quinta-feira, 26/4/2012
Bases democráticas e direitos humanos aplicados na reforma do Código Penal Brasileiro
É necessária uma reforma penal global com a revisão dos dois livros do Código Penal, juntamente com toda a legislação extravagante, CPP e lei de execução penal.
...los Derechos Humanos en la Ley Penal" (Rev. do Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas de la Universidad Externado de Colombia, vol. IX, n. 31, Bogotá, 1987), os Direitos Humanos cumpre com uma função positiva de...