O que saiu em Migalhas sobre Lei Paulista
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Paulista

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quarta-feira, 28/10/2020

ADIn 4281 – ICMS-ST nas operações de energia elétrica no mercado livre

Os possíveis desdobramentos da declaração de inconstitucionalidade.

... estaria suportado pela Lei Paulista do ICMS (6.374/89), eis que: (i) o art. 8º, VI, funciona apenas como uma cláusula geral de substituição tributária; e (ii) o parágrafo 10 do mesmo artigo não pode ser tomado como delegação ao executivo para...
ADIn 4281 – ICMS-ST nas operações de energia elétrica no mercado livre
Novas regras trabalhistas para enfrentamento da crise
Webinar
sexta-feira, 17/4/2020

Novas regras trabalhistas para enfrentamento da crise

Palestrantes: Almir Pazzianotto Pinto - ex-ministro do TST Luis Carlos Moro - Presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA Otávio Pinto e Silva (USP) - Professor do departamento de Trabalho da USP Regina Duarte - Desembargadora do TRT e presidente da Academia Paulista de Direito do Trabalho

Almir Pazzianotto Pinto, Luis Carlos Moro, Otávio Pinto e Silva  e Regina Duarte
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sexta-feira, 22/11/2019

A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para a frente

Felipe Contreras Novaes e Jéssica de Oliveira Ferreira

Dúvidas surgiram após a fixação deste novo posicionamento, como foi o caso da possibilidade de cobrança da complementação do imposto quando a mercadoria é comercializada em valor superior àquele presumido, e que será objeto de análise a par...

...o II, do artigo 66-B da Lei Paulista 6.374/89 e como ali se deixou assente, “em rigor, a restituição dos valores recolhidos a maior não configura despesa, mas cancelamento de receita por ausência de legitimidade constitucional para sua manutenção....
A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para a frente
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segunda-feira, 1/10/2018

Fashion law e direitos humanos

O empresariado fashion ainda não percebeu que a ética e a estética, simbioticamente, devem tecer toda a cadeia produtiva e de suprimentos da moda.

...lucro das empresas.   Para além da Lei Paulista, os estados do Rio de Janeiro, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Pará, através do Poder Legislativo estão desenvolvendo projetos semelhantes à lei 14.946/13, com o...
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segunda-feira, 28/4/2014

A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ

Renata Cassia de Santana

A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda".

...ilícitos tributários (artigos 20 e 21 da lei paulista 6.374/89). Mas é tanta a confusão gerada a partir deste quesito e de suas situações que se abre um leque de repercussões negativas para o contribuinte destinatário que...
A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ
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segunda-feira, 4/2/2013

Decisão do TJ/SP revela a importância da aprovação da PEC 184/12

Daniel Willian Granado, Eduardo Arruda Alvim, Raimundo Hermes Barbosa e Ricardo Sayeg

Proposta dispõe sobre a competência concorrente da advocacia na orientação jurídica e defesa dos necessitados.

...respectivos parágrafos da Lei Complementar Estadual Paulista 988/06, bem como do artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, o STF veio a conhecer de aludida ação como Arguição de Descumprimento de Preceito...
Decisão do TJ/SP revela a importância da aprovação da PEC 184/12
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sexta-feira, 9/11/2012

Cordialidade Forense

Sobre o clamor por urbanidade no meio jurídico.

...8.625/1993, artigo 43, inciso IX; Lei Complementar Paulista 734/1993, artigo 169, inciso IV. 5 Antônio Houaiss et al., Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed., Objetiva, 2001, p. 2.809. 6 Ética Profissional do...
Cordialidade Forense
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quarta-feira, 26/10/2011

OAB/SP propõe transferir gestão do convênio de assistência judiciária

A OAB/SP divulgou hoje, 26, nota pública assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges D´Urso que propõe transferir a gestão do convênio de assistência judiciária para a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de SP.

Convênio OAB/SP propõe transferir gestão do convênio de assistência judiciária A OAB/SP divulgou hoje, 26, nota pública assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges D'Urso que propõe transferir a gestão do convênio de assis...
OAB/SP propõe transferir gestão do convênio de assistência judiciária
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sexta-feira, 19/2/2010

TJ/SP revoga liminar concedida em favor de noivos que visavam isenção de cumprimento da lei antifumo em festa de casamento

O Tribunal paulista revogou medida liminar concedida em primeiro grau, a propósito de MS que visava isenção de cumprimento da lei estadual 13.541/2009 (lei anti-fumo), por considerar o impetrante que, tendo alugado o salão para casamento, e...

O Tribunal paulista revogou medida liminar concedida em primeiro grau, a propósito de MS que visava isenção de cumprimento da lei estadual 13.541/2009 (lei anti-fumo), por considerar o impetrante que, tendo alugado o salão para casamento, e...
TJ/SP revoga liminar concedida em favor de noivos que visavam isenção de cumprimento da lei antifumo em festa de casamento
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quarta-feira, 9/12/2009

Da necessidade de fundamentação nas requisições do MP e das recomendações que pode expedir ao Poder Público

Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo

A Constituição Federal, no seu art. 129, inciso VIII conferiu ao Ministério Público a função institucional de “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifest...

A Constituição Federal, no seu art. 129, inciso VIII conferiu ao Ministério Público a função institucional de “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifest...
Da necessidade de fundamentação nas requisições do MP e das recomendações que pode expedir ao Poder Público
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quinta-feira, 3/12/2009

TRT da 2ª região - Juíza trabalhista proíbe transporte de amianto de Goiás pelo Estado de SP

Sentença da juíza Andréa Grossmann, da 87ª vara Trabalhista, indefere liminar em MS interposto pela empresa Rápido 900 de Transportes Rodoviários, em face de Fernanda Giannasi, auditora fiscal do trabalho, e superintendente regional do trab...

Sentença da juíza Andréa Grossmann, da 87ª vara Trabalhista, indefere liminar em MS interposto pela empresa Rápido 900 de Transportes Rodoviários, em face de Fernanda Giannasi, auditora fiscal do trabalho, e superintendente regional do trab...
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quarta-feira, 6/5/2009

Direito Digital: É legal a proibição de celulares nas escolas do Brasil

Vamos a um caso “fictício”: Uma escola particular no Estado de São Paulo; duas alunas começam uma briga em sala, a “roda se forma”, as meninas caem no chão, em alguns minutos o professor que estava fora da sala intervém, e as alunas, machuc...

Vamos a um caso “fictício”: Uma escola particular no Estado de São Paulo; duas alunas começam uma briga em sala, a “roda se forma”, as meninas caem no chão, em alguns minutos o professor que estava fora da sala intervém, e as alunas, machuc...
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sexta-feira, 3/10/2008

Nova Lei Paulista busca reduzir inadimplência em condomínios

Alessandro Roselli

O Governador José Serra sancionou a Lei n.º 13.160, de 21 de julho de 2008, já em vigor, que altera a Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ...

O Governador José Serra sancionou a Lei n.º 13.160, de 21 de julho de 2008, já em vigor, que altera a Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ...
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quinta-feira, 7/8/2008

Lei Paulista concede às pequenas empresas benefícios nas licitações públicas

Mariana Silveira Bueno

O Governo do Estado de São Paulo sancionou em 7 de julho de 2008 a Lei n.º 13.122, a qual regulamenta em âmbito estatal a Lei Complementar Federal n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) e concede uma sér...

O Governo do Estado de São Paulo sancionou em 7 de julho de 2008 a Lei n.º 13.122, a qual regulamenta em âmbito estatal a Lei Complementar Federal n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) e concede uma sér...
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terça-feira, 17/6/2008

José Serra questiona no STF lei estadual que permite venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias

Artigos de conveniência José Serra questiona no STF lei estadual que permite venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias O governador de São Paulo José Serra, do PSDB, questionou no STF a Lei Paulista 12.623/07 ...

Artigos de conveniência José Serra questiona no STF lei estadual que permite venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias O governador de São Paulo José Serra, do PSDB, questionou no STF a Lei Paulista 12.623/07 ...
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quarta-feira, 13/12/2006

MIGALHAS nº 1.556

Quarta-feira, 13 de dezembro de 2006 - Migalhas nº 1.556 - Fechamento às 11h.   "The wrong which began a thousand years ago is as much a wrong as if it began today, and the right which originates today is as much right as if it had th...

MIGALHAS nº 1.556
MIGALHAS nº 1.556
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sexta-feira, 14/7/2006

Motivação arbitrária nas decisões

Luís Felipe Valerim Pinheiro

A motivação dos atos estatais é uma regra notória, destinada à exteriorização do juízo efetuado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, mas seu real conteúdo jurídico não é integralmente compreendido, maculando decisões diárias...

A motivação dos atos estatais é uma regra notória, destinada à exteriorização do juízo efetuado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, mas seu real conteúdo jurídico não é integralmente compreendido, maculando decisões diárias...
Motivação arbitrária nas decisões
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terça-feira, 6/6/2006

Substituição tributária e os créditos de ICMS, na pauta do STF

Tributos Substituição tributária e os créditos de ICMS, na pauta do STFO STF deu início ao julgamento da Ação Direta de Incostitucionalidade (ADI) nº 2777, proposta em 2/2/2002 pelo  Governador do Estado de São Paulo com o intuito de ver r...

Tributos Substituição tributária e os créditos de ICMS, na pauta do STFO STF deu início ao julgamento da Ação Direta de Incostitucionalidade (ADI) nº 2777, proposta em 2/2/2002 pelo  Governador do Estado de São Paulo com o intuito de ver r...
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quinta-feira, 2/3/2006

2006 será um ano decisivo para as PPPs

José Virgílio Lopes Enei

Após meses de calorosos debates no Congresso Federal, a Lei Federal que disciplina as Parcerias Público-Privadas – PPPs já foi aprovada (Lei 11.079/2004) e completa um ano. Mais antiga, a Lei Mineira 14.868 – precursora das PPPs no País – ...

Após meses de calorosos debates no Congresso Federal, a Lei Federal que disciplina as Parcerias Público-Privadas – PPPs já foi aprovada (Lei 11.079/2004) e completa um ano. Mais antiga, a Lei Mineira 14.868 – precursora das PPPs no País – ...
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quarta-feira, 16/2/2005

O Estado de São Paulo está pronto para implementar as PPPs?

Paulo Henrique Spirandeli Dantas e Caio Carlos Cruz F. Silva

O Estado de São Paulo tem se destacado historicamente como o responsável pela maior parcela de participação no PIB nacional.

O Estado de São Paulo tem se destacado historicamente como o responsável pela maior parcela de participação no PIB nacional.
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