O que saiu em Migalhas sobre Leis orgânicas dos municípios brasileiros
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O que saiu em Migalhas sobre Leis orgânicas dos municípios brasileiros

Veja o que saiu no Migalhas sobre Leis orgânicas dos municípios brasileiros
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quarta-feira, 19/8/2020

STF: Prazo para parlamentar cassado voltar a exercer cargo eletivo é constitucional

Plenário virtual negou pedido para que prazo fosse contado da forma como ocorre para o chefe do Executivo, ou seja, a partir da data da cassação.

... Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura Os ministros Lewandowki,...
STF: Prazo para parlamentar cassado voltar a exercer cargo eletivo é constitucional
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segunda-feira, 27/4/2020

Fachin e Gilmar divergem sobre prazo para parlamentar cassado voltar a exercer cargo eletivo

Processo ajuizado pelo PTB contra dispositivo da LC 64/90 está em julgamento no no plenário virtual.

... Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura." O PTB defende que a...
Fachin e Gilmar divergem sobre prazo para parlamentar cassado voltar a exercer cargo eletivo
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sexta-feira, 9/9/2016

O NCPC e a antinomia em matéria de verba honorária da Fazenda Pública em Execução Fiscal

André Castro

A antinomia gerada em matéria de verba honorária em decorrência da edição do CPC/15 induz à preferência deste Diploma Processual frente ao disposto no decreto-lei 1.025/69, sob pena de se cercear a evolução legislativa que há de acompanhar ...

...nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios." (g.n.) Diante desse cenário, a despeito do Poder Judiciário ter reconhecido que a CF/88 recepcionou o decreto-lei nº 1.025/69, entende-se pela sua deferência...
O NCPC e a antinomia em matéria de verba honorária da Fazenda Pública em Execução Fiscal
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sexta-feira, 3/10/2008

Afinal, quais os deveres dos prefeitos?

Neste domingo, 5 de outubro, 5.564 municípios brasileiros (dados do IBGE) realizam o primeiro turno das eleições municipais. Os municípios com mais de 200 mil habitantes que não elegerem seus prefeitos neste dia, realizam o segundo turno em...

Neste domingo, 5 de outubro, 5.564 municípios brasileiros (dados do IBGE) realizam o primeiro turno das eleições municipais. Os municípios com mais de 200 mil habitantes que não elegerem seus prefeitos neste dia, realizam o segundo turno em...
Afinal, quais os deveres dos prefeitos?
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quinta-feira, 19/6/2008

A VII Conferência Nacional da OAB (IV - Final)

Os sucessivos éditos do Golpe de Estado cumpriram o destino de interditar as liberdades, os direitos e as garantias da sociedade civil, com um triunfalista poder de tutela.

Os sucessivos éditos do Golpe de Estado cumpriram o destino de interditar as liberdades, os direitos e as garantias da sociedade civil, com um triunfalista poder de tutela.
A VII Conferência Nacional da OAB (IV - Final)
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segunda-feira, 9/6/2008

Eleições 2008 – Número de vereadores – A confusão aumenta!

Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 333 1 - pendente de apreciação pelo Senado - o Tribunal Superior Eleitoral, respondendo consulta do Senador Pedro Simon, reafirmou, na sessão ordinária do último dia 03, que a competência ...

Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 333 1 - pendente de apreciação pelo Senado - o Tribunal Superior Eleitoral, respondendo consulta do Senador Pedro Simon, reafirmou, na sessão ordinária do último dia 03, que a competência ...
Eleições 2008 – Número de vereadores – A confusão aumenta!
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quarta-feira, 4/1/2006

Um dos cotados para assumir uma das vagas no STF deve causar verdadeiro pandemônio no mundo jurídico

Nota da Redação - A notícia abaixo foi publicada em Migalhas 1.327, de 5/1/2006, e já em Migalhas 1.328, de 6/1/2006, fazíamos mea culpa por divulgar um simples boato que, pelo absurdo, não poderia deixar de se...

Nota da Redação - A notícia abaixo foi publicada em Migalhas 1.327, de 5/1/2006, e já em Migalhas 1.328, de 6/1/2006, fazíamos mea culpa por divulgar um simples boato que, pelo absurdo, não poderia deixar de se...
Um dos cotados para assumir uma das vagas no STF deve causar verdadeiro pandemônio no mundo jurídico
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terça-feira, 13/4/2004

Novos critérios para fixação do número de vereadores

Marcelo Andrade

O STF, julgando Recurso Extraordinário n. 197.917, declarou a inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei Orgânica de Mira Estrela, que fixava em 11 o número de vereadores daquele Município. Por maioria de votos, entendeu o Pretório Excelso q...

O STF, julgando Recurso Extraordinário n. 197.917, declarou a inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei Orgânica de Mira Estrela, que fixava em 11 o número de vereadores daquele Município. Por maioria de votos, entendeu o Pretório Excelso q...
Novos critérios para fixação do número de vereadores
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