O que saiu em Migalhas sobre Leis Do Trabalho

O que saiu em Migalhas sobre Leis Do Trabalho

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segunda-feira, 29/5/2017

Plano de saúde pós-emprego depende de contribuição

Théra van Swaay De Marchi, Luciana Mayumi Sakamoto e Camilla Fernandes Cardoso Marcellino

O esclarecimento desses conceitos jurídicos relacionados à aplicação e interpretação da Lei de Planos de Saúde protegem o próprio consumidor que, muitas vezes, é ludibriado com a promessa de que o Poder Judiciário lhe assegurará um suposto ...

...§2º da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT") de que o plano de saúde não se considera salário, pois é um benefício concedido pelas empresas com o intuito de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos...
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terça-feira, 7/7/2015

Programa do governo flexibiliza jornada de trabalho e salários

Empresas poderão reduzir em até 30% a jornada, com a redução proporcional do salário.

...empresa, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão. Art. 8º O acordo coletivo de trabalho específico a que se refere o § 1º do art. 3º da...
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quarta-feira, 6/6/2012

Aviso prévio - Uma obrigação recíproca

A lei que regulamentou o chamado aviso prévio proporcional não é clara com relação a quem se aplica a proporcionalidade.

...previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, "serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias". Uma das principais questões que geram...
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quinta-feira, 1/12/2011

OAB/SP elogia aprovação de PL que acaba com o jus postulandi na JT

A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira, 29, o PL 3.392/04, que torna necessária a presença do advogado nas ações judiciais trabalhistas e institui honorários de sucumbência nessa Justiça especializada.

...da Deputada Dra. Clair, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos...
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domingo, 21/8/2011

CCJ da Câmara vota na quarta-feira projeto sobre honorários advocatícios

O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro federal pelo Estado de Pernambuco, Pedro Henrique Braga, informou hoje (18) o presidente nacional da entidade, Op...

...revogados os arts. 731, 732 e 786 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 15 da Lei nº 5.584/70. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 133, prescreve que "o advogado é indispensável à administração da...
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quinta-feira, 7/7/2011

Lei garante que constituição de advogado pode ocorrer por registro em ata de audiência

A lei 12.437/11, publicada no DOU de hoje, 7, acrescenta parágrafo na CLT segundo o qual a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada por meio de registro em ata de audiência, a requerimento verbal do a...

...Lei: Art. 1º O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art....
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quarta-feira, 8/6/2011

Câmara aprova PL que obriga parte perdedora a pagar intérprete judicial

A CCJ da Câmara aprovou ontem, 7, em caráter conclusivo, o PL 5323/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que obriga a parte perdedora da causa, na JT, a pagar o trabalho do intérprete de testemunhas. A matéria seguirá para o Senado, a m...

...decreta: Art. 1º O Artigo 819, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 819....
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sábado, 10/10/2009

TST - Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral

Mais uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Desta vez coube à Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Minas Gerais, ser punida com pag...

Mais uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Desta vez coube à Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Minas Gerais, ser punida com pag...
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segunda-feira, 17/8/2009

MIGALHAS nº 2.206

Segunda-feira, 17 de agosto de 2009 - Migalhas n? 2.206 - Fechamento as 9h22. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C (Clique aqui) _...

MIGALHAS nº 2.206
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quarta-feira, 3/6/2009

CCJ da Câmara aprova projeto que dificulta demissão de gestante

A CCJ aprovou nesta tarde, 3/6, o PL 95/03, do deputado Paulo Rocha (PT/PA), que permite a demissão por justa causa de gestante apenas após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. Segundo o projeto, a funcionária deverá se...

A CCJ aprovou nesta tarde, 3/6, o PL 95/03, do deputado Paulo Rocha (PT/PA), que permite a demissão por justa causa de gestante apenas após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. Segundo o projeto, a funcionária deverá se...
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domingo, 19/4/2009

Comissão da Câmara aprova partilha de gorjetas com 80% para garçons

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no dia 15/4 proposta do deputado Rodrigo Rollemberg - PSB/DF que assegura aos garçons pelo menos 80% do total arrecadado a título de gorjeta. Os 20% restantes, conforme a propo...

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no dia 15/4 proposta do deputado Rodrigo Rollemberg - PSB/DF que assegura aos garçons pelo menos 80% do total arrecadado a título de gorjeta. Os 20% restantes, conforme a propo...
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sábado, 5/7/2008

Câmara mantém CLT para sociedade de advogados

Foi rejeitado pela Câmara o PL 1888/07 que descaracteriza o vínculo empregatício nos casos de advogados sócios ou associados a uma sociedade regularmente inscrita na OAB. O projeto muda o Estatuto da OAB.

Vinculo Camara mantem CLT para sociedade de advogados A Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico da Camara rejeitou o PL 1888/07 (v. abaixo), do deputado Juvenil (PRTB/MG), que descaracteriza o vinculo ...
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sábado, 26/4/2008

Câmara analisa PL que amplia de 90 para 180 dias o prazo de vigência de contratos de experiência

PL Contrato de experiencia pode se estendido para 180 dias A Camara analisa o Projeto de Lei 2687/07 (v. abaixo), do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que amplia de 90 para 180 dias o prazo de vigencia de contratos de experienc...

PL Contrato de experiencia pode se estendido para 180 dias A Camara analisa o Projeto de Lei 2687/07 (v. abaixo), do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que amplia de 90 para 180 dias o prazo de vigencia de contratos de experienc...
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segunda-feira, 1/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprova PL que concede adicional de periculosidade aos carteiros

Projeto Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania da Camara aprova PL que concede adicional de periculosidade aos carteiros A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania aprovou na quarta-feira, 26/9, em carater ...

Projeto Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania da Camara aprova PL que concede adicional de periculosidade aos carteiros A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania aprovou na quarta-feira, 26/9, em carater ...
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