O que saiu em Migalhas sobre Lei Processual Civil

O que saiu em Migalhas sobre Lei Processual Civil

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terça-feira, 9/6/2020

Nem a semente da soja nem seu gene engenheirado são micro-organismos

Em suma, podemos dizer que um micro-organismo é um indivíduo vivo não visível a olho nú, como os micróbios, bactérias, etc...Indefensável a posição do TJ/RS e STJ adotada no caso em questão, pois contraria os fatos e a ciência. Mero erro de...

... esclarece o art. 2º da LPC, trata-se da “única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País”. Conclusão (N.S.) O Acordo...
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quinta-feira, 17/10/2019

Patentes x cultivares

Isabella Katz Migliori e Ana Paula Celidonio

Breve esclarecimento sobre a questão de Propriedade Intelectual envolvendo as sementes de soja transgênica RR.

... Proteção de Cultivares (LPC), lei 9.456, de 25 de abril de 1997 –, que versa sobre outro objeto e possui outros critérios legais para que a proteção seja devidamente conferida. Cumpridos ditos requisitos, é plenamente possível que aspectos...
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terça-feira, 14/11/2017

Projeto de lei do governador do estado de São Paulo facilita sujar o nome do consumidor

Claudio Marçal Freire

São totalmente IMPROCEDENTES os números atribuídos de aumento de faturamento dos cartórios em razão da edição da lei 15.659, de 2015.

...verificação não previstos na Lei Processual Civil, em prejuízo dos consumidores, aliás a parte hipossuficiente na relação de consumo. ______________ *Claudio Marçal Freire é presidente ANOREG/BR.
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segunda-feira, 24/4/2017

Substituição de garantia judicial e o novo CPC

A justiça jamais pode beneficiar qualquer parte, mas sim, se esforçar para que a decisão judicial seja cumprida.

...repetiu no art. 835 da atual Lei Processual Civil, que a penhora deva recair, em primeiro (1º) lugar, preferencialmente sobre dinheiro, seja em espécie, seja existente em depósitos ou aplicações em instituições...
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quarta-feira, 7/3/2012

Pedidos contrapostos devem se basear em fatos contidos na petição inicial

Réu, na própria defesa, pode formular pedido em seu favor apenas se o requerimento decorrer dos mesmos fatos objetos da controvérsia, o que não foi observado no processo.

...O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que "É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial", sendo possível a...
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domingo, 17/7/2011

STJ - É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

A 2ª turma do STJ confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desen...

...sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, manifestou-se pela possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. 4. In casu, a...
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sexta-feira, 15/4/2011

STJ acolhe exceção de suspeição e condena desembargador Dácio Vieira a pagar as custas do processo

1ª turma deu provimento ao Resp do Estadão para reconhecer violação do art. 314 do CPC na decisão do TJ/DF.

...agasalhado no artigo 314 da Lei Processual Civil, "...presume-se que o juiz se tenha havido com dolo, com renitência, e, no caso vertente, o Tribunal, salvo engano, bem frisou que...o jornal provocou o Magistrado...
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quinta-feira, 29/7/2010

Juiz paulista julga extinto e sem julgamento de mérito processo que Milton Neves moveu contra Roberto Justus

A briga que Milton Neves travou contra Roberto Justus já teve vencedor. É que o juiz José Antonio Lavouras Haicki, da 6ª vara cível de SP, extinguiu processo que o jornalista moveu contra o publicitário e apresentador. O processo foi extint...

...artigo 301, inciso IX, da Lei Processual Civil, declarar extinto o processo sem resolução do mérito desta Ação Ordinária de Reparação de Danos, ajuizada por Milton Neves Filho e pela sociedade empresária Milton Neves...
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segunda-feira, 19/4/2010

Breves considerações acerca do Arresto on-line

Rodrigo de Barros

Com o advento da lei 11.382 de 6/12/06, o artigo 655 do CPC passou a relacionar a ordem de bens passíveis de penhora nas ações de execução, consignando que, para tanto, terá preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em ...

Com o advento da lei 11.382 de 6/12/06, o artigo 655 do CPC passou a relacionar a ordem de bens passíveis de penhora nas ações de execução, consignando que, para tanto, terá preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em ...
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terça-feira, 4/8/2009

Proposta da Câmara extingue processo por ausência do autor em conciliação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5233/09, do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que propõe a extinção de um processo, sem o seu julgamento, quando o autor da ação não comparecer à audiência de conciliação. A proposta altera o Código de Proces...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5233/09, do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que propõe a extinção de um processo, sem o seu julgamento, quando o autor da ação não comparecer à audiência de conciliação. A proposta altera o Código de Proces...
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terça-feira, 9/6/2009

TJ/RN - Faculdade é condenada por reter documentação

A Associação Potiguar de Educação e Cultura - APEC - terá que fornecer o histórico escolar de um aluno, que solicitou transferência para outra instituição de ensino superior. A decisão foi determinada pela 1ª Câmara Cível do TJ/RN, que mant...

A Associação Potiguar de Educação e Cultura - APEC - terá que fornecer o histórico escolar de um aluno, que solicitou transferência para outra instituição de ensino superior. A decisão foi determinada pela 1ª Câmara Cível do TJ/RN, que mant...
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sexta-feira, 29/8/2008

O valor da causa e a delimitação da competência nas ações previdenciárias

Tiago Faggioni Bachur e Fabrício Barcelos Vieira

O valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que, na maioria dos casos, é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação. Isto porque, dependendo do valor, a ação poderá ser proposta no ...

O valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que, na maioria dos casos, é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação. Isto porque, dependendo do valor, a ação poderá ser proposta no ...
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sexta-feira, 21/7/2006

Procedimento e forma para a intimação do devedor para cumprimento voluntário da sentença – artigo 475-J da Lei 11.232/05

Dorival Renato Pavan

Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que promoveu uma completa reformulação na execução decorrente de obrigação de pagar quantia certa imposta em sentença proferida no processo de conhecimento, houve um rompiment...

Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que promoveu uma completa reformulação na execução decorrente de obrigação de pagar quantia certa imposta em sentença proferida no processo de conhecimento, houve um rompiment...
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quinta-feira, 27/11/2003

Seguro garantia judicial - Uma alternativa a quem deve prestar garantia em juízo

Com as recentes inovações na legislação securitária , ganha força a modalidade do seguro-garantia, especialmente para garantir obrigações de pessoas jurídicas discutidas em Juízo, a um custo mais reduzido e por período mais longo.

Seguro garantia judicial, uma alternativa a quem deve prestar garantia em juizo   Diogenes M. Goncalves Neto*   Com as recentes inovacoes na legislacao securitaria1 , ganha forca a modalidade do seguro-garantia, especialmente...
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