O que saiu em Migalhas sobre Lei ordinária

Pode-se dizer que o instituto da transparência administrativa foi fortalecido, ao longo dos anos, com a promulgação de diversas legislações infraconstitucionais.

Poderem os Estados e Municípios dispor dos depósitos judiciais para pagar suas dívidas ou garantir compromissos surge como algo que bem revela o padrão ético que orienta a criatividade legislativa nacional.

A questão dos Planos Econômicos, como já se esperava, não teve seu deslinde final com a decisão do STJ. Com efeito, hoje o ministro Dias Toffoli deu despacho nos Recursos Extraordinários sobre o tema, os quais tinham repercussão geral (591....

O Novo Código Civil trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem “sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”.

Lançamento   Vade Mecum Trabalhista   O livro Vade Mecum Trabalhista, de autoria de Ivan Horcaio, acaba de ser lançado pela Editora Primeira Impressão. Conheça a obra. ________   “VADE MECUM TRABALHISTA” é uma obra impar, e...

O público terá acesso à história

Sexta-feira, 27 de agosto de 2004 - Migalhas nº 997 - Fechamento às 10h19.    "Toda a vez que um governo amontoa contra si erros, desgostos, iniqüidades profundas, pondo-se, por sua índole, por seus instrumentos, por suas obras, em hos...

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi prevista pela Constituição Federal, em seu artigo 195.