O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Do Distrito Federal

O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Do Distrito Federal

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sexta-feira, 12/6/2020

Impactos tributários relacionados as doações de mercadorias e dinheiro em tempos de covid-19

Eduardo F. de Souza Weyll e Isadora Monteiro Menezes

Diante da complexidade da legislação tributária as empresas que realizam as ditas doações têm encontrado dificuldades para entender como se enquadram as suas operações no que concerne a incidência dos tributos diretos e indiretos e quais sã...

...s dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 3 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 4 Fundamentação Legal:...
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segunda-feira, 20/4/2020

Indenização por acidentes em buracos

Augusto Damião

O artigo trata de indenizações quando pessoas sofrem acidentes em estradas com buracos. Analisa quando a pessoa tem direito a indenizações por danos morais e materiais, além de discutir a responsabilidade dos entes públicos no âmbito do Dis...

... art. 37, §6º, CF/88, a Lei Orgânica do Distrito Federal e o decreto 38.094/17. A responsabilidade do DER baseia-se nos decretos distritais 27.365/06 e 37.949/17. No caso da NOVACAP, a legislação correspondente é o art. 1º da lei 5861/72 e o decreto 32.716/11....
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quinta-feira, 12/3/2020

Coronavírus: Aulas são suspensas na rede pública e privada do DF

Decreto também estabelece condutas para bares e restaurantes.

... incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário...
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segunda-feira, 2/9/2019

A averbação no registro de imóveis como real condicionante à efetivação do fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis

Verifica-se que a legislação municipal que determina momento anterior ao registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis extrapola a competência outorgada pela Constituição e tenta fazer incidir o imposto sobre fato não au...

...s dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Isto posto, a não utilização da legislação civil que determina o alcance do instituto da transferência de propriedade se reveste de verdadeira...
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terça-feira, 23/7/2019

Multipropriedade imobiliária vis-à-vis a responsabilidade tributária

Nada impede que uma lei tributária possa, no futuro, reconhecer expressamente os efeitos jurídico-tributários – e também econômicos – da multipropriedade, atribuindo responsabilidade individual aos multiproprietários, afastando a responsabi...

...s dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 11 Vale lembrar também que o artigo 123 do CTN deixa expresso que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento...
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sábado, 6/7/2019

OAB/DF pede ao governador suspensão de prazos no recesso do Judiciário

Medida pretendida abrange processos administrativos no DF.

... baseia no artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece a competência privativa do governador para dispor sobre a organização da administração distrital. De acordo com o pedido, o artigo 220 do CPC/15 é “plenamente aplicável” ao processo administrativo...
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segunda-feira, 15/4/2019

PGR opina pela aprovação de proposta de súmulas vinculantes do STF sobre foro privilegiado

Para Raquel Dodge, a aprovação da proposta confere força normativa à CF/88 e prestigia a jurisprudência do STF.

... Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria”. Na manifestação encaminhada ao STF, a PGR afirma que, no que se...
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segunda-feira, 26/11/2018

Serviço jurídico próprio para autarquia do DF é inconstitucional

Decisão é do TJ/DF.

...funcional exclusiva traçado no artigo 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal." Conforme o relator, ainda que se trate de autarquia especial, seria preciso a modificação do texto constitucional para atender a pretensão da...
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quarta-feira, 8/8/2018

Federalismo e poder constituinte: a situação dos municípios e do Distrito Federal

Federalismo e poder constituinte: a situação dos municípios e do Distrito Federal.

...constitucionalidade com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (o que, como regra, só é possível com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais). No mais, em abordagem complementar, apesar de ainda ser...
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segunda-feira, 7/5/2018

"Farinha pouca, meu pirão primeiro": eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função

Continuam tendo foro por prerrogativa de função milhares e milhares de ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive os magistrados e os membros do Ministério Público.

...constituições estaduais, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação da simetria", pois "só a União...
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domingo, 19/7/2015

PEC prevê reforma no sistema de persecução penal

Proposta permite realização direta de diligências de natureza criminal pelo MP.

...Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Distrito Federal. (NR) § 5º - Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. (NR)...
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segunda-feira, 22/6/2015

Da ilegítima tributação do PIS e da COFINS sobre as EFPC

Paula Lorenzoni

Por falta de conhecimento ou motivado pela voracidade arrecadatória, o Estado vem negligenciando a natureza jurídica das EFPC.

...Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 4 Com base no referido dispositivo constitucional a LC nº 70/91 sobre a COFINS,...
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quarta-feira, 29/4/2015

Imposto Estadual sobre transmissão “Causa Mortis” e doação (ITCMD) – exigência ilegal em face de bens transferidos aos sócios por ocasião da liquidação da Sociedade

Foi preciso que o Tribunal de Justiça de São Paulo se debruçasse sobre o tema para dizer o óbvio: os bens recebidos a título de distrato da sociedade não se submetem ao ITCMD.

...Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias" (art. 110). A doação é negócio jurídico definido expressamente no art. 638...
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terça-feira, 9/4/2013

DF quebra sigilo de quem fez e recebeu doações nas declarações de IR

Lista inclui nomes conhecidos, inclusive deputados, senadores, ministros de Estado e dos tribunais superiores.

...parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n° 4567, de 09 de maio de 2011, que trata do Processo Administrativo Fiscal do DF, RESOLVE: Art. 1° Os...
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segunda-feira, 15/10/2012

STJ suspende bloqueio de bens de deputado Aylton Gomes

Parlamentar teve R$ 960 mil bloqueados por determinação do TJ/DF.

...e-STJ). Defende que "a Lei Orgânica do Distrito Federal é expressa em estabelecer no seu art. 61, § 4º, a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para julgar os Deputados Distritais" (fl. 11,...
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quinta-feira, 29/3/2012

Lei da anistia na pauta de julgamentos de hoje do STF

Veja resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária.

...no caput do artigo 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Os dispositivos determinam que o Governador será julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa. A PGR alega ofensa ao artigo 85, parágrafo...
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quinta-feira, 29/3/2012

Emenda transfere ao DF competência para organizar e manter sua Defensoria Pública

A atribuição, que cabia à União desde a CF/88, não foi exercida na prática.

...preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos...
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quinta-feira, 22/3/2012

Alcance da lei de anistia na pauta de hoje do Supremo

Em discussão, recurso da OAB contra decisão da Corte que confirmou anistia àqueles que cometeram crimes políticos na ditadura.

...no caput do artigo 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Os dispositivos determinam que o Governador será julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa. A PGR alega ofensa ao artigo 85, parágrafo...
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quinta-feira, 8/3/2012

Julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF

Veja o resumo dos julgamentos previstos para a sessão desta quinta-feira.

...no caput do artigo 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Os dispositivos determinam que o Governador será julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa. A PGR alega ofensa ao artigo 85, parágrafo...
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quinta-feira, 1/3/2012

Julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF

Entre os assuntos pautados está a ADIn 3.466, que discute se o governador do DF deve ser julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa.

...no caput do artigo 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Os dispositivos determinam que o Governador será julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa. A PGR alega ofensa ao artigo 85, parágrafo...
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