O que saiu em Migalhas sobre Leis Organicas Do Distrito Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Leis Organicas Do Distrito Federal

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sexta-feira, 12/6/2020

Impactos tributários relacionados as doações de mercadorias e dinheiro em tempos de covid-19

Eduardo F. de Souza Weyll e Isadora Monteiro Menezes

Diante da complexidade da legislação tributária as empresas que realizam as ditas doações têm encontrado dificuldades para entender como se enquadram as suas operações no que concerne a incidência dos tributos diretos e indiretos e quais sã...

...s dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 3 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 4 Fundamentação Legal:...
Impactos tributários relacionados as doações de mercadorias e dinheiro em tempos de covid-19
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segunda-feira, 2/9/2019

A averbação no registro de imóveis como real condicionante à efetivação do fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis

Verifica-se que a legislação municipal que determina momento anterior ao registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis extrapola a competência outorgada pela Constituição e tenta fazer incidir o imposto sobre fato não au...

...s dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Isto posto, a não utilização da legislação civil que determina o alcance do instituto da transferência de propriedade se reveste de verdadeira...
A averbação no registro de imóveis como real condicionante à efetivação do fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis
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terça-feira, 23/7/2019

Multipropriedade imobiliária vis-à-vis a responsabilidade tributária

Nada impede que uma lei tributária possa, no futuro, reconhecer expressamente os efeitos jurídico-tributários – e também econômicos – da multipropriedade, atribuindo responsabilidade individual aos multiproprietários, afastando a responsabi...

...s dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 11 Vale lembrar também que o artigo 123 do CTN deixa expresso que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento...
Multipropriedade imobiliária vis-à-vis a responsabilidade tributária
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segunda-feira, 22/6/2015

Da ilegítima tributação do PIS e da COFINS sobre as EFPC

Paula Lorenzoni

Por falta de conhecimento ou motivado pela voracidade arrecadatória, o Estado vem negligenciando a natureza jurídica das EFPC.

...Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 4 Com base no referido dispositivo constitucional a LC nº 70/91 sobre a COFINS,...
Da ilegítima tributação do PIS e da COFINS sobre as EFPC
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quarta-feira, 29/4/2015

Imposto Estadual sobre transmissão “Causa Mortis” e doação (ITCMD) – exigência ilegal em face de bens transferidos aos sócios por ocasião da liquidação da Sociedade

Foi preciso que o Tribunal de Justiça de São Paulo se debruçasse sobre o tema para dizer o óbvio: os bens recebidos a título de distrato da sociedade não se submetem ao ITCMD.

...Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias" (art. 110). A doação é negócio jurídico definido expressamente no art. 638...
Imposto Estadual sobre transmissão “Causa Mortis” e doação (ITCMD) – exigência ilegal em face de bens transferidos aos sócios por ocasião da liquidação da Sociedade
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quinta-feira, 1/9/2011

Tributação de bolsas de estudo oferecidas a empregados de instituições de ensino

João Paulo de Campos Echeverria, Kildare Araújo Meira e Thiago Graça Couto

O artigo objetiva analisar a prática contumaz da RF em autuar instituições de ensino e lançar tributos sobre bolsas de estudo fornecidas a funcionários.

...Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (grifos editados) Ou seja, não pode a legislação previdenciária tentar alterar...
Tributação de bolsas de estudo oferecidas a empregados de instituições de ensino
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quarta-feira, 29/9/2010

PIS - importação e COFINS - importação: breves apontamentos sobre a base de cálculo dessas contribuições

Michelle Roberta Lorenzo e Tiago Serralheiro Borges dos Santos

Desde a entrada em vigor da lei federal 10.865/04, as importações passaram a sujeitar-se também as contribuições ao PIS e a COFINS, denominadas de PIS-importação e COFINS-importação para diferenciá-las do PIS e da COFINS incidentes sobre o ...

...Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. ________________ *Advogados da área tributária do escritório Cosso...
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quarta-feira, 18/3/2009

Sujeição passiva

Alfredo Gioielli

O caput do art. 135 do Código Tributário Nacional (clique aqui) prescreve que: "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,...

O caput do art. 135 do Código Tributário Nacional (clique aqui) prescreve que: "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,...
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quarta-feira, 23/7/2008

A indevida pretensão do Fisco Estadual de São Paulo em cobrar ICMS - comunicação sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas

Em 20/12/2006 foi publicado o Convênio ICMS 139/2006 que autorizou os Estados e Distrito Federal a conceder “redução da base de cálculo” e “anistia de juros e multa” no tocante ao ICMS supostamente incidente na prestação de serviços de comu...

Em 20/12/2006 foi publicado o Convênio ICMS 139/2006 que autorizou os Estados e Distrito Federal a conceder “redução da base de cálculo” e “anistia de juros e multa” no tocante ao ICMS supostamente incidente na prestação de serviços de comu...
A indevida pretensão do Fisco Estadual de São Paulo em cobrar ICMS - comunicação sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas
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quinta-feira, 16/3/2006

O regime não cumulativo do PIS-PASEP/COFINS e as suas inconstitucionalidades

J. Miguel Silva

Quanto mais exercermos a leitura, releitura e análise interpretativa do regime intitulado pelo Executivo Federal como “sistema não cumulativo do PIS-PASEP”, mais concluiremos pela validade das palavras de Georg Christoph Lichtenberg, pensa...

Quanto mais exercermos a leitura, releitura e análise interpretativa do regime intitulado pelo Executivo Federal como “sistema não cumulativo do PIS-PASEP”, mais concluiremos pela validade das palavras de Georg Christoph Lichtenberg, pensa...
O regime não cumulativo do PIS-PASEP/COFINS e as suas inconstitucionalidades
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terça-feira, 10/8/2004

COFINS - Imunidade e atividades filantrópicas

Morvan Meirelles Costa Júnior

No campo das imunidades, a Carta Maior estabeleceu a não incidência da COFINS em duas hipóteses, definidas no artigo 150, VI, c e 195, § 7º.

No campo das imunidades, a Carta Maior estabeleceu a não incidência da COFINS em duas hipóteses, definidas no artigo 150, VI, c e 195, § 7º.
COFINS - Imunidade e atividades filantrópicas
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