O que saiu em Migalhas sobre Lei ordinária

O que saiu em Migalhas sobre Lei ordinária

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sexta-feira, 13/4/2018

A transparência administrativa nas sessões de julgamento do CJF

Pode-se dizer que o instituto da transparência administrativa foi fortalecido, ao longo dos anos, com a promulgação de diversas legislações infraconstitucionais.

...as quais podemos citar as Leis Ordinárias 9.784/99, 10.257/01, 12.527/11 e, também, a LC 101/00. No âmbito do Poder Judiciário, ficou ao cabo da resolução 215/15, do CNJ, as disposições atinentes à aplicação da Lei de...
/depeso
quinta-feira, 23/7/2015

Considerações preliminares sobre o PL 183/15 do Senado e sua incorporação ao PLC 15/15 (37/15 na Casa de origem) da Câmara dos Deputados

Milton Augusto de Brito Nobre

Poderem os Estados e Municípios dispor dos depósitos judiciais para pagar suas dívidas ou garantir compromissos surge como algo que bem revela o padrão ético que orienta a criatividade legislativa nacional.

...revogar integralmente as Leis Ordinárias 10.819 de 16/12/03 e 11.429 de 26/12/06. Essa técnica legislativa, cujo DNA tem a marca do "jeitinho brasileiro" de proceder, abriu espaço para permitir que regras constantes de um...
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sexta-feira, 27/8/2010

Planos econômicos - Toffoli determina o sobrestamento de todos os processos do país, em grau de recurso

A questão dos Planos Econômicos, como já se esperava, não teve seu deslinde final com a decisão do STJ. Com efeito, hoje o ministro Dias Toffoli deu despacho nos Recursos Extraordinários sobre o tema, os quais tinham repercussão geral (591....

...(Decretos-leis, Medidas Provisórias ou Leis Ordinárias), portanto sob o comando do Estado, por seus Poderes constituídos, o Executivo e o Legislativo. No Plano Collor I, medidas semelhantes, como o congelamento de...
/depeso
segunda-feira, 10/8/2009

Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil – breve estudo sob a ótica constitucional

Franco Mautone Júnior

O Novo Código Civil trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem “sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”.

Sociedade empresaria entre conjuges e o novo Codigo Civil – breve estudo sob a otica constitucional Franco Mautone Junior* O novo Codigo Civil (clique aqui) trouxe em seu art. 977 a faculdade de os conjuges contratarem...
/quentes
sexta-feira, 8/7/2005

Lançamento - Vade Mecum Trabalhista

Lancamento   Vade Mecum Trabalhista   O livro Vade Mecum Trabalhista, de autoria de Ivan Horcaio, acaba de ser lancado pela Editora Primeira Impressao. Conheca a obra. ________   “VADE MECUM TRABALHISTA” e uma obra impar, e...

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sexta-feira, 27/8/2004

Lançamento

O público terá acesso à história

O público terá acesso à história
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sexta-feira, 27/8/2004

MIGALHAS nº 997

Sexta-feira, 27 de agosto de 2004 - Migalhas n? 997 - Fechamento as 10h19. "Toda a vez que um governo amontoa contra si erros, desgostos, iniquidades profundas, pondo-se, por sua indole, por seus instrumentos, por suas obras, em hos...

MIGALHAS nº 997
/depeso
terça-feira, 6/7/2004

COFINS, a Lei 9.718/98 e a base de cálculo do tributo

Morvan Meirelles Costa Júnior

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi prevista pela Constituição Federal, em seu artigo 195.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi prevista pela Constituição Federal, em seu artigo 195.
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