O que saiu em Migalhas sobre Lei Processual

O que saiu em Migalhas sobre Lei Processual

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terça-feira, 16/6/2020

A conduta do réu de opor-se fornecer ao juízo seus dados bancários existentes no exterior, constitui crime de desobediência?

Anderson Rodrigues de Almeida

O direito à não autoincriminação é um direito individual, humano e fundamental, de observância inescusável no processo penal.

... Código Penal.6 Ademais, a Lei Processual também efetiva o direito ao silêncio em seu artigo 1867, tonificando que este não será manipulado juridicamente em desfavor do réu. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, a...
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quarta-feira, 25/3/2020

O coronavírus e os grandes desafios para o Direito de Família - A prisão civil do devedor de alimentos

O coronavírus e os grandes desafios para o Direito de Família - A prisão civil do devedor de alimentos.

... 139, inc. IV, da própria Lei Processual. Nesse sentido de mitigação, no âmbito doutrinário, o Enunciado n. 599, aprovado na VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, ao tratar dos alimentos devidos pelos avós ou avoengos: "Deve...
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quinta-feira, 13/10/2016

A reforma processual e o Judiciário resistente

Convencer os magistrados – que não foram coroados reis de nenhuma unidade jurisdicional – de que sua opinião pessoal não pode substituir o Direito ainda é, todavia, uma missão inconclusa.

...justo.   Inteligentemente, vê-se que a nova Lei Processual pretendeu retirar do cenário judicial a conduta absolutista desses muitos magistrados que, em franco solipsismo, confundem o Eu com o Direito", dilacerando a...
/quentes
terça-feira, 23/8/2016

Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprova série de proposições

Arbitragem, mediação e outras formas de solução de conflito são os temas tratados.

...disposto no § 2º do art. 334 da Lei Processual, podendo o prazo ser prorrogado no caso de consenso das partes. 40 Nas mediações de conflitos coletivos envolvendo políticas públicas, judicializados ou não, deverá ser...
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quarta-feira, 16/11/2011

Fux cassa decisão que permitiu novo mandato a dirigente do São Paulo Futebol Clube

O ministro do STF Luiz Fux julgou procedente reclamação cassando cassou decisão judicial que permitiu a alteração do Estatuto do SPFC com o objetivo de assegurar ao atual presidente, Juvenal Juvêncio, um "terceiro mandato de três anos".

...Inaplicável o artigo 265, IV, da Lei Processual em vigor porque dependente de julgamento de outra causa, de outro processo pendente que não pudesse ser julgado em conjunto ou que dependesse de fato ou prova perante outro...
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segunda-feira, 15/6/2009

TJ/RJ - Supervia terá que pagar R$ 15 mil à passageira que caiu ao desembarcar do trem

A Supervia terá que pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a uma passageira que caiu ao desembarcar do trem. Segundo a autora da ação, Rita Maria de Oliveira, a composição fechou suas portas repentinamente, arremessando-a no chão da ...

A Supervia terá que pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a uma passageira que caiu ao desembarcar do trem. Segundo a autora da ação, Rita Maria de Oliveira, a composição fechou suas portas repentinamente, arremessando-a no chão da ...
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sábado, 21/3/2009

PEC desvincula perícia criminal da polícia

De acordo com o autor, a perícia criminal é fundamental para o bom andamento e a eficácia do sistema judiciário porque indica elementos, indícios e provas de ocorrências de crimes, alimentando o processo.

Instituicao independente PEC desvincula pericia criminal da policia A Camara analisa a PEC 325/09 (v. abaixo), do deputado Valtenir Pereira - PSB/MT, que desvincula a pericia criminal das policias, tornando-a uma instit...
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segunda-feira, 19/11/2007

MIGALHAS nº 1.781

Segunda-feira, 19 de novembro de 2007 - Migalhas n? 1.781 - Fechamento as 12h. "Orcamento e um pouco do que se vai gastar." Millor Fernandes ?????? Alguns perguntam, com devida razao, para que serve o Orcamento (?). Com ef...

MIGALHAS nº 1.781
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quinta-feira, 22/3/2007

Mediação e conciliação em conflitos agrários

Fernando Humberto dos Santos

Velho advogado amigo meu costuma dizer que na Justiça o que pode haver de mais injusto é a sentença. E justifica com o velho ditado popular: - Cada um sabe onde o calo mais lhe aperta. Assim, melhor é transigir.

Mediacao e conciliacao em conflitos agrarios (segunda parte) Fernando Humberto dos Santos* Velho advogado amigo meu costuma dizer que na Justica o que pode haver de mais injusto e a sentenca. E justifica com...
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quarta-feira, 4/10/2006

Da Hipoteca Judiciária

Charles Edouard Khouri

É o artigo 466 da Lei Processual que prevê como efeito secundário específico da sentença civil condenatória a constituição de título para a Hipoteca Judiciária. Sempre que a sentença condenar o réu à entrega de certa coisa, ou ao pagamento ...

É o artigo 466 da Lei Processual que prevê como efeito secundário específico da sentença civil condenatória a constituição de título para a Hipoteca Judiciária. Sempre que a sentença condenar o réu à entrega de certa coisa, ou ao pagamento ...
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terça-feira, 18/10/2005

Arbitragem, processo e prescrição: Uma abordagem prática.

Para garantir a tranqüilidade da ordem jurídica, preservando a estabilidade e a segurança das relações sociais, o titular de um direito deve exercê-lo em certo lapso temporal.

Para garantir a tranqüilidade da ordem jurídica, preservando a estabilidade e a segurança das relações sociais, o titular de um direito deve exercê-lo em certo lapso temporal.
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