O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral de Telecomunicações
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral de Telecomunicações

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quinta-feira, 25/2/2021

“Nãomepertube.com”: a proteção dos usuários de telecomunicações pela inovação

Espera-se que o Pleno da Suprema Corte, nessa quinta-feira, julgue procedente a ação direta de inconstitucionalidade 5962, derrubando a lei carioca 4.896/06.

... Agências Reguladoras6 e pela LGT.7 Introduz, ademais, obrigação tecnicamente impossível, haja vista que a norma seria aplicável somente no Estado do Rio de Janeiro, e os sistemas utilizados pelas operadoras, por imposição regulatória, reclamam...
“Nãomepertube.com”: a proteção dos usuários de telecomunicações pela inovação
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segunda-feira, 22/2/2021

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP.

..., veio a lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações -, dispondo "sobre a criação dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais", qual seja, a Anatel. Ocorre que, não raramente, provimentos...
Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP
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sexta-feira, 30/10/2020

Respeito à privacidade, ontem, hoje e sempre...

A própria Constituição da República assinala a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, a par da inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII).

... federal 9.472, de 16/7/97 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT) -, que em seus arts. 3º, VI e IX, 72, §§ 1º e 2º, e 94, § 1º4, de forma expressa e sistêmica, assinala o dever de guarda e proteção que compete às operadoras de telefonia quanto à privacidade dos...
Respeito à privacidade, ontem, hoje e sempre...
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quinta-feira, 8/10/2020

A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil

Apresenta-se como a principal norma de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de nosso ordenamento jurídico.

... de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações (lei 9.472/97) elenca, em seu art. 3º, inciso IX, que um dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações consiste no respeito a sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus...
A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil
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terça-feira, 22/9/2020

Novos serviços em telecomunicações enfrentam insegurança interpretativa

O risco de ser enquadrada em uma prestação clandestina de telecomunicações pode implicar altos custos como enfrentamento de processos administrativos e judiciais com a possibilidade de pagamento de multas e outras sanções.

... (SVA) é definido na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) como a prestação de serviço auxiliar às atividades de telecomunicações (art. 61). São exemplos de SVA o serviço de conexão à internet prestado pelo provedor, conta de e-mail, armazenamento de dados na nuvem,...
Novos serviços em telecomunicações enfrentam insegurança interpretativa
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sexta-feira, 12/6/2020

Spin-off ou nova temporada? Comentários sobre as antenas de celular e a decisão do STF na ADI 3110

Sérgio Ferrari

A história das antenas de celular e da sua regulação jurídica, no Brasil, está muito mais para uma série em várias temporadas do que para um longo filme.

...l de Telecomunicações – LGT), 11.934/09 e 13.116/15 foram editadas no exercício desta competência privativa, esgotando tema que é essencialmente federal. As competências concorrentes para legislar sobre saúde e meio ambiente, simplesmente,...
Spin-off ou nova temporada? Comentários sobre as antenas de celular e a decisão do STF na ADI 3110
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sexta-feira, 20/12/2019

Telecomunicações e inovação - O que esperar em 2020?

2019 foi para o setor um ano muito menos apático do que 2018. Prevemos que 2020 será ainda mais movimentado

... sanção da lei 13.879/19, a Lei Geral de Telecomunicações foi substancialmente alterada. A implementação da lei 13.879/19 depende, em grande parte, de regulamentação. O Plano Nacional de IoT também foi publicado (decreto 9.854/19) e trouxe definições importantes...
Telecomunicações e inovação - O que esperar em 2020?
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quarta-feira, 20/11/2019

Constitucionalização da proteção de dados pessoais e competências legislativas à luz de análise comparativa entre Direito Pátrio e da União Europeia

É relevante cotejar a forma de organização político-administrativa dos dois sistemas.

...i 9.472, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que reorganiza a prestação de serviços de telecomunicações em dois regimes, público, mediante contratos de concessão, e privado, mediante contratos de autorização, criando, também, a Agência Nacional...
Constitucionalização da proteção de dados pessoais e competências legislativas à luz de análise comparativa entre Direito Pátrio e da União Europeia
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terça-feira, 8/10/2019

Cenário - 8.10.19

Por mais recursos ou protagonismo, governadores de várias partes do país desembarcam hoje em Brasília.

... que marca a alteração da Lei Geral de Telecomunicações. Janot - O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot lança hoje em Brasília seu livro. EDUCAÇÃO Universidade do mundo - A presença do MIT em diversos países, seus projetos e parcerias com foco...
Cenário - 8.10.19
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quinta-feira, 12/9/2019

Cenário - 12.9.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

...os com a atualização da Lei Geral de Telecomunicações no Senado. As novas regras também aumentam os poderes da Anatel na regulação do setor. A mudança mais importante é a permissão para que as empresas que já atuam no setor possam renovar antecipadamente seus...
Cenário - 12.9.19
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quarta-feira, 24/4/2019

As alterações na lei geral do turismo e os meios de hospedagem

Repercutiu esta aprovação principalmente pela abertura de capital estrangeiro às empresas áreas nacionais, porém outros temas de interesse do setor turístico, aqui, em especial os meios de hospedagem, foram também contemplados e sobre eles ...

...a Lei Geral do Turismo (LGT) – lei 11.771/08. Esta revisão, agora, está mais próxima de acontecer, após a aprovação na Câmara dos Deputados, em 20/3/19, do Parecer e Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao projeto de lei 2724/15, de autoria...
As alterações na lei geral do turismo e os meios de hospedagem
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sexta-feira, 28/12/2018

À espera de um ano decisivo para o setor brasileiro de telecomunicações

Resta esperar – e torcer – para que 2019 seja melhor para o setor de telecomunicações. O Brasil só tem a ganhar.

... projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações (PLC 79/16), que voltou a ser discutido no Senado Federal após quase dois anos paralisado. 6. Intensa discussão a respeito da revisão das metas de universalização (PGMU) e dos Contratos de Concessão do...
À espera de um ano decisivo para o setor brasileiro de telecomunicações
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terça-feira, 11/9/2018

A lei vale mais que a Constituição e menos que a resolução

A lei, que vale mais que a Constituição, vale menos, hoje, no reino multiabsorvente e totalizante do público, do que uma resolução, até então, na ordem lógica da pirâmide, uma norma inferior.

...no caput do art. 179 da LGT? Cabe delegação punitiva em branco? Delegação em branco não é abdicação legislativa? E o Poder Legislativo pode abrir mão de legislar, ainda mais em matéria de reserva de lei? Seria tão difícil,...
A lei vale mais que a Constituição e menos que a resolução
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sexta-feira, 29/6/2018

A arbitragem no âmbito da administração pública e o sigilo – Regra e exceções

Em consonância com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito, ao escolher a arbitragem como via de solução de um conflito, a Administração Pública está obrigada à prestação da informação correspondente, revelando-se restritas ...

...Concessões; - Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações; - Lei 9.478/97 - Política Energética Nacional; - Lei 10.233/01 - Lei de Criação da ANTT e da ANTAQ; - Lei 11.079/04 - Lei de Parcerias Público-Privadas; -...
A arbitragem no âmbito da administração pública e o sigilo – Regra e exceções
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terça-feira, 12/6/2018

Aspectos jurídicos da segurança digital empresarial contra o vazamento de dados

Maria Godoy

A ideia que deve prevalecer é a de que aqueles que coletam dados pessoais de terceiros se tornam responsáveis pela segurança dessas informações, atraindo para si o dever de protegê-las da melhor forma possível.

...de Acesso à Informação e Lei Geral de Telecomunicações, por exemplo. Pretende-se prorrogar a comissão especial instalada em outubro de 2016 na Câmara dos Deputados para analisar a questão legislativa da proteção de dados...
Aspectos jurídicos da segurança digital empresarial contra o vazamento de dados
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segunda-feira, 2/4/2018

O Direito do Futuro: Convergências entre Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de Dados

Rodrigo Dufloth

O relevante papel a ser desempenhado por tais 3 áreas do conhecimento (Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de Dados) no futuro, penso eu, se dará na redução de assimetrias informacionais e dos custos de transação.

...9º), (f) Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) (art. 3º, IX) e (g) Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) (art. 31), dentre outras. 7. ORWELL, George. 1984. São Paulo: Companhia das Letras, 2009. 8....
O Direito do Futuro: Convergências entre Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de Dados
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sexta-feira, 16/3/2018

Regulação Federal Infraestruturas de Redes de Telecomunicações, Internet e Energia elétrica: a delimitação da legislação municipal sobre o tema

Os municípios brasileiros têm editados leis municipais no sentido de determinar a instalação de redes subterrâneas de cabos de energia elétrica, telefonia e internet.

Os municípios brasileiros têm editados leis municipais no sentido de determinar a instalação de redes subterrâneas de cabos de energia elétrica, telefonia e internet.
Regulação Federal Infraestruturas de Redes de Telecomunicações, Internet e Energia elétrica: a delimitação da legislação municipal sobre o tema
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segunda-feira, 8/1/2018

Resultado do sorteio da obra "Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Telecomunicações, Internet, TV por Radiodifusão, TV por Assinatura e Imprensa"

O livro apresenta casos relevantes desses setores dos últimos 30 anos.

...questões constitucionais sobre Lei Geral de Telecomunicações, marco Civil da Internet, Lei dos Serviços de TV e Rádio por radiodifusão do setor comercial, Lei dos Serviços de Radiodifusão Pública e Lei dos Serviços de...
Resultado do sorteio da obra "Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Telecomunicações, Internet, TV por Radiodifusão, TV por Assinatura e Imprensa"
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sexta-feira, 8/12/2017

Neutralidade da internet: o debate regulatório sobre a sua flexibilização nos EUA e no Brasil

Esta tendência na mudança da regulação setorial da internet nos EUA ensejou o debate no Brasil, a respeito de neutralidade da rede.

...telecomunicações, na forma prevista na Lei Geral de Telecomunicações, art. 61, parágrafo §1º.3 Aqui no Brasil, diferentemente dos EUA, a neutralidade da internet está prevista em lei, no Marco Civil da Internet. Lá, a...
Neutralidade da internet: o debate regulatório sobre a sua flexibilização nos EUA e no Brasil
/quentes
segunda-feira, 2/10/2017

Publicações internacionais reiteram expertise de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados em Direito Público

Escritório é destaque nas publicações Legal 500 e Chambers & Partners

...colaboradores na formulação da Lei Geral de Telecomunicações. O escritório se destacou no ranking também no setor de Projetos e ficou em 2º lugar na classificação de Telecomunicações e Tecnologia, com destaque para os...
Publicações internacionais reiteram expertise de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados em Direito Público
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