O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Da Saude

Tal função não se traduz em uma hierarquização do interesse público, isto é, não há supremacia, nesse caso, entre o interesse público da União, Estados e Municípios, salvo em casos de estado de exceção (art. 139, VII, CF), estando todos em ...

Segundo o ministro, a atuação do Judiciário feriria o princípio da separação dos poderes.

Em toda a história da República brasileira, é a primeira vez que os brasileiros poderão comemorar um período extenso de vigência de um texto constitucional.

A mudança de perfil da legislação brasileira acena para um novo horizonte de possibilidades e oportunidades.

Pela via legalmente adequada é possível o acesso a medicamentos mesmo excepcionando a lista do SUS, concretizando o direito fundamental à saúde, à vida, como verdadeira projeção da dignidade da pessoa humana.

O Poder Judiciário tem respondido a tais ações de forma unânime, ratificando o que dispõe a legislação pátria: a saúde é dever do Estado e não pode ser terceirizada à iniciativa privada.

A questão da contaminação do solo e das águas subterrâneas tem chamado cada vez mais a atenção da sociedade, do Estado e das empresas. Indo além do próprio dano ecológico, a área contaminada pode propagar problemas de saúde e acarretar rest...

Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As norma...