O que saiu em Migalhas sobre Lei penal

O que saiu em Migalhas sobre Lei penal

/depeso
quinta-feira, 22/10/2020

Presos precisam de direitos básicos antes de alas LGBTQ+

Um passo de cada vez, eis que, mal comparando, não se dá uma bicicleta para uma criança que não aprendeu a caminhar.

... mínimas de cárcere que a Lei de Execução Penal lhes destina. Nessa linha, qualquer um que já teve a oportunidade de visitar nossos presídios e conheceu de perto as mazelas do sistema carcerário, entende o aqui afirmado, pois não se questiona a existência...
/quentes
sexta-feira, 9/10/2020

STJ impede interpretação extensiva de "organização criminosa" para progressão de regime de mãe

Para o colegiado, o crime de "associação para o tráfico ilícito de drogas" não caracteriza "organização criminosa", requisito que veda a progressão.

... 112, $ 3.°, inciso V, da Lei de Execução Penal.” {INNER_BANNER_AREA} Ao apreciar o recurso, a ministra Laurita Vaz, relatora, afirmou que não é legítimo que o julgador interprete extensivamente o significado de “organização criminosa” a fim de abranger...
/quentes
terça-feira, 6/10/2020

Diante de lacuna, STJ interpreta lei anticrime em favor de condenado por homicídio

Paciente cumprirá 50% da pena para progressão de regime.

..., do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave." Assim, concedeu a ordem para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe,...
/depeso
quinta-feira, 1/10/2020

Tuberculose nos presídios – A precária assistência à saúde para a população carcerária

Uma análise, baseada em dados relativos ao enfrentamento da tuberculose no Brasil, que demonstra o abismo existente entre a (já precária) assistência ofertada à população em geral, por meio do SUS, e a aquela ofertada à população presa.

... saúde. Inclusive a própria Lei de Execução Penal (lei 7.210/1984), que regulamenta a execução de penas por pessoas condenadas por crimes pela Justiça e se estende também aos presos provisórios, prevê o dever estatal de assistência à saúde à pessoa presa,...
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quinta-feira, 17/9/2020

Voto do preso provisório

O brasileiro nato, ao completar a idade, de 18 anos, adquire o direito ao sufrágio universal, o voto, o que atualmente coincide com maioridade civil e penal, sendo assim, essa pessoa passa a ter diversos direitos, bem como obrigações e deve...

... condição, conforme determina a Lei de Execução Penal - LEP. O voto do preso sempre gerou polêmica e vários argumentos contrários, por parte das autoridades, como a falta de segurança para efetivá-lo, impossibilidade logística, a dificuldade das urnas...
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quarta-feira, 16/9/2020

Ação penal nos crimes de estelionato: É possível a exigência de representação nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da Lei Anticrime?

Neste artigo será analisado se a representação do ofendido pode ser exigida em inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento quando da publicação da lei.

...o de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em diversas leis penais esparsas, estabelecendo um novo paradigma no Direito Processual Penal Brasileiro. Dentre as inovações promovidas, merece destaque a inclusão do § 5º no artigo 171 do Código Penal,...
/depeso
quarta-feira, 2/9/2020

Desafios do uso de drogas a população carcerária

Se o consumo de substâncias psicoativas na sociedade brasileira é preocupante, torna-se ainda mais grave dentro das unidades prisionais.

... saúde, como estabelece a Lei de Execução Penal e a Constituição Brasileira, mas a realidade de vulnerabilidade, em que vivem, sustenta condições para a proliferação das drogas no sistema prisional. Infelizmente é muito difícil saber o número real de...
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sexta-feira, 7/8/2020

MIGALHAS nº 4.911

Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

...; (iii) alterações na Lei de Execução Penal. Os advogados Igor Sant'Anna Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados) e Sebastião Tojal (Tojal | Renault Advogados) falaram à coluna do Fausto Macedo, no Estadão, sobre o acordo de cooperação...
/depeso
terça-feira, 28/7/2020

Acordo de não persecução penal: É possível a sua celebração nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da lei?

André Ferreira e Stephanie Carolyn Perez

Após a publicação da Lei Anticrime, como já era de se esperar, surgiram inúmeros debates sobre sua aplicação. Neste artigo abordaremos especificamente a questão acerca da possibilidade (ou não) de aplicação retroativa do ANPP, é dizer: se o...

...o de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em diversas leis penais esparsas, estabelecendo um novo paradigma no Direito Processual Penal Brasileiro, por meio da: (I) incorporação expressa do sistema acusatório no texto da lei; (II) introdução da figura...
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terça-feira, 16/6/2020

Feminicídio e natureza da qualificadora

A qualificadora do feminicídio assenta-se em circunstâncias que, para ser bem compreendidas, devem ser conjugadas com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 que enumera as hipóteses e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo nossa Lei Penal (art. 121, § 2º, VI, do CP), constitui crime de feminicídio se o homicídio é cometido: VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O § 2º-A, norma explicativa penal, dispõe: § 2o-A Considera-se...
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segunda-feira, 15/6/2020

É crime violação de sigilo de advogado mesmo que cliente seja alvo de interceptação, diz OAB

Súmula aprovada pelo Conselho Pleno surgiu em decorrência das revelações dos vazamentos da Lava Jato.

...m conduta tipificada em Lei Penal, afora todos os demais dispositivos legais que protegem a comunicação entre advogado e cliente, dando-lhe envergadura sigilosa". "A ofensa foi cometida por profissionais de renomada expertise jurídica, que...
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quinta-feira, 4/6/2020

O distanciamento social e o aumento do número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

O que se pretende com o presente artigo, é trazer conhecimento aos leitores, no sentido de demonstrar a importância das mulheres, e, em especial, dessas, que sofrem caladas as violências físicas e psicológicas vivenciadas todos os dias.

... Penal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Além disso, referida Lei objetivou estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, conforme previsão contida no artigo 2º da Lei...
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quarta-feira, 27/5/2020

Efeitos da excessiva subjetivização da progressão de regime penal no Brasil

Mostram-se necessárias providências excepcionais para reduzir a lotação carcerária e diminuir as falhas do sistema penitenciário nacional.

...o art. 112, ‘caput’, da Lei de Execução Penal.” (TJSP, agravo em execução penal 9000381-54.2018.8.26.0637, DJe 07.12.18). “(...) a elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade...
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terça-feira, 26/5/2020

A viabilidade da concessão de indulto em face da pandemia do covid-19

Mayra Jardim Martins Cardozo

O termo "indulto" deriva do latim indultus, proveniente de indulgere, que significa concessão, permissão e perdão.

... disposto no artigo 193 da Lei de Execução Penal (LEP)4. Sendo assim, o indulto atinge, em regra, uma coletividade de apenados que se amoldam nas condições definidas pelo decreto presidencial. De acordo com o ministro Alexandre de Morais, em seu voto...
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sexta-feira, 24/4/2020

STJ: Ministro Reynaldo considera princípio da fraternidade e concede semiaberto a mãe

O magistrado baseou-se na LEP - Lei de Execução Penal e na necessidade de proteção física e emocional das crianças.

... magistrado baseou-se na LEP - Lei de Execução Penal e na necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade. A ré foi condenada a dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas...
/depeso
sexta-feira, 24/4/2020

Interseccionalidade, feminismo e Direitos Humanos

As medidas impostas para que se atinja a igualdade contraditoriamente não funcionam com igualdade para todas. É, de fato, grande avanço a existência de leis como a Maria da Penha e a do feminicídio.

... liberdade previstas na Lei de Execução Penal? Iris Marion Young, professora de Ciência Política da Universidade de Chicago, aduz que as cinco faces da opressão seriam exploração, fraqueza, imperialismo cultural, marginalização e violência8. Que a superação...
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sexta-feira, 24/4/2020

MIGALHAS nº 4.838

Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de abril de 2020.

... magistrado baseou-se na Lei de Execução Penal e na necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade. (Clique aqui)Parcelamento de débitos A juíza do Trabalho Ana Maria Brisola, da 13ª vara de SP, deferiu...
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quarta-feira, 19/2/2020

A contratualidade do acordo de colaboração premiada no pacote anticrime

Com a edição do pacote anticrime (lei 13.964/19), com vigência a partir de janeiro de 2020, a matéria voltou à tona, demonstrando, de forma inexorável, a aproximação entre os ramos do Direito acima mencionados

... de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo; III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste...
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sexta-feira, 7/2/2020

Sanção parcial do projeto de lei anticrime e a relação com a Constituição Federal no que tange às mudanças nas penas e no regime de cumprimento das penas no Brasil

Sanção parcial do projeto de lei anticrime e a relação com a Constituição Federal no que tange às mudanças nas penas e no regime de cumprimento das penas no Brasil.

...o Código Penal e 112 da Lei de Execução Penal. Em outras palavras: ainda que o autor do crime seja condenado ao cumprimento do tempo máximo de pena (40 anos), não deverá cumpri-lo por completo no regime fechado – que significa passar o tempo todo preso,...
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terça-feira, 17/12/2019

Ministro Schietti afasta marco interruptivo estabelecido após unificação de penas

Conforme voto, alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução.

...I do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, é forçosa a regressão de regime apenas quando a pena da nova execução, somada à reprimenda ainda não cumprida, torne incabível o regime atualmente imposto.” Assim, afirmou Schietti, da leitura conjugada do...
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