão ...

... ainda que promulgado como Lei Ordinária. Sendo assim, seu efeito é de complementar algo à Carta Magna. Nesse sentido, vemos que no artigo 109 do CTN, temos que a definição de serviço deve ser definida pelo Direito Civil, in verbis: “Art. 109....
Imposto sobre serviços na tecnologia streaming
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quinta-feira, 9/1/2020

Nova causa de impedimento da prescrição por não admissibilidade recursal

Se o acusado vier a reformar a sentença em grau de recurso(s), ou até mesmo através de habeas corpus, a conferir-lhe a absolvição direta ou indireta, após anos de segregação da liberdade graças à morosidade do Judiciário, sobrar-lhe-ão apen...

... 181, agora dispositivo de Lei Ordinária (13.964), como regra inócua de impedimento da prescrição, em virtude do art. 110, §1º, do CP, cuidar de obstacularizar o reconhecimento desta causa de extinção da punibilidade dos fatos até a propositura...
Nova causa de impedimento da prescrição por não admissibilidade recursal
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sexta-feira, 29/3/2019

A novela sindical brasileira

Sinopse dos capítulos da novela sindical brasileira

... ter sido alterados por Lei Ordinária (lei 13.467/17) ou se teriam que ter sido modificadas por lei complementar, tendo em vista o caráter tributário da matéria. Muitas liminares foram concedidas em favor dos Sindicatos pela Justiça do Trabalho,...
A novela sindical brasileira
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domingo, 6/5/2018

Juíza considera inconstitucionais alterações da reforma trabalhista relativas à contribuição sindical

Magistrada frisou que contribuição possui natureza de tributo e a transformação em facultativa implica renúncia de receita.

...declarar a inconstitucionalidade das normas trazidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no que se refere ao instituto da contribuição sindical" - concluiu a magistrada, registrando ainda que o art. 611-B da CLT, com a...
Juíza considera inconstitucionais alterações da reforma trabalhista relativas à contribuição sindical
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sexta-feira, 27/4/2018

Empresas de transporte marítimo conseguem afastar pagamento de contribuição sindical

O sindicato havia conseguido deferimento de tutela provisória de urgência para que as empresas pagassem a contribuição.

O sindicato havia conseguido deferimento de tutela provisória de urgência para que as empresas pagassem a contribuição.
Empresas de transporte marítimo conseguem afastar pagamento de contribuição sindical
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sexta-feira, 23/3/2018

Especialistas divergem sobre recolhimento da contribuição sindical

Advogados abordam o recolhimento da taxa sindical sob a ótica da lei 13.467/17.

...poderia ser alterada por Lei Ordinária. No entanto, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 13467/17, ela ficará em vigor." Para Tolentino, no entanto, há uma saída para os sindicatos: a autorização...
Especialistas divergem sobre recolhimento da contribuição sindical
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segunda-feira, 5/3/2018

Justiça ordena que município de Petrópolis recolha contribuição sindical de servidores

Na decisão, juiz considerou que dispositivos inseridos pela reforma trabalhista na CLT são inconstitucionais.

...Barroso. "Assim, sendo a Reforma Trabalhista instituída pela Lei Ordinária nº 13.467/2017, e tendo referida lei alterado substancialmente a contribuição sindical, que como já dito anteriormente, tem natureza jurídica...
Justiça ordena que município de Petrópolis recolha contribuição sindical de servidores
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segunda-feira, 26/2/2018

JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória

Magistrada considerou vicio constitucional formal na alteração da reforma trabalhista.

...Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária". A magistrada determinou que a reclamada proceda o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como efetue o...
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segunda-feira, 22/1/2018

O convênio Confaz 52/17 e a suspensão cautelar de sua eficácia pelo STF

João Amadeus

A decisão se mostrou alinhada ao repertório definido pelo texto constitucional e pela jurisprudência do STF acerca do tema.

...constitucional direcionada à lei no tratamento de matéria tributária, seja Lei Ordinária (art. 150, §7º, CF/88), seja Lei Complementar (art. 146, III e art. 155, §2º, XII, todos da CF/88). Mais detalhadamente,...
O convênio Confaz 52/17 e a suspensão cautelar de sua eficácia pelo STF
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segunda-feira, 15/1/2018

Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do ICMS-ST e a precariedade da decisão do STF na ADIn 5866

Pedro Cavalcanti Amarante e Victor Lúcio Cavalcanti Poroca

A inovação mais significativa do convênio, avo deste artigo, encontra-se presente na seção III, que dispõe sobre o cálculo do Imposto retido pelo substituto tributário.

...imprescindível a edição de, ao menos, Lei Ordinária, porquanto a inclusão do ICMS-ST na sua própria base de cálculo representa uma majoração de tributo. Embora vigente desde 28 de abril de 2017 (publicação no DOU), a...
Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do ICMS-ST e a precariedade da decisão do STF na ADIn 5866
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segunda-feira, 11/12/2017

Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista

Ao conceder liminar, magistrada aponta que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária.

...Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar. Presente, portanto, a ilegalidade da Lei Ordinária nº 13.467/2017, infringindo o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de...
Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista
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segunda-feira, 24/8/2015

O PL 1.775/15 e a flagrante usurpação da função pública esculpida no artigo 236 da Constituição Federal brasileira

O PL 1.775/15 deve ser alvo de uma análise muito cautelosa por parte do Poder Legislativo, uma vez que da forma que foi apresentado, não só representa um retrocesso ao sistema de registros brasileiro, como também afronta diversos dispositiv...

O PL 1.775/15 deve ser alvo de uma análise muito cautelosa por parte do Poder Legislativo, uma vez que da forma que foi apresentado, não só representa um retrocesso ao sistema de registros brasileiro, como também afronta diversos dispositiv...
O PL 1.775/15 e a flagrante usurpação da função pública esculpida no artigo 236 da Constituição Federal brasileira
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sexta-feira, 9/5/2014

Os eventos esportivos, a flexibilização da concessão de vistos a estrangeiros e suas consequências

O legislador tratou de preservar a soberania nacional do Brasil, haja vista que foi feita uma ressalva determinando que poderá a autoridade brasileira competente indeferir as solicitações de visto pelos mesmos motivos previstos na legislaçã...

...2014, tornando, portanto, Lei Ordinária o que era, até o momento da redação do artigo, apenas o projeto de Lei nº 4/2014. Vale ressaltar que referida Lei ainda deverá ser regulamentada pelo poder Executivo, conforme...
Os eventos esportivos, a flexibilização da concessão de vistos a estrangeiros e suas consequências
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sexta-feira, 8/2/2013

"Direito Constitucional Tributário para Concursos Públicos e Exame de Ordem"

Conheça a obra "Direito Constitucional Tributário para Concursos Públicos e Exame de Ordem".

...CTN, formalmente, é uma Lei Ordinária, mas foi recepcionado e adaptado pela CF/88 na condição de Lei Complementar, razão pela qual se afirma, genericamente, que aquele diploma normativo é uma Lei Complementar, embora,...
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quinta-feira, 8/11/2012

O crescimento da alienação do potencial construtivo

Josiclér Vieira Beckert Marcondes

A transferência de potencial construtivo é um mecanismo criado na legislação municipal, entre outras finalidades, para estimular a preservação do patrimônio histórico edificado.

...aparece como Solo Criado - Lei Ordinária nº 7.420 de 16 de março de 1990 - cujo objetivo foi o de gerar recursos para financiar a habitação de interesse social. O valor pago é destinado para o Fundo Municipal de Habitação...
O crescimento da alienação do potencial construtivo
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quinta-feira, 22/9/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 22

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (22), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...dessa forma, "jamais uma Lei Ordinária poderia, desde logo, instituir contribuição previdenciária". A Advocacia-Geral da União manifestou-se "pela constitucionalidade do caput do art. 3º da Lei estadual 8.633/2005 e pela...
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 22
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quinta-feira, 15/9/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 15

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...dessa forma, "jamais uma Lei Ordinária poderia desde logo instituir contribuição previdenciária". A Advocacia-Geral da União manifestou-se "pela constitucionalidade do caput do art. 3º da Lei estadual 8.633/2005 e pela...
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 15
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