segunda-feira, 2/5/2011
Possibilidades de compensação de precatórios no Estado de Minas Gerais
Lílian Márcia Marteleto Barros
Foi publicada, em 26 de abril, a resolução SEF/AGE 4.308/11, que disciplina os procedimentos para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto na lei 19.407/10. A partir de agora, te...
...fiscais concedidos pelas Leis de Incentivo à Cultura e ao Esporte e cumulativamente com o Programa "Minas em Dia", onde os descontos concedidos para os pagamentos a vista podem chegar até a 40% do total do débito. O "Minas...