O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Saude
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Saude

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quarta-feira, 27/1/2021

A requisição administrativa e a impossibilidade de sobreposição do interesse público

Tal função não se traduz em uma hierarquização do interesse público, isto é, não há supremacia, nesse caso, entre o interesse público da União, Estados e Municípios, salvo em casos de estado de exceção (art. 139, VII, CF), estando todos em ...

... XIII, da lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), o qual permite a requisição de leitos e serviços hospitalares “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de...
A requisição administrativa e a impossibilidade de sobreposição do interesse público
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segunda-feira, 6/4/2020

Lewandowski nega seguimento a ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS

Segundo o ministro, a atuação do Judiciário feriria o princípio da separação dos poderes.

... conforme estabelece a CF, a Lei Orgânica da Saúde (lei 8.080/90) e o CC. Covid-19 A mais recente norma citada pelo relator foi a lei 13.979/20, que incluiu mais uma previsão de requisição administrativa voltada diretamente para o enfrentamento da covid-19....
Lewandowski nega seguimento a ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS
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segunda-feira, 2/4/2018

As bodas de pérola da CF e os 30 anos do SUS

Renato Coelho Borelli e Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira Deusdará

Em toda a história da República brasileira, é a primeira vez que os brasileiros poderão comemorar um período extenso de vigência de um texto constitucional.

... -Fernando Collor sancionou as Leis Orgânicas da Saúde; -Itamar Franco criou o Programa Saúde da Família (PSF), extinguiu o INAMPS e avançou a descentralização; -Fernando Henrique ampliou o PSF, implantou a política...
As bodas de pérola da CF e os 30 anos do SUS
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segunda-feira, 13/7/2015

O direito de acesso do investimento estrangeiro na saúde (Novas perspectivas do capital estrangeiro a partir da lei 13.097/15)

A mudança de perfil da legislação brasileira acena para um novo horizonte de possibilidades e oportunidades.

... Portanto, em recente e importante alteração legislativa, a Lei Orgânica da Saúde, passou a dispor expressamente sobre a abertura, ao capital estrangeiros, dos serviços de saúde. Pelo novo texto, é permitida também a...
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segunda-feira, 4/5/2015

Acesso a medicamentos: o caso do Canabidiol para pacientes do SUS

Pela via legalmente adequada é possível o acesso a medicamentos mesmo excepcionando a lista do SUS, concretizando o direito fundamental à saúde, à vida, como verdadeira projeção da dignidade da pessoa humana.

...proteção reforçada pela Lei Orgânica da Saúde (lei 8.080/0), art. 2º, caput e seu §1º assegura a proteção da saúde. Ademais a legislação inclui expressamente no campo de atuação da Administração Pública a "assistência...
Acesso a medicamentos: o caso do Canabidiol para pacientes do SUS
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quinta-feira, 3/7/2014

A terceirização dos serviços de saúde no Brasil

Carolina Alves Chagas Pianetti

O Poder Judiciário tem respondido a tais ações de forma unânime, ratificando o que dispõe a legislação pátria: a saúde é dever do Estado e não pode ser terceirizada à iniciativa privada.

...além afrontar a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde, ainda contraria os ditames da Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais: "Art.5 Para os...
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sexta-feira, 18/12/2009

Em breve (e enfim) diretrizes gerais para o gerenciamento de áreas contaminadas

Ana Carolina F. de Melo Brito

A questão da contaminação do solo e das águas subterrâneas tem chamado cada vez mais a atenção da sociedade, do Estado e das empresas. Indo além do próprio dano ecológico, a área contaminada pode propagar problemas de saúde e acarretar rest...

A questão da contaminação do solo e das águas subterrâneas tem chamado cada vez mais a atenção da sociedade, do Estado e das empresas. Indo além do próprio dano ecológico, a área contaminada pode propagar problemas de saúde e acarretar rest...
Em breve (e enfim) diretrizes gerais para o gerenciamento de áreas contaminadas
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segunda-feira, 21/1/2008

Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial

Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As norma...

Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As norma...
Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial
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