O que saiu em Migalhas sobre Lei Privada
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Privada

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sexta-feira, 26/6/2020

Sem lei, a criminalização da gestão dos fundos de pensão é mero desserviço punitivista

Nos últimos anos, os fundos de pensão provavelmente se revelaram como um dos símbolos mais claros das enormes mudanças de correlação de forças nas economias das sociedades contemporâneas.

... 20/98, tornou-se a nova Lei da Previdência Privada. Por isso, além de ter revogado expressamente a Lei ordinária 6.435/77, que cuidava da matéria, tendo disposto inteiramente sobre o regime de previdência complementar, revogou tacitamente tudo quanto sobre...
Sem lei, a criminalização da gestão dos fundos de pensão é mero desserviço punitivista
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sexta-feira, 3/5/2019

A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte

Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato.

... elaborado no momento em que a Lei Geral Privada vigente está próxima de encontrar sua maturação teórica e prática. Isso somente geraria mais incertezas, inseguranças, imprevisibilidades e dúvidas no meio contratual brasileiro, em um momento em que...
A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte
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quarta-feira, 27/3/2019

A lei 13.811/2019 e o casamento do menor de 16 anos - Primeiras reflexões

A lei 13.811/2019 e o casamento do menor de 16 anos - Primeiras reflexões.

... o art. 1.560, § 1º, da Lei Geral Privada: "Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes...
A lei 13.811/2019 e o casamento do menor de 16 anos - Primeiras reflexões
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sexta-feira, 18/8/2017

As Sociedades em Conta de Participação (SCP) e Sociedade de Propósito Específico (SPE), como ferramenta operacional e jurídica para atividade IMOBILIÁRIA

Roberta Almeida e Lucídio Almeida

Com a introdução da Instrução Normativa RFB 1.470/14, a Receita Federal passou a exigir a obrigatoriedade da inscrição das SCP perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.

...de 2004 com a criação da Lei de Parceria Público Privada (lei 11.079 de 30 de dezembro de 2004), a objetivar normas gerais para licitações e contratações de parceria público privada no âmbito dos poderes da União, dos...
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quarta-feira, 29/6/2016

Sociedade de fato na separação convencional de bens

Sociedade de fato na separação convencional de bens.

...estabelece o art. 988 da mesma Lei Geral Privada que "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum". Mais uma vez, deve ser firmada a premissa segundo a qual essa...
Sociedade de fato na separação convencional de bens
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quarta-feira, 28/1/2015

Desafios contemporâneos do Direito de Família e das Sucessões

O colunista lança os desafios contemporâneos do Direito de Família e das Sucessões.

...de século XXI. Porém, a Lei Geral Privada vigente também trouxe uma possibilidade de abertura, pela adoção de um modelo baseado em cláusulas gerais, princípios e conceitos legais indeterminados. Isso ocasionou, por...
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quinta-feira, 31/10/2013

Liberdade de Expressão e Biografias

Impor-se um nihil obstat dos envolvidos para que as obras biográficas venham a lume significa um cerceamento literário que a Constituição reprova e repele.

...emprestar a dispositivos da Lei Privada -- malgrado aquilo que neles possa ter sido (e na hipótese não foi) redacionalmente agasalhado -- interpretação rebelde à taxinomia jurídica, vale dizer, refratária à supremacia da...
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terça-feira, 1/2/2011

Corretagem de imóveis e a conduta do mediador

Gustavo Surian Balestrero

Seria razoável que o corretor pudesse então responder pelas perdas e danos daí decorrentes? Seria juridicamente aceitável que, sem concorrer de qualquer forma para o evento danoso, tivesse o corretor que arcar com a restituição de valor que...

...antes da vigência da atual Lei Privada, exceto pela regulamentação da profissão de corretor de imóveis2, as questões relativas à corretagem imobiliária eram primordialmente resolvidas pelos usos e costumes, sobremodo...
Corretagem de imóveis e a conduta do mediador
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sexta-feira, 28/10/2005

MIGALHAS nº 1.283

Sexta-feira, 28 de outubro de 2005 - Migalhas nº 1.283 - Fechamento às 11h.   "Beneficium accipere libertatem est vendere." (Aceitar um benefício é vender a liberdade.) Publílio Siro (séc. I a.C.), Sentenças.   Incentivos fiscais ap...

MIGALHAS nº 1.283
MIGALHAS nº 1.283
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sexta-feira, 10/6/2005

MIGALHAS nº 1.185

Sexta-feira, 10 de junho de 2005 - Migalhas nº 1.185 - Fechamento às 10h20.     "Nada se deve imputar aos dementes e aos namorados." Machado de Assis Inimputável Comemore o Dia dos Namorados. Seja original, não dê celular de present...

MIGALHAS nº 1.185
MIGALHAS nº 1.185
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