terça-feira, 2/8/2011
Ministro Celso de Mello extingue MS sobre análise prévia de MP´s
O ministro do STF Celso de Mello declarou extinto, sem resolução de mérito, MS impetrado pelo ex-deputado Federal Flávio Dino (PCdoB/MA), que questionava a ausência de admissibilidade dos projetos de conversão de medidas provisórias.
...ALBERTO MENEZES DIREITO, "Manual do Mandado de Segurança", p. 41/43, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, "Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional", p. 28/29, item n. 2.1.1, 2ª ed., 1996, RT).
Esse...