O que saiu em Migalhas sobre Lei De Introducao Do Codigo Civil

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Introducao Do Codigo Civil

Rubens Pellicciari

Migalheiro desde dezembro/2009.

/quentes
sexta-feira, 23/10/2020

Latam é condenada por demissão em massa de forma abusiva

TRT-15 considerou abusiva a dispensa de 44 funcionários sem prévio acordo com sindicato.

... objetiva (artigos 5º da LICC e 422 da CC) e os princípios da confiança e da informação, caracterizando abuso do direito."  A decisão determina que a empresa pague R$ 500 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido ao Fundo...
/depeso
sexta-feira, 26/6/2020

Sem lei, a criminalização da gestão dos fundos de pensão é mero desserviço punitivista

Nos últimos anos, os fundos de pensão provavelmente se revelaram como um dos símbolos mais claros das enormes mudanças de correlação de forças nas economias das sociedades contemporâneas.

... outras leis anteriores (Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2º, § 1º, in fine). 16. Observe-se que o requerente, ao irrogar vício de inconstitucionalidade formal à norma atacada, sustenta que a lei ordinária não poderia dispor sobre fiscalização, normatização,...
/depeso
quarta-feira, 10/6/2020

União estável: quando efetivamente se caracteriza?

Rui Celso Reali Fragoso

A configuração da união estável é subsequente a fatos objetivos e subjetivos.

... familiar. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da justiça". Assim, independentemente do sexo entre os parceiros, para o reconhecimento de entidade familiar, é necessária a demonstração da convivência pública, contínua, duradoura e...
/depeso
terça-feira, 7/8/2018

A segurança jurídica e a interpretação das normas de direito público segundo a lei 13.655/18

Ao contrário das críticas, a nova lei é muito bem-vinda.

...Civil, ou, simplesmente, LICC. Atento para a necessidade de deixar claro que o objetivo da norma é mais amplo do que sua denominação poderia indicar, ou seja, que as suas regras se aplicam a todas as demais normas do...
/depeso
quinta-feira, 7/6/2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as sanções administrativas impostas pelos Procons

Pela nova redação do artigo 20 da LINDB será necessário, nas decisões discricionárias, apontar por que se adotou uma solução e não outra, e as consequências da aplicação da sanção, procedimento há muito exigido pelos estudiosos do direito a...

...Federal):   O projeto de lei sugere um art. 20 para a LICC. Ele trataria das decisões judiciais, administrativas e controladoras (dos tribunais de contas, hoje ativos e interventivos) que se baseiem em "valores...
/depeso
quarta-feira, 3/1/2018

Contribuições previdenciárias nas entrelinhas da reforma trabalhista

Felipe Contreras Novaes e Rodrigo Chagas Soares

Ocorre que a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) perpassa muito além da esfera trabalhista, implicando, ainda que de forma reflexa, em importantes alterações nas esferas tributária e previdenciária, embora seu estudo esteja a...

...incompatível (art. 20, §10, da LICC), inexiste qualquer incongruência entre as normas, devendo o ordenamento jurídico ser interpretado de forma sistemática para se alcançar a harmonia e eficácia desejadas, donde "verba cum...
/coluna/lauda-legal
sexta-feira, 2/6/2017

Marco Civil da Internet - Comentado

Conheça a obra "Marco Civil da Internet".

...e § 2°, da LINDB (antiga LICC), que define como lei aplicável a lei do país em que forem constituídas as obrigações, por sua vez o local da residência do proponente, ou seja, do ofertante do serviço. Em texto direto, o...
/depeso
segunda-feira, 13/2/2017

Sequestro internacional de crianças

Denise Soares Vargas

Análise da Convenção da Haia de 1980 à luz do princípio constitucional da proteção especial à criança e da regra de competência dos juízos federais.

...as regras do art. 7º da LICC. Afinal, a criança é sujeito de direitos especiais que não pode ser tratada formalmente como objeto de sequestro ou de reenvio, pois tem o direito ao convívio familiar, quando isso não lhe for...
/depeso
sexta-feira, 9/9/2016

O NCPC e a antinomia em matéria de verba honorária da Fazenda Pública em Execução Fiscal

André Castro

A antinomia gerada em matéria de verba honorária em decorrência da edição do CPC/15 induz à preferência deste Diploma Processual frente ao disposto no decreto-lei 1.025/69, sob pena de se cercear a evolução legislativa que há de acompanhar ...

...do decreto-lei 4.657/42 (LICC, atualmente denominado Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro): "Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §...
/depeso
sexta-feira, 2/9/2016

Sigilo, inviolabilidade e lavagem de capitais no contexto do novo Código de Ética

A confiança é a base da relação do advogado com seu cliente.

...revogação de leis, previstas na Lei de Introdução do Código Civil (lei 4.657/42), revela que o fenômeno se dá apenas quando a lei posterior i) declare expressamente a revogação da anterior; ii) seja com ela incompatível;...
/depeso
quarta-feira, 23/9/2015

A autonomia da vontade nos contratos internacionais a luz da legislação brasileira – A convenção do México e sua implementação no Brasil

Candice Buckley Bittencourt Silva

A questão da autonomia da vontade como meio de determinar a lei aplicável nas relações contratuais, especialmente aos contratos internacionais, é tema de inegável complexidade.

...Contratos Internacionais - LICC X Convenção do México de 1994 (CIDIP V). In: Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.2, n.2, jul./dez.2005________ I O artigo 13 da Lei de Introdução ao Código Civil de...
/depeso
sexta-feira, 28/8/2015

Direito transitório, jurisprudência e a insegurança que nos aguarda

O direito processual transitório é mais complexo do que realmente aparenta.

...actum, extraída a partir da conjugação dos arts. 6º, LICC, 200 e 1046, NCPC. Ainda assim, os diferentes caminhos trilhados pela jurisprudência recomendavam um melhor detalhamento das regras de direito transitório, a fim...
/depeso
quarta-feira, 12/8/2015

Terceiro setor: modificações introduzidas pela lei 13.151/15 na possibilidade de remuneração de diretor estatutário de filantrópica

Hugo Leonardo Zaponi Teixeira, Kildare Araújo Meira e Thiago Graça Couto Braun

Atualmente, remuneração de dirigentes e diretores encontra-se positivada em legislação federal, de modo que não há risco às entidades desde que certos preceitos sejam observados.

...decreto-lei 4.657/42, a antiga LICC, hoje denominada lei de introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue....
/depeso
segunda-feira, 9/2/2015

Homologação de Sentença Estrangeira e Carta Rogatória: uma análise sobre a jurisprudência do STJ

Com a EC 45/04 transferiu-se a competência para homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur em carta rogatória do STF para o STJ.

...comando do art. 7º, §6º, da LICC. 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. 3. São homologáveis sentenças estrangeiras que...
/quentes
segunda-feira, 16/6/2014

Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior

Decisão é da 3ª turma do STJ em ação de divórcio e partilha de bens ajuizada por brasileira contra uruguaio, ambos residentes no Brasil.

...do regime de bens, assim como os artigos 7º e 9º da LICC, não revelando qualquer afronta ao artigo 89 do CPC.O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.
/coluna/pi-migalhas
segunda-feira, 4/11/2013

Pirataria, adequação social e insignificância

Os advogados explicam o entendimento do STJ referente a criminalização do mercadeio de produtos que infringem direitos autorais.

...constituídas (art. 2º, caput, da LICC)". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial . vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 162)". (REsp 1.193.196 - MG 2010/0084049-5) 4EMENTA: DIREITO PENAL E...
/depeso
quarta-feira, 11/9/2013

A interpretação dada pelo STJ ao documento novo exigido na ação rescisória

Paula Camila O. de Oliveira Cocuzza

O tribunal foi claro ao frisar que o documento apresentado como novo deve se referir necessariamente a alguma circunstância já submetida ao juízo da ação original, inadmitindo-se a inovação.

...Estado-jurisdição". ____________ 1 LICC - art. 6º. §3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão de que já não caiba recurso. 2 CF - art. 5º. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico...
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sexta-feira, 7/6/2013

Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos

Carlos Augusto Tortoro Júnior e Francis Ted Fernandes

O serviço fornecido pela empresa de rastreamento pode ser considerado um mecanismo auxiliar de segurança, mas nunca como a solução definitiva que impedirá o roubo ou furto de veículos.

...violaria o artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil, que prevê o respeito ao ato jurídico perfeito, nos seguintes termos: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o...
/quentes
segunda-feira, 6/5/2013

Defensores da União não se sujeitam ao Estatuto da OAB

Para TRF da 4ª região, defensores públicos possuem regime disciplinar próprio.

Para TRF da 4ª região, defensores públicos possuem regime disciplinar próprio.
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