O que saiu em Migalhas sobre Lei de Execução Penal

O que saiu em Migalhas sobre Lei de Execução Penal

Guilherme Leporace

Migalheiro desde setembro/2013.

Sócio do escritório Lobo & Ibeas Advogados.

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quinta-feira, 22/10/2020

Presos precisam de direitos básicos antes de alas LGBTQ+

Um passo de cada vez, eis que, mal comparando, não se dá uma bicicleta para uma criança que não aprendeu a caminhar.

... mínimas de cárcere que a Lei de Execução Penal lhes destina. Nessa linha, qualquer um que já teve a oportunidade de visitar nossos presídios e conheceu de perto as mazelas do sistema carcerário, entende o aqui afirmado, pois não se questiona a existência...
/quentes
sexta-feira, 9/10/2020

STJ impede interpretação extensiva de "organização criminosa" para progressão de regime de mãe

Para o colegiado, o crime de "associação para o tráfico ilícito de drogas" não caracteriza "organização criminosa", requisito que veda a progressão.

... 112, $ 3.°, inciso V, da Lei de Execução Penal.” {INNER_BANNER_AREA} Ao apreciar o recurso, a ministra Laurita Vaz, relatora, afirmou que não é legítimo que o julgador interprete extensivamente o significado de “organização criminosa” a fim de abranger...
/quentes
terça-feira, 6/10/2020

Diante de lacuna, STJ interpreta lei anticrime em favor de condenado por homicídio

Paciente cumprirá 50% da pena para progressão de regime.

..., do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave." Assim, concedeu a ordem para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe,...
/depeso
segunda-feira, 5/10/2020

Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o “defeito no pé”

Os estudos de Lombroso ainda persistem nos dias atuais conforme se observou em inusitado caso em que o “defeito no pé” de um réu foi utilizado como fator para indeferir pedido de progressão de regime.

... Exposição de Motivos da LEP assevera em seu item 27 que a individualização da pena sem a realização de um exame da personalidade do condenado constitui uma falácia. Ao longo de todo o texto preambular, defende a relevância da realização de...
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quinta-feira, 1/10/2020

Tuberculose nos presídios – A precária assistência à saúde para a população carcerária

Uma análise, baseada em dados relativos ao enfrentamento da tuberculose no Brasil, que demonstra o abismo existente entre a (já precária) assistência ofertada à população em geral, por meio do SUS, e a aquela ofertada à população presa.

... saúde. Inclusive a própria Lei de Execução Penal (lei 7.210/1984), que regulamenta a execução de penas por pessoas condenadas por crimes pela Justiça e se estende também aos presos provisórios, prevê o dever estatal de assistência à saúde à pessoa presa,...
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quinta-feira, 24/9/2020

Os fundamentos do estado democrático de direito e os seus reflexos na vida cotidiana

Estado Democrático de Direito tem os seus fundamentos que são fundamentais para que possamos exercer a nossa soberania nas nossas relações básicas do cotidiano.

... seguinte: “O artigo 116, da LEP, autoriza o juiz a modificar as condições estabelecidas para o regime aberto, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim...
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quinta-feira, 17/9/2020

Voto do preso provisório

O brasileiro nato, ao completar a idade, de 18 anos, adquire o direito ao sufrágio universal, o voto, o que atualmente coincide com maioridade civil e penal, sendo assim, essa pessoa passa a ter diversos direitos, bem como obrigações e deve...

... condição, conforme determina a Lei de Execução Penal - LEP. O voto do preso sempre gerou polêmica e vários argumentos contrários, por parte das autoridades, como a falta de segurança para efetivá-lo, impossibilidade logística, a dificuldade das urnas...
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quarta-feira, 16/9/2020

Ação penal nos crimes de estelionato: É possível a exigência de representação nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da Lei Anticrime?

Neste artigo será analisado se a representação do ofendido pode ser exigida em inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento quando da publicação da lei.

...o de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em diversas leis penais esparsas, estabelecendo um novo paradigma no Direito Processual Penal Brasileiro. Dentre as inovações promovidas, merece destaque a inclusão do § 5º no artigo 171 do Código Penal,...
/depeso
quarta-feira, 2/9/2020

Desafios do uso de drogas a população carcerária

Se o consumo de substâncias psicoativas na sociedade brasileira é preocupante, torna-se ainda mais grave dentro das unidades prisionais.

... saúde, como estabelece a Lei de Execução Penal e a Constituição Brasileira, mas a realidade de vulnerabilidade, em que vivem, sustenta condições para a proliferação das drogas no sistema prisional. Infelizmente é muito difícil saber o número real de...
/quentes
quinta-feira, 27/8/2020

Juíza recalcula pena ao considerar decreto que amplia porte de arma

Magistrada concluiu que, com a mudança normativa, a pena mínima seria de 2 anos de reclusão e não mais 3 anos.

... preconiza o artigo 66, I, da LEP, reconhecer a retroatividade e aplicar a lei penal mais benéfica, ex vi do princípio insculpido no artigo 5º, XL, da CF/88", asseverou. Com este entendimento, a magistrada deferiu o pedido defensivo passando...
/quentes
terça-feira, 11/8/2020

Marco para nova progressão de regime é data em que preenchidos requisitos legais, e não da inserção em regime anterior

Sob este entendimento, TJ/SP concedeu regime aberto a um apenado que demorou um ano, após preenchidos os requisitos legais, para passar para o semiaberto.

...s termos do art. 112 da LEP, a progressão de regime somente pode ser deferida quando o sentenciado cumprir ao menos 1/6 da pena em regime anterior, cedem à contemporânea orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a decisão concessiva...
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sexta-feira, 7/8/2020

MIGALHAS nº 4.911

Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

...; (iii) alterações na Lei de Execução Penal. Os advogados Igor Sant'Anna Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados) e Sebastião Tojal (Tojal | Renault Advogados) falaram à coluna do Fausto Macedo, no Estadão, sobre o acordo de cooperação...
/depeso
terça-feira, 28/7/2020

Acordo de não persecução penal: É possível a sua celebração nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da lei?

André Ferreira e Stephanie Carolyn Perez

Após a publicação da Lei Anticrime, como já era de se esperar, surgiram inúmeros debates sobre sua aplicação. Neste artigo abordaremos especificamente a questão acerca da possibilidade (ou não) de aplicação retroativa do ANPP, é dizer: se o...

...o de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em diversas leis penais esparsas, estabelecendo um novo paradigma no Direito Processual Penal Brasileiro, por meio da: (I) incorporação expressa do sistema acusatório no texto da lei; (II) introdução da figura...
/depeso
quinta-feira, 4/6/2020

O distanciamento social e o aumento do número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

O que se pretende com o presente artigo, é trazer conhecimento aos leitores, no sentido de demonstrar a importância das mulheres, e, em especial, dessas, que sofrem caladas as violências físicas e psicológicas vivenciadas todos os dias.

... Penal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Além disso, referida Lei objetivou estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, conforme previsão contida no artigo 2º da Lei...
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quarta-feira, 3/6/2020

Justiça do DF concede domiciliar humanitária a preso que tem filho autista

Pai é enfermeiro e foi preso em um hospital quando tratava casos da covid-19.

... artigo 117, inciso III da LEP, o qual prevê que poderá ser adotado o regime aberto em residência particular quando trata-se de condenada com filho menor ou deficiente mental. A defesa argumentou que embora o artigo se refira à “condenada”,...
/quentes
quarta-feira, 3/6/2020

Negada domiciliar a réu com HIV com base em decisão de que só astronautas estão livres do coronavírus

Ao decidir, desembargador Otavio Rocha, do TJ/SP, concluiu que não há comprovação de que a saída do cárcere diminuiria os riscos de contágio.

... desembargador explicou que a LEP estabelece como pressuposto para obtenção de prisão domiciliar que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime prisional aberto ou, ao menos, que tenha obtido o direito de progredir a esse regime de cumprimento...
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quarta-feira, 27/5/2020

Efeitos da excessiva subjetivização da progressão de regime penal no Brasil

Mostram-se necessárias providências excepcionais para reduzir a lotação carcerária e diminuir as falhas do sistema penitenciário nacional.

...o art. 112, ‘caput’, da Lei de Execução Penal.” (TJSP, agravo em execução penal 9000381-54.2018.8.26.0637, DJe 07.12.18). “(...) a elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade...
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terça-feira, 26/5/2020

A viabilidade da concessão de indulto em face da pandemia do covid-19

Mayra Jardim Martins Cardozo

O termo "indulto" deriva do latim indultus, proveniente de indulgere, que significa concessão, permissão e perdão.

... Lei de Execução Penal (LEP)4. Sendo assim, o indulto atinge, em regra, uma coletividade de apenados que se amoldam nas condições definidas pelo decreto presidencial. De acordo com o ministro Alexandre de Morais, em seu voto na ADI 5874/ DF: Em...
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sexta-feira, 8/5/2020

Justiça penal diferenciada

Se propõe a debater e expor algumas cercanias da aplicabilidade da norma cogente e, via de regra, interpretada à discricionariedade e à mercê da letra fria da lei.

... Disciplinar Diferenciado (LEP, art. 52), onde os reclusos tidos como perigosos têm menos direitos, entretanto tal comparação encontra profundidade abissal ao observar que o RDD é exceção, mas a JPD está se tornando regra. III. Da reflexão...
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