O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Magistratura
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Magistratura

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segunda-feira, 8/2/2021

Sergio Moro x Lula: Entenda a questão em julgamento

Diante da relevância do tema, o julgamento da questão foi pautado com celeridade, momento em que a Suprema Corte irá analisar se mantém ou não o acesso às mensagens pela defesa do ex-presidente.

... Constituição Federal e Lei Orgânica da Magistratura, a anulação dos atos comprovadamente viciados será o esperado. Em contrapartida, caso haja a admissibilidade da utilização das conversas, nasce a discussão sobre a licitude da prova, uma vez que o meio de obtenção...
Sergio Moro x Lula: Entenda a questão em julgamento
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sábado, 31/10/2020

Intolerável ofensa a prerrogativa de Advogado

Meu saudoso Pai, Rogério Lauria Tucci, dentre outras valiosas lições, ensinou-me que o Advogado jamais deve transigir com a violação de suas prerrogativas profissionais.

... artigo 35, inciso IV, da Lei Orgânica da Magistratura, dado o tratamento descortês e ameaçador dirigido ao aludido Advogado. Ademais, o diálogo prévio estabelecido, de forma clara, entre os integrantes da turma julgadora, evidencia notório prejulgamento, que...
Intolerável ofensa a prerrogativa de Advogado
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sexta-feira, 30/10/2020

Tribunal de SP demite juiz que atuava como coach na internet

O magistrado dava aulas on-line e vendia cursos preparatórios, livros e apostilas.

... chamada Loman, que é a Lei Orgânica da Magistratura. O juiz Senivaldo estava em período de estágio probatório. Significa dizer que não era ainda um juiz efetivo. Com efeito, assim que passa no concurso, o juiz fica dois anos em estágio probatório. Nesse período,...
Tribunal de SP demite juiz que atuava como coach na internet
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terça-feira, 29/9/2020

A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

...s a serem observados na Lei Orgânica da Magistratura a disciplina da eleição, ficando a matéria no âmbito da autonomia administrativa dos tribunais. Por esse motivo, o artigo 102 da LOMAN não foi recepcionado pela atual Constituição, conforme entendimento firmado...
A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988
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quarta-feira, 23/9/2020

Senado aprova ministra Maria Thereza de Assis Moura para corregedoria do CNJ

A aprovação foi apoiada por todos os 54 senadores votantes na sessão.

... administrativas estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura, cabendo ao CNJ apenas a análise do enquadramento dessas condutas. Segundo a ministra, porém, o tema merece reflexão e certamente deve passar pela análise do Congresso Nacional. Em relação à morosidade...
Senado aprova ministra Maria Thereza de Assis Moura para corregedoria do CNJ
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segunda-feira, 27/4/2020

Moro precisa fazer concurso público para voltar a ser juiz? E prova da OAB, para advogar?

Agnaldo Bastos e

Apesar de vários títulos acadêmicos, precisamos analisar o que consta na lei que rege o exame da OAB, isto é, no Estatuto da Advocacia

... ressaltar que a própria Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN, LC 35/1979) em seu artigo 26 diz ser proibido o exercício de atividade política pelos juízes, por isso, não restava escolha para Sergio Moro. Quando a pessoa exerce funções públicas e políticas, acaba...
Moro precisa fazer concurso público para voltar a ser juiz? E prova da OAB, para advogar?
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quarta-feira, 15/4/2020

STF julgará no plenário virtual regras para eleição de cargos diretivos nos Tribunais

Processos contestam normas do TJ/SP autorizando que todos os desembargadores do Tribunal concorram.

... da Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN). Com efeito, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 115 da Emenda Constitucional n. 1/1969, com a redação dada pela emenda Constitucional n. 7/1977, a escolha dos órgãos de direção dos...
STF julgará no plenário virtual regras para eleição de cargos diretivos nos Tribunais
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segunda-feira, 13/4/2020

Síndico não é juiz, é gestor. E juiz não pode ser síndico, diz o CNJ

Houve por decisão da maioria dos votos, o entendimento de que os magistrados não podem exercer as funções de síndicos condominiais, preservando assim a independência das funções de juiz.

...o que seria vedado pela Lei Orgânica da Magistratura, se configurado.  Houve por decisão da maioria dos votos, o entendimento dequeosmagistrados não podem exercer as funções de síndicos condominiais, preservando assim a independência das funções de juiz.  A...
Síndico não é juiz, é gestor. E juiz não pode ser síndico, diz o CNJ
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terça-feira, 18/2/2020

Celso de Mello se declara suspeito para ações sobre lei de abuso de autoridade

Em despacho publicado nesta quarta-feira, 18, decano alega razões de "foro íntimo" para poder se afastar dos processos.

... estão em harmonia com a Lei Orgânica da Magistratura e a do Ministério Público, que garantem prerrogativas invioláveis, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas", diz a legenda.   Segundo o Podemos, a norma lista ações que poderão ser consideradas...
Celso de Mello se declara suspeito para ações sobre lei de abuso de autoridade
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sexta-feira, 10/1/2020

Partido questiona no STF lei de abuso de autoridade

ADIn ajuizada pelo Podemos é a sétima contra dispositivos da norma.

... estão em harmonia com a Lei Orgânica da Magistratura e a do Ministério Público, que garantem prerrogativas invioláveis, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas", diz a legenda. Segundo o Podemos, a norma lista ações que poderão ser consideradas...
Partido questiona no STF lei de abuso de autoridade
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sexta-feira, 25/10/2019

Juíza é denunciada à corregedoria do TJ/RJ por mandar seguranças medirem saias de advogadas

Segundo OAB/RJ, diretora do Fórum de Iguaba Grande colocou aviso com foto de referência do tamanho das saias a serem usadas no local.

...a forma do Artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura". De acordo com a OAB/RJ, no início de outubro, a diretoria de mulheres da seccional elegeu a comarca para realizar a primeira edição da chamada "Blitz da Diretoria de Mulheres", que verifica o cumprimento...
Juíza é denunciada à corregedoria do TJ/RJ por mandar seguranças medirem saias de advogadas
/coluna/porandubas-politicas
quarta-feira, 7/8/2019

Porandubas nº 631

Agosto é conhecido como o "mês do cachorro louco", e para Gaudêncio Torquato é um mês de receios.

... baixo. A proibição É fato. A Lei Orgânica da Magistratura diz que ao magistrado é vedado "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças...
Porandubas nº 631
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sexta-feira, 2/8/2019

AMB manifesta preocupação com notícias sobre invasão a celulares de membros do Judiciário

Em nota sobre vazamentos de mensagens, entidade defende combate à corrupção e seu fortalecimento dentro dos princípios e normas brasileiras.

... investigação, por força da Lei Orgânica da Magistratura (Art. 33, parágrafo único), compete ao Tribunal competente, ou quebra de sigilo fiscal e bancário sem a correspondente autorização do juiz competente. 3) O combate à corrupção realizado nos últimos anos...
AMB manifesta preocupação com notícias sobre invasão a celulares de membros do Judiciário
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terça-feira, 11/6/2019

STJ decide que multa do CPC/73 para ato atentatório à jurisdição não se aplica a juízes

Decisão é da 4ª turma.

... realizada nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar n. 35/1979. Destarte, mencionada norma disciplina, a contento, os deveres dos magistrados, tais como, o de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos de ofício; não exceder ...
STJ decide que multa do CPC/73 para ato atentatório à jurisdição não se aplica a juízes
/coluna/federalismo-a-brasileira
quarta-feira, 27/3/2019

O volume processual do Supremo Tribunal Federal

O volume processual do Supremo Tribunal Federal.

... Complementar nº 35/79, Lei Orgânica da Magistratura). Soma-se a tal período os diversos feriados e recessos, os quais prolongam a atuação dos magistrados nos feitos sobre os quais estão governando. Não fossem suficientes tais considerações, a praxe processual...
O volume processual do Supremo Tribunal Federal
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quinta-feira, 13/12/2018

50 anos de AI-5*

Ao resgatarmos o Estado Democrático de Direito, enterramos os resquícios do famigerado AI-5. Que os pesados anos de chumbo jamais voltem a escurecer os nossos horizontes. Que o farol dos direitos nos ilumine!

...que, em 1979, se tornaria a Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN. O AI-5 vigorou até dezembro de 1978, e a emenda que o aboliu entrou em vigor em 1 de janeiro de 1979, dando início à "política de abertura", quando o país...
50 anos de AI-5*
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terça-feira, 6/11/2018

Juízes e mordaças

A tentativa de amedrontar juízas e juízes é um grave sintoma de que nós estamos distanciando, cada vez mais, da civilidade que deve orientar o convívio social. E ausência de civilidade é barbárie.

...problema. Em momento algum a Lei Orgânica da Magistratura foi evocada para tentar nos silenciar. Em 2018, como resultado de propostas explicitamente apresentadas nas eleições para o cargo de presidência da república e,...
Juízes e mordaças
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sábado, 15/9/2018

Barroso mantém norma do CNJ que manda juízes serem discretos nas redes sociais

Anamages alega censura. Para relator, não há, no caso, hipótese que justifique o controle do ato pelo STF.

...apenas reproduzem comandos da Lei Orgânica da Magistratura, para explicitar que as exigências de decoro e manutenção de conduta ilibada também se aplicam às redes sociais." O relator explicou que o controle dos atos do...
Barroso mantém norma do CNJ que manda juízes serem discretos nas redes sociais
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sexta-feira, 17/8/2018

Exclusivo: advogado que xingou juíza conta sua versão

Causídico diz ter feito uma “fundamentação alternativa para a apelação” com o objetivo de demonstrar "o quão ridícula foi a sentença”.

...razão da vedação contida na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - art. 36, III: é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo...
Exclusivo: advogado que xingou juíza conta sua versão
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quarta-feira, 20/9/2017

Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados

Para ministra, não há motivo para declarar o impedimento do desembargador.

...caso) e do artigo 128 da Lei Orgânica da Magistratura. "O fato de a desembargadora ter proferido decisão extinguindo o agravo de instrumento por perda superveniente de objeto não é motivo suficiente a ensejar o impedimento...
Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados
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