O que saiu em Migalhas sobre Lei orgânica

O que saiu em Migalhas sobre Lei orgânica

/depeso
terça-feira, 22/9/2020

A natureza jurídica da convenção de condomínio

Para que se possa compreender e aplicar os princípios e regras próprios e peculiares da Ciência do Direito, torna-se imprescindível perscrutar, muitas vezes, e ab initio, o instituto que se encontra em evidência, para que se possa estabelec...

... é, por assim dizer, a “Lei Orgânica”, ou a “Constituição” do condomínio, visto que a ela incumbe definir a finalidade comercial, residencial ou multimodal do condomínio, sua denominação, assim como a estrutura básica das unidades autônomas e...
/quentes
terça-feira, 8/9/2020

Toffoli deixa presidência do STF nesta semana

Na quinta-feira, 10, ministro Fux toma posse, tendo a ministra Rosa Weber como sua vice-presidente.

... Constituição estadual e da Lei Orgânica do MP/PR que obrigam o TJPR a fornecer aos membros do Mp instalações de trabalho semelhantes às utilizadas pelos juízes de direito nos fóruns e varas do Estado. Segundo a AMB, por tratarem de questões...
/depeso
terça-feira, 1/9/2020

A importância do processo legislativo nas futuras eleições municipais

Imaginando que cada segmento social eleja seus representantes, e atribua-se a cada um destes, uma parcela do exercício do poder, estariam protegidas as liberdades dos cidadãos, na medida em que os interesses de uma classe não poderiam se so...

... básicos vem previstos na sua Lei Orgânica. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito que também exerce a direção geral da administração, tendo esta, em linhas gerais, as seguintes atribuições: nomear e exonerar auxiliares diretos; expedir decretos...
/quentes
quarta-feira, 26/8/2020

Justiça de GO arquiva processo contra vereador após prazo expirar

O vereador era investigado por suposta conduta incompatível com o decoro inerente ao exercício do cargo que ocupa.

... decreto-lei 201/67, da Lei Orgânica do município de Porangatu, do próprio regimento interno da Câmara de Vereadores e à CF por violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O vereador retomou ao cargo após 90 dias, por...
/amanhecidas
sexta-feira, 31/7/2020

MIGALHAS nº 4.906

Informações jurídicas de sexta-feira, 31 de julho de 2020.

...o obstante a Constituição e a Lei Orgânica do MP utilizem o qualificativo "chefe" para designar o PGR, não se vislumbra dentre suas atribuições dirigir os trabalhos de cada procurador da República, notadamente no exercício de suas funções institucionais...
/depeso
quarta-feira, 29/7/2020

Eleições municipais em época de pandemia - Conjuntura política constitucional

Os números e projeções apontam que esta não será apenas uma recessão, mas a maior que o país já viveu... que o tombo econômico brasileiro retornará ao patamar recorde observado durante a crise econômica de 2016.

... de poder elaborar a sua Lei Orgânica, fugindo assim, da tutela dos estados, que até então eram considerados como únicos componentes da federação. A Lei Orgânica Municipal traz em seu bojo, além da organização administrativa do município, a restauração...
/depeso
terça-feira, 9/6/2020

A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos

Rodrigo Passaretti e Rodrigo Cury Bicalho

Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que...

... hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município devem sempre ser interpretadas de maneira restritiva2, sob pena de transferir a iniciativa do processo legislativo (função típica do Parlamento e de seus membros) a agentes que não detém tal prerrogativa....
/depeso
terça-feira, 2/6/2020

Tribunais de contas não julgam pessoas?

Victor de Oliveira Meyer Nascimento

Considerações sobre a atuação dos tribunais de contas, ante a fundamentação do acórdão do STF que julgou o RE 636886.

... facilmente perceptível na Lei Orgânica do TCU (lei 8.443/1992). Em seu art. 16, inciso III, consta que a as contas serão julgadas irregulares quando houver comprovada: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal,...
/depeso
terça-feira, 19/5/2020

Medida provisória 966/20: Inconstitucionalidade e erros sistêmicos em sede de responsabilidade civil

Mário Luiz Delgado, Romualdo Baptista dos Santos, Bruno Casagrande e Silva

Vários problemas podem ser entrevistos nesta medida provisória, por sua evidente afronta ao texto constitucional, por incidir sobre matéria já legislada e por subverter o sistema de responsabilidade civil, confundindo-o com o sistema de res...

... pública (art. 24, IV). A Lei Orgânica do SUS permite a requisição de bens e serviços em caso de emergência (art. 15, XIII). 9 Polícia realiza operação em seis estados e expõe superfaturamento de compras na Saúde. Fantástico, Rio de Janeiro,...
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 13/4/2020

O regime jurídico dos empregados de conselhos profissionais

O regime jurídico dos empregados de conselhos profissionais.

... federal. 17 A LC 73/93 (Lei Orgânica da AGU) estabelece, no art. 2º, § 3º, que "as Procuradoras e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União". Já a lei 10.480/2002, tendo instituído...
/quentes
segunda-feira, 6/4/2020

Cabe a Tribunal de Justiça julgar perda de cargo de promotor condenado, decide STJ

A decisão da 2ª turma foi unânime.

... membro do MP – descrito na Lei Orgânica do MP (lei 8.625/93). De acordo com os autos, ao saber de um episódio de adoção de criança por casal que não constava do cadastro de adotantes, o promotor requisitou à autoridade policial a instauração...
/depeso
sexta-feira, 6/3/2020

A blockchain e a tokenização de bens imóveis

Fernanda Leitão

A tokenização nada mais é do que um fenômeno inserido dentro do conceito de Sharing Economy, haja vista que é a prática de dividir o uso ou a compra de serviços de forma facilitada, permitindo uma maior interação entre as pessoas envolvidas...

... público o seu imóvel. A Lei Orgânica do município editada em 1990 veio para reafirmar a utilização da UTDC, permitindo ainda ao proprietário dos imóveis de interesse de preservação, além de exceder, alienar a terceiros o direito de construir...
/quentes
quarta-feira, 19/2/2020

Ministro Moura Ribeiro é indicado ao Nobel da Paz

O ministro se tornou o primeiro magistrado brasileiro a adotar o capitalismo humanista em seus julgados.

... humanista, por meio da PEC à Lei Orgânica 04-00001/2014, que ainda carece de ratificação em segundo turno. O ministro explica que o capitalismo humanista é o viés do direito econômico dentro daquilo que se chama de capital e que precisa ter uma...
/quentes
quinta-feira, 20/6/2019

CLDF aprova projetos com novas regras para concursos públicos

Neste ano, deputados distritais analisaram pelo menos três PLs sobre o tema.

... a proposta de emenda à Lei Orgânica do DF 6/19. O projeto proíbe a designação para ocupar função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão no serviço público de pessoa que tenha sido condenada pela prática de violência doméstica...
/depeso
segunda-feira, 6/5/2019

Tribunal de Contas do Estado do Paraná abre caminho para afastamento de sanções pela prescrição

Maria Fernanda Maluta

Esse novo posicionamento ganha especial importância por suas consequências, entre elas a de promover maior segurança jurídica e estabilização, sobretudo porque, até então, qualquer pessoa que tivesse exercido função pública era obrigada a ...

... multas previstas em sua Lei Orgânica. No caso específico, foi reconhecida a possibilidade de aplicação da prescrição, em sanções de cunho pessoal e multas previstas em sua Lei Orgânica, representando mudança de entendimento, eis que até então...
/depeso
segunda-feira, 17/9/2018

Os fiscais da lei do MP estão acima da lei?

Rodrigo Siqueira de Andrade

Está na hora de quebrar o tabu e falar sobre isso e mostrar que, ao contrário do senso comum que se propagou com os inegáveis avanços no combate a corrupção, as instituições no Brasil não estão funcionando tão bem assim.

...foi realizada, à míngua de previsão legislativa na sua Lei Orgânica, porque se "determinou a aplicação do entendimento", por simples portaria. Entendimento cada um tem o seu, no entanto, lei é lei. De fato, primeiro...
/coluna/federalismo-a-brasileira
quarta-feira, 8/8/2018

Federalismo e poder constituinte: a situação dos municípios e do Distrito Federal

Federalismo e poder constituinte: a situação dos municípios e do Distrito Federal.

...natureza constitucional das Leis Orgânicas municipais (e também da Lei Orgânica distrital) o fazem com base na necessidade de se instituir, efetivamente, um modelo federativo de Estado em que as autonomias sejam...
/quentes
sexta-feira, 6/7/2018

Toffoli suspende lei municipal que proíbe abordagem sobre gênero em escolas

Ministro assinalou que supressão de conteúdo curricular é medida “grave” com consequências “evidentemente danosas".

...questiona o parágrafo 5º do artigo 162 da Lei Orgânica municipal, incluído pela Emenda 47/18. O partido aponta violação de diversos preceitos da Constituição da República, como o princípio da construção de uma sociedade...
/quentes
quarta-feira, 6/6/2018

STJ: vista adia novamente julgamento sobre restrição do foro privilegiado no Tribunal

Até que seja definida a questão, instruções processuais de todas as ações penais podem ter continuidade.

...Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do DF que contemplam hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria. Processo: AP 857 e AP 843 Veja a...
/depeso
segunda-feira, 4/6/2018

Manutenção da Ordem Pública – dever de todos

Este trabalho analisa, resumidamente, a obrigação de todas as autoridades estatais para a manutenção da ordem pública, de maneira a preservar os interesses da coletividade, e a não permitir que reivindicações legítimas possam ser utilizadas...

...nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: ... IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção...
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