O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Nacional Do Ministerio Publico
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Nacional Do Ministerio Publico

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segunda-feira, 29/6/2020

Em sessão de encerramento, STF julga atualização monetária de operações de crédito rural

Até a primeira semana de agosto, os ministros têm julgamentos marcados em plenário virtual. Dentre eles, destaca-se: regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica.

...o Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem aos membros do órgão a prerrogativa de se sentarem ao lado direito dos juízes durante os julgamentos. Para a OAB, a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode influir no...
Em sessão de encerramento, STF julga atualização monetária de operações de crédito rural
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quarta-feira, 5/2/2020

Ministério Público atuante: a força do cidadão!

Luiz Francisco de Oliveira, William Santos de Oliveira e Hérika Wellen Dias

O Ministério Público é de fundamental importância para a sociedade brasileira, pois é ele que atua como fiscal da lei e defensor da sociedade, tanto no campo penal (exclusividade da ação penal pública) quanto no âmbito cível.

... leis ordinária 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), lei complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e, no âmbito estadual, por suas respectivas Leis Orgânicas, em face da repartição de competências legislativas definida pela Constituição...
Ministério Público atuante: a força do cidadão!
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segunda-feira, 8/7/2019

“Primeira vez com um negão não dói”, diz promotor a defensora pública em júri

Fala dirigida à defensora aconteceu durante sessão do Tribunal do Júri no fórum de Feira de Santana/BA.

... art. 43, inciso IX, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Não é de se aceitar que qualquer cidadão brasileiro – em particular um membro de carreira do sistema de Justiça, ciente de suas obrigações funcionais e detentor do poder-dever de proteger a ordem jurídica,...
“Primeira vez com um negão não dói”, diz promotor a defensora pública em júri
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segunda-feira, 25/3/2019

O Ministério Público e as instituições brasileiras

Sua independência operacional, juntamente com a enorme pressão popular contra a impunidade, têm gerado a flexibilização do princípio de uma atuação isenta1, colocando em xeque a ideia de um Ministério Público dotado de imparcialidade.

... Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 6. ed. rev, ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 385-388. 4 Cf. Art. 17 da LEI Nº 8.625, DE 12...
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segunda-feira, 11/2/2019

Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

Para magistrada, autor, com vasto conhecimento da legislação, utilizou-se da Justiça para pleitear vínculo mesmo que provas demonstravam uso indevido de PJ em contrato com faculdade.

... artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao artigo 1º, parágrafos primeiro e segundo, e artigo 2º, ambos da Resolução n. 73/2011 do CNMP. (...) Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento do pedido...
Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé
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segunda-feira, 24/8/2015

Magistrados e membros do MP devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo

Decisão unânime é da 2ª turma do STJ.

Decisão unânime é da 2ª turma do STJ.
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terça-feira, 29/5/2012

Rito abreviado em ADIn sobre regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz

Conselho Federal da OAB questiona prerrogativa.

...inciso XI, da lei 8.625/93, (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que asseguram lugar privilegiado ao MP nas salas de audiência ou sessões colegiadas. A OAB alega que tais dispositivos são inconstitucionais...
Rito abreviado em ADIn sobre regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz
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quinta-feira, 12/4/2012

Promotor não pode juntar recurso sem passar pelo protocolo

Desembargador achou por bem ensinar ao promotor o passo a passo da devolução dos autos ao cartório.

...negue que, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do parquet possui a prerrogativa de intimação pessoal, inclusive recebendo os autos com vista (artigo 41, inciso IV), não há qualquer dispensa,...
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quarta-feira, 26/10/2011

Defensoria Pública é legítima para atuar em ações coletivas

O STJ reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para promover ações civis públicas em favor de consumidores lesados. A decisão manteve acórdão do TJ/SP que havia sido impugnadO pela CPFL.

O STJ reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para promover ações civis públicas em favor de consumidores lesados. A decisão manteve acórdão do TJ/SP que havia sido impugnadO pela CPFL.
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quarta-feira, 10/8/2011

STF assegura permanência de estagiários no MP/SP

O ministro relator Luiz Fux, do STF, concedeu parcialmente a liminar pleiteada pela procuradoria-geral de Justiça de SP no MS impetrado contra decisão do CNMP que impugnou o programa de estágio do Ministério Público do Estado de São Paulo.

...Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e, no Estado de São Paulo, pela Lei Complementar nº 734/93, modificada pela Lei Complementar nº 1.083/08, segundo a qual o estagiário seria órgão...
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quarta-feira, 13/7/2011

Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira

O sistema constitucional-legal brasileiro contém princípios fundamentais ao Direito Penal. O primeiro deles é o princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança).

...(clique aqui), de 12/2/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) estabelece, entre outros, o dever de zelar pelo desempenho de suas funções (art. 43, VI). Para finalizar este ensaio crítico, merecem transcrição...
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quinta-feira, 7/7/2011

JF rejeita ação do MPF contra cobrança de honorários

Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo MPF contra 10 advogados de Jales/SP por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade.

...social e o meio ambiente. A própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público afasta a atuação do órgão em causas de natureza individual e disponível, ao estabelecer que: Art. 25. Além das funções previstas nas...
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quinta-feira, 7/4/2011

"Prisão especial" – privilégio ou garantia?

Em razão do PL 4.208/01, que "altera dispositivos do CPP relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências", prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, resolvi, com a máxima vênia que a questão exige, tecer a...

...de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, e, que, em seu artigo 40 dispõe que:...
"Prisão especial" – privilégio ou garantia?
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segunda-feira, 20/12/2010

Projeto do Senado prevê acesso a dados bancários mesmo sem autorização judicial

Dados financeiros Projeto do Senado prevê acesso a dados bancários mesmo sem autorização judicial Integrantes do MP poderão ter acesso, independente de autorização judicial, a dados financeiros e bancários de pessoas fís...

...de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Sala das Sessões, Senador DEMÓSTENES...
Projeto do Senado prevê acesso a dados bancários mesmo sem autorização judicial
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quinta-feira, 16/12/2010

CNMP mantém ato que criou o GAECO no MP/RS

O plenário do CNMP decidiu na manhã desta quarta, 15, revogar a liminar que suspendeu ato de criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) no MP/RS. A decisão foi unânime e acompanhou voto da relatora, conselhe...

...Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Pelo exposto, julgo improcedente a presente Reclamação, revogando a liminar anteriormente deferida, tendo em...
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quarta-feira, 11/3/2009

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo Ministério Público

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...
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segunda-feira, 13/10/2008

Caso Thales Ferri Schoedl

Íntegra da decisão liminar proferida pelo ministro Menezes Direito, no MS 27.542, que manteve no cargo Thales Ferri Schoedl mas o afastou das funções de promotor. A causa foi patrocinada pela Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzag...

Íntegra da decisão liminar proferida pelo ministro Menezes Direito, no MS 27.542, que manteve no cargo Thales Ferri Schoedl mas o afastou das funções de promotor. A causa foi patrocinada pela Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzag...
Caso Thales Ferri Schoedl
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sexta-feira, 20/7/2007

Nota da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP sobre foro privilegiado

Foro privilegiado Nota da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP sobre o assunto A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou no dia 12/7 o PLC 17/07 (clique aqui), que promove mudanças na organização do Ministério ...

Foro privilegiado Nota da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP sobre o assunto A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou no dia 12/7 o PLC 17/07 (clique aqui), que promove mudanças na organização do Ministério ...
Nota da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP sobre foro privilegiado
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segunda-feira, 19/6/2006

Período de estágio será calculado como experiência profissional

Estagiário Período de estágio será calculado como experiência profissional Os desembargadores integrantes do Pleno do TJ/PA deferiram, à unanimidade de votos, o pedido de revisão administrativa interposto por nove dos 14 classificados...

Estagiário Período de estágio será calculado como experiência profissional Os desembargadores integrantes do Pleno do TJ/PA deferiram, à unanimidade de votos, o pedido de revisão administrativa interposto por nove dos 14 classificados...
Período de estágio será calculado como experiência profissional
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quinta-feira, 16/3/2006

1º Sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução

Adriano Arantes Martins

A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusiv...

A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusiv...
1º Sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução
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