O que saiu em Migalhas sobre Lex Mater

O que saiu em Migalhas sobre Lex Mater

/depeso
segunda-feira, 27/4/2020

Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

José Jairo Gomes e Danielle Torres Teixeira

Inserindo-se no movimento de despenalização do Direito Penal, tal opção legislativa funda-se em modelo consensual de solução de conflitos e tem como corolário a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

...s benéfica, fixada pela Lex Mater, vértice do sistema jurídico brasileiro. Deveras, não há na Constituição norma que limite a aplicação do direito fundamental em função da fase de tramitação em que o processo se encontre. É também o que indica...
/quentes
segunda-feira, 11/3/2019

Juíza do AM declara inconstitucional artigo 28 da lei antidrogas

Magistrada baseou sua decisão no voto do ministro Gilmar Mendes, em RE sob análise do STF.

...o Federal que é o que a Lex Mater ou a Lei das leis.” A magistrada registra que todos os ministros que votaram até o momento no RE 635659/SP – que discute questão STF –  manifestaram-se no sentido da inconstitucionalidade do art. 28 da lei,...
/coluna/processo-e-procedimento
sexta-feira, 8/4/2016

Reclamar é um Direito Previsto no novo CPC!

Reclamar é um Direito Previsto no Novo CPC!

...estatura constitucional na Lex Mater de 1988, como indispensável instrumento posto à disposição do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da...
/depeso
segunda-feira, 29/4/2013

Repensando sobre os embargos infringentes

Parece ficar sem sentido a exigência de divergência qualificada no julgamento das ações penais originárias.

... Todavia, tendo a nossa Lex Mater de 1988, no art. 93, IX, proclamado que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei, em determinados casos, estabelecer uma publicidade restrita, não...
/depeso
segunda-feira, 22/4/2013

Os embargos infringentes no processo penal e sua entrada no Supremo Tribunal Federal

Não é preciso que se tenha ao menos quatro votos divergentes para cabimento dos embargos. Basta que a decisão não seja unânime.

... Todavia, tendo a nossa Lex Mater de 1988, no art. 93, IX, proclamado que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei, em determinados casos, estabelecer uma publicidade restrita, não...
/depeso
quinta-feira, 1/3/2012

Pode o Juízo Revidendo absolver o réu condenado pelo Tribunal do Júri?

Não se deve confundir soberania do Tribunal do Júri com infalibilidade das suas decisões.

...no art. 5º, XXXVIII, da Lex Mater. Também o é a revisão criminal prevista nos arts. 102, I, f , e 108, I, b, da Lei Fundamental, por força do § 2º do art. 5º desse mesmo diploma maior. E a revisão criminal, ao contrário do...
/depeso
sexta-feira, 11/2/2005

Prova testemunhal: a troca de favores em "carrossel"

O Tribunal Superior do Trabalho consagrou no Enunciado 357 que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador".

O Tribunal Superior do Trabalho consagrou no Enunciado 357 que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador".
/quentes
quinta-feira, 27/5/2004

A Garantia dos Direitos Fundamentais Frente às Emendas Constitucionais

Traz uma vasta noção do que seja, hoje, a posição

Traz uma vasta noção do que seja, hoje, a posição
/depeso
quarta-feira, 26/11/2003

ICMS e transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação

Renato A. Melquíades de Araújo

A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre operações mercantis realizadas com a destinação de produtos ao exterior, ou de forma a viabilizá-la, é objeto de intensos embates doutrinários e judiciais.

ICMS e transporte interestadual de mercadorias destinadas a exportacao   Renato A. Melquiades de Araujo*    RESUMO: A incidencia do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos – ICMS sobre operacoes mercantis realizadas com ...
/depeso
segunda-feira, 13/10/2003

A insegurança jurídica das Medidas Provisórias

Renato A. Melquíades de Araújo

Em determinadas circunstâncias, a obediência absoluta ao procedimento legislativo mostra-se inadequado face às carências normativas emergentes. Tendo em vista conjunturas sociais relevantes e urgentes, a Constituição Federal de 1988 previu ...

Em determinadas circunstâncias, a obediência absoluta ao procedimento legislativo mostra-se inadequado face às carências normativas emergentes. Tendo em vista conjunturas sociais relevantes e urgentes, a Constituição Federal de 1988 previu ...
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