O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Do Ministerio Publico Da Uniao
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Do Ministerio Publico Da Uniao

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quarta-feira, 19/8/2020

CNMP aplica penalidade de demissão ao promotor de Justiça Leonardo Bandarra

Em 2008, Bandarra declarou imóvel de R$ 1,3 milhão como R$ 830 mil.

... o artigo 240, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, aplicável ao caso, considera-se reincidência a prática de nova infração dentro de quatro anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. Informações prestadas pela Corregedoria-Geral...
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quarta-feira, 5/2/2020

Ministério Público atuante: a força do cidadão!

Luiz Francisco de Oliveira, William Santos de Oliveira e Hérika Wellen Dias

O Ministério Público é de fundamental importância para a sociedade brasileira, pois é ele que atua como fiscal da lei e defensor da sociedade, tanto no campo penal (exclusividade da ação penal pública) quanto no âmbito cível.

... lei complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e, no âmbito estadual, por suas respectivas Leis Orgânicas, em face da repartição de competências legislativas definida pela Constituição da República (artigos 24, §3º, e 128, § 5º). A Constituição Federal...
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segunda-feira, 25/3/2019

O Ministério Público e as instituições brasileiras

Sua independência operacional, juntamente com a enorme pressão popular contra a impunidade, têm gerado a flexibilização do princípio de uma atuação isenta1, colocando em xeque a ideia de um Ministério Público dotado de imparcialidade.

... Ministério Público, na Lei Orgânica do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 6. ed. rev, ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 385-388. 4 Cf. Art. 17 da LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. 5 Cf. http://www.cnmp.mp.br/portal/ __________ *Nina...
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quarta-feira, 18/4/2012

Procurador que divulgou informações sigilosas é suspenso

Matheus Magnani concedeu entrevista sobre investigação de superfaturamento em obra viária na grande SP.

...entrevista coletiva. A Lei Orgânica do Ministério Público da União prevê expressamente a pena de demissão para o caso em que o membro do Ministério Público revele assunto de caráter sigilo a que teve conhecimento em razão...
Procurador que divulgou informações sigilosas é suspenso
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terça-feira, 7/7/2009

CCJ do Senado abre trabalhos com sabatina de indicado para Procuradoria-Geral da República

A substituição do procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza vai abrir os trabalhos da CCJ esta semana. Na quarta-feira, 8/7, às 10h, a comissão deverá realizar a sabatina do atual vice-procurador-geral da Repúbl...

A substituição do procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza vai abrir os trabalhos da CCJ esta semana. Na quarta-feira, 8/7, às 10h, a comissão deverá realizar a sabatina do atual vice-procurador-geral da Repúbl...
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terça-feira, 30/6/2009

Lula indica Roberto Gurgel para procurador-geral da República

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ontem, 29/6, ao Senado Federal mensagem indicando o subprocurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos para o cargo de procurador-geral da República. Agora, Roberto G...

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ontem, 29/6, ao Senado Federal mensagem indicando o subprocurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos para o cargo de procurador-geral da República. Agora, Roberto G...
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segunda-feira, 22/6/2009

Plenário aprova resolução regulamentando estágio nas unidades do MP

O Plenário do CNMP apreciou e aprovou na ultima sessão, realizada em 16/6, projeto de resolução de autoria do conselheiro Cláudio Barros, que regulamenta a concessão de estágio a estudantes no Ministério Público da União e dos Estados. Além...

O Plenário do CNMP apreciou e aprovou na ultima sessão, realizada em 16/6, projeto de resolução de autoria do conselheiro Cláudio Barros, que regulamenta a concessão de estágio a estudantes no Ministério Público da União e dos Estados. Além...
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quinta-feira, 21/5/2009

Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ

O Plenário do STF reconheceu que é válido o dispositivo da Lei Orgânica do MPU que dá competência ao procurador-geral da República para atuar no STJ. Pela norma, o chefe do MP pode propor ação penal por crimes comuns naquela instância contr...

O Plenário do STF reconheceu que é válido o dispositivo da Lei Orgânica do MPU que dá competência ao procurador-geral da República para atuar no STJ. Pela norma, o chefe do MP pode propor ação penal por crimes comuns naquela instância contr...
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quarta-feira, 11/3/2009

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo Ministério Público

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...
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quinta-feira, 12/2/2009

Plenário do STF julga hoje novos casos envolvendo execução provisória da pena

O STF deve julgar, na sessão plenária de hoje, 12/2, cinco HCs sobre o mesmo tema debatido pela Corte no último dia 5, quando os ministros decidiram pela inconstitucionalidade da execução provisória da sentença penal. São os HCs 91676, 9257...

O STF deve julgar, na sessão plenária de hoje, 12/2, cinco HCs sobre o mesmo tema debatido pela Corte no último dia 5, quando os ministros decidiram pela inconstitucionalidade da execução provisória da sentença penal. São os HCs 91676, 9257...
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sexta-feira, 30/1/2009

Conselheiro propõe resolução sobre estágio no MP

Uma proposta de resolução que regulamenta a atividade de estágio nos Ministérios Públicos da União e dos Estados foi apresentada nesta quinta-feira, 29 de janeiro, na 1ª Sessão Ordinária de 2009 do Conselho Nacional do Ministério Público - ...

Uma proposta de resolução que regulamenta a atividade de estágio nos Ministérios Públicos da União e dos Estados foi apresentada nesta quinta-feira, 29 de janeiro, na 1ª Sessão Ordinária de 2009 do Conselho Nacional do Ministério Público - ...
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quinta-feira, 20/9/2007

Poderes investigatórios do Ministério Público

Damásio Evangelista de Jesus

O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional: cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF) à Polícia. Essa corrente funda-se em uma interpretação gramatical do art. ...

O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional: cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF) à Polícia. Essa corrente funda-se em uma interpretação gramatical do art. ...
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sexta-feira, 1/12/2006

Suspenso julgamento sobre registro do candidato eleito deputado estadual, promotor Fernando Capez

Deferimento da candidatura Suspenso julgamento sobre registro do candidato eleito deputado estadual, promotor Fernando Capez Um pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu, pela segunda vez, o julgamento de recurso contr...

Deferimento da candidatura Suspenso julgamento sobre registro do candidato eleito deputado estadual, promotor Fernando Capez Um pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu, pela segunda vez, o julgamento de recurso contr...
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segunda-feira, 24/4/2006

Os recursos públicos estão protegidos pelo sigilo bancário?

O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no seu trato. É inerente à natureza humana a pretensão de manter certos aspectos da vida financeira à salvaguarda, tanto das aut...

O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no seu trato. É inerente à natureza humana a pretensão de manter certos aspectos da vida financeira à salvaguarda, tanto das aut...
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sexta-feira, 16/9/2005

MP pode quebrar sigilos bancário e fiscal durante investigações

MP pode quebrar sigilos bancário e fiscal durante investigaçõesO Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF parecer contra a ADI 3531 que questiona a prerrogativa do Ministério Público de quebrar os sigilos bancá...

MP pode quebrar sigilos bancário e fiscal durante investigaçõesO Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF parecer contra a ADI 3531 que questiona a prerrogativa do Ministério Público de quebrar os sigilos bancá...
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quinta-feira, 13/1/2005

O poder de investigação do Ministério Público previsto no Ordenamento Pátrio

Dá-se o nome de Investigação Criminal à toda atividade Estatal que visa esclarecer a prática de um ato ilícito penal, buscando demonstrar a sua existência (materialidade) e autoria.

Dá-se o nome de Investigação Criminal à toda atividade Estatal que visa esclarecer a prática de um ato ilícito penal, buscando demonstrar a sua existência (materialidade) e autoria.
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sexta-feira, 29/10/2004

MP investigando

Leia declaração de Edina Horta

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