O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Defensoria Publica
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Defensoria Publica

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quinta-feira, 19/5/2016

Normas que interferem na autonomia de defensorias públicas estaduais são inconstitucionais

Julgamento ocorreu nesta quarta-feira, 18, no STF.

...gerais estabelecidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94). O ministro afirmou que a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas estaduais, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º) da...
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terça-feira, 23/2/2016

Distinções entre membros da Defensoria Pública e advogados e suas implicações

Eduardo Silveira Ladeia

Considero juridicamente possível a desvinculação dos Defensores Públicos à Ordem dos Advogados do Brasil.

...ao regramento previsto na Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94) e, se Defensor Público Estadual, à Lei Orgânica Estadual (no caso de MT, Lei Complementar Estadual 146/03) e, se não fosse suficiente, ainda teria que...
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terça-feira, 21/10/2014

Membros da DPU receberão auxílio-moradia

Valor do benefício não poderá ser inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário.

...auxílio-moradia; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública determina, no seu artigo 136, apenas a aplicação do que couber do estatuto dos servidores públicos federais do executivo; CONSIDERANDO que...
Membros da DPU receberão auxílio-moradia
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terça-feira, 13/3/2012

Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz

Portaria determinava que fossem colocados em um mesmo plano físico os representantes do MPF e os advogados.

...caráter jurisdicional para dar efetividade à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94 e 132/09, especialmente artigos 4º, § 7º, 43 e 44). Especificamente quanto ao art. 4º, § 7º, da referida Lei Complementar, este...
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quarta-feira, 10/8/2011

O princípio do equilíbrio de armas no Processo Penal

Para o autor, devem valer os princípios que asseguram o equilíbrio entre os representantes das partes em litígio, inclusive no que concerne à sua acomodação nas salas de audiência.

...editada para garantir a efetividade da Lei Orgânica da Defensoria Pública (lei 80/94) que estabelece: "Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público" (art. 4º, § 7º). Como...
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terça-feira, 19/7/2011

STF - Igualdade entre acusação e defesa em audiência é tema de ação

O juiz Ali Mazloum, titular da 7ª vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, pediu ao STF que seja dado tratamento isonômico entre acusação e defesa nas audiências criminais realizadas no âmbito da Justiça Federal brasileira.

...pretendia dar efetividade à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94 - clique aqui e 132/09 - clique aqui). Assim, segundo explica o magistrado, como não havia espaço físico na sala de audiência para acomodar ao...
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domingo, 3/7/2011

TJ/SP reconhece capacidade postulatória de Defensores Públicos sem inscrição na OAB

Em decisão proferida no último dia 3/5, o TJ/SP firmou precedente que reconhece a capacidade postulatória de Defensores Públicos, independente de inscrição pessoal nos quadros da OAB. A decisão unânime foi tomada pela 2º câmara de Direito P...

...132/09 (clique aqui), a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94 - clique aqui) prevê que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse em cargo...
TJ/SP reconhece capacidade postulatória de Defensores Públicos sem inscrição na OAB
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quinta-feira, 17/9/2009

Senado aprova projeto que fortalece Defensoria Pública

O projeto de lei que fortalece e amplia a atuação da Defensoria Pública foi aprovado pelo Senado ontem, 16/9. Enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, a matéria tem como objetivo reestruturar o órgão da Justiça encarregado de defender, gr...

O projeto de lei que fortalece e amplia a atuação da Defensoria Pública foi aprovado pelo Senado ontem, 16/9. Enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, a matéria tem como objetivo reestruturar o órgão da Justiça encarregado de defender, gr...
Senado aprova projeto que fortalece Defensoria Pública
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quinta-feira, 10/9/2009

Aprovada pela CCJ do Senado, nova Lei Orgânica da Defensoria Pública segue para o plenário

A Defensoria Pública deve prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. Essa definição é prevista pelo Projeto d...

A Defensoria Pública deve prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. Essa definição é prevista pelo Projeto d...
Aprovada pela CCJ do Senado, nova Lei Orgânica da Defensoria Pública segue para o plenário
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quinta-feira, 10/9/2009

MIGALHAS nº 2.223

Quinta-feira, 10 de setembro de 2009 - Migalhas nº 2.223 - Fechamento às 11h. "O tempo é a medida dos negócios como o dinheiro o é das mercadorias." Francis Bacon Arquivo morto Migalhas fez um levantamento do tempo ...

MIGALHAS nº 2.223
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sexta-feira, 24/11/2006

Boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça

Boletim   Leia abaixo o boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.   ___________________   Notas   Seminário discute reformas processuais em São Paulo   No dia 11 de dezembro, operadores do dir...

Boletim   Leia abaixo o boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.   ___________________   Notas   Seminário discute reformas processuais em São Paulo   No dia 11 de dezembro, operadores do dir...
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sexta-feira, 27/10/2006

MJ apóia criação de defensoria pública em Santa Catarina

Movimento   MJ apóia criação de defensoria pública em Santa Catarina   Hoje (27/10), estudantes, professores, defensores públicos, juizes, promotores, advogados e representantes da sociedade civil organizada participam do lançamento do ...

Movimento   MJ apóia criação de defensoria pública em Santa Catarina   Hoje (27/10), estudantes, professores, defensores públicos, juizes, promotores, advogados e representantes da sociedade civil organizada participam do lançamento do ...
MJ apóia criação de defensoria pública em Santa Catarina
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