O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacao Judicial

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacao Judicial

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quarta-feira, 21/10/2020

Os mecanismos de pré-insolvência nos PLs 1397/2020 e 4458/2020

A adoção de procedimentos simplificados, com algum hibridismo que lhes empreste flexibilidade, pode aumentar a eficiência de soluções negociadas, desde que haja rigor na verificação das condições e dos prazos.

... projetos de reforma da Lei de Recuperação Judicial, destacou-se, em meio à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 (covid-19), o PL 1.397, apresentado pelo deputado Hugo Leal, cujo substitutivo já foi aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se ainda pendente...
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terça-feira, 29/9/2020

O MP precisa ser intimado nos processos envolvendo empresa em recuperação judicial?

O MP precisa ser intimado nos processos envolvendo empresa em recuperação judicial?

... não há previsão – nem na LRJ, nem no CPC – acerca da participação do MP em processos dos quais a empresa recuperanda seja parte. Mas, interpretando tais diplomas legais, deve haver a intimação do MP nos demais processos que envolvem a recuperanda...
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segunda-feira, 28/9/2020

A aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT contra empresas em recuperação judicial

Não existem dúvidas quanto à possibilidade de inclusão de créditos trabalhistas no procedimento, mas sim em como se determinará o valor a ser contabilizado no quadro geral de credores.

A Lei de Recuperação Judicial e Falências, embora já tenha se consolidado na prática jurídica brasileira, ainda hoje é foco de diversas discussões. Uma delas se vincula à exigibilidade da multa prevista no art. 467 da CLT, sobretudo diante da impossibilidade...
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sexta-feira, 25/9/2020

Recuperação judicial e questões de crédito

No entendimento dos magistrados de primeira instância, não há constituição de crédito no momento em que resta inadimplida a obrigação contratada, não consideram esse fato como origem de crédito.

... dispositivos contidos na Lei de Recuperação Judicial deixam em evidência o momento em que o crédito deve ser considerado concursal, é o que ratifica o artigo 67 da referida lei, o qual dispõe que os “créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor...
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segunda-feira, 21/9/2020

O ato cooperativo e as mudanças na lei de recuperação judicial e falências

A proteção do Ato Cooperativo pelo judiciário e legislativo é de primordial importância para que as Cooperativas continuem fornecendo bens e serviços aos seus associados por meio de seus contratos dotados de natureza específica.

...º 6.229/05 que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências, onde, dentre as diversas mudanças ali contidas, consta expressamente no parágrafo 15 do artigo 6º a exclusão dos Atos Cooperativos dos efeitos da Recuperação Judicial. O texto do Projeto de Lei,...
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segunda-feira, 14/9/2020

A eterna reforma da Lei de Recuperação e Falência

Apesar de abrir caminho para a mediação e conciliação, a inovação apresenta dificuldades. Além de a cultura litigiosa ainda reinar no Brasil, o projeto não viabiliza a coordenação dos interesses individuais de todos os envolvidos na recuper...

... Nacional para modificação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/05). Muitas questões tratadas no PL 6.229/05 foram construídas pela vasta jurisprudência já existente, como o reconhecimento da competência do juízo recuperacional para a suspensão...
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quinta-feira, 3/9/2020

Recuperação judicial da Universidade Candido Mendes é aprovada pelo TJ/RJ

TJ/RJ decidiu que associações sem fins lucrativos podem entrar em recuperação judicial.

... possibilidade de ser enquadrada na Lei de Recuperação Judicial. O entendimento do Tribunal foi no sentido de que a Universidade Candido Mendes exerce atividade econômica, organizada para a produção e circulação de bens e serviços.” A 6ª câmara Cível também...
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quinta-feira, 20/8/2020

A recuperação judicial como alternativa à crise causada pelo coronavírus

Os dados indicam o tamanho do problema. O Produto Interno Bruto, PIB, nacional teve queda de 1,5% (um vírgula cinco por cento) no primeiro trimestre, e a produção industrial recuou 9% (nove por cento) em março/20 e 18,8% (dezoito vírgula oi...

... obrigações dessas empresas, a Lei de Recuperação Judicial, lei 11.101/05, determina, caso o pedido de processamento seja deferido, a apresentação de um Plano de Recuperação Judicial, no qual a empresa detalhará os meios que pretende utilizar para superar a...
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quarta-feira, 5/8/2020

A essencialidade da propriedade fiduciária no âmbito das recuperações judiciais

Deve o magistrado avaliar se a empresa necessita daquele bem específico para garantir a manutenção de suas atividades.

...o que é estabelecido na Lei de Recuperação Judicial. O princípio da preservação da empresa, expresso no art. 47 do diploma falimentar, é utilizado como fundamento das decisões, contudo, referido preceito não pode ser banalizado e utilizado a todo custo e a...
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quarta-feira, 8/7/2020

Não consigo pagar os fornecedores: O que fazer?

A primeira saída que vem à discussão é entrar com pedido de recuperação judicial. Mas, será esta a melhor alternativa? Será a recuperação judicial a tábua de salvação da empresa para navegar nas águas turbulentas da pandemia?

... regulamentada pela lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que permite a continuidade das atividades empresariais sem a necessidade de intervenção de um administrador judicial, do Ministério Público ou do envolvimento de todas as classes de...
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quarta-feira, 8/7/2020

A Recuperação Judicial e as sociedades civis

Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Associação mantenedora da Universidade Candido Mendes, voltaram-se os holofotes para a aplicação das regras da lei 11.101 às Sociedades Civis.

... norma do artigo 1°, da Lei de Recuperação Judicial expõe que os empresários e as sociedades empresárias poderão por ela serem regidos. Para o artigo 966, do Código Civil, empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para...
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sexta-feira, 26/6/2020

Os deveres dos administradores na pandemia

Breno Casiuch e Sofia Grünewald

Apesar dessa discussão ser imprescindível, pouco se tem discutido sobre a aplicação dos deveres fiduciários dos administradores das sociedades anônimas na gestão das empresas em um cenário de absoluta imprevisibilidade e crise econômica.

... o Poder Judiciário e a Lei de Recuperação Judicial e Falências não estão preparados para isso motivou a apresentação de diversos projetos de lei com medidas emergenciais a serem adotadas. Apesar dessa discussão ser imprescindível, pouco se tem discutido sobre...
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sexta-feira, 19/6/2020

Débitos tributários nos processos de recuperação judicial regulados pela lei 11.101/05 em face da Lei de Transação Tributária

Antonio Airton Ferreira e Tiago Felix Prado

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, conforme dispõe o artigo 57 da lei que regula a recuperação judicial.

... comando do CTN (art. 155-A) e da Lei de Recuperação Judicial (arts. 6º, § 7º, e 68) no sentido de positivar um parcelamento especial favorecido dos débitos tributários, permanecendo, assim, inviável a exigência de certidão negativa tributária para a concessão...
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quinta-feira, 4/6/2020

Projeto de lei poderá burocratizar pedido de recuperação judicial

Carlos Deneszczuk

Para aprovação de uma lei é necessário que ela seja votada em cada casa do Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) para que depois haja a sanção presidencial.

... dispositivos da lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pela covid-19. O projeto de lei irá burocratizar alguns procedimentos da Lei de Recuperação Judicial e Falências o que,...
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quarta-feira, 3/6/2020

Medidas transitórias emergenciais sobre recuperação de empresas ante à pandemia

Ainda que a intenção seja favorecer o cenário econômico, as medidas concedem inúmeros benefícios aos devedores em detrimento dos credores, que também enfrentam dificuldades financeiras, porém, que, também, poderão se socorrer aos benefícios...

... emergencial e alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência, cujo principal objetivo é minimizar o impacto econômico da pandemia causada pela covid-19. As medidas propostas terão caráter transitório, até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto perdurar o...
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quinta-feira, 28/5/2020

Associações sem fins lucrativos podem falir e pedir recuperação judicial? O recente caso da Universidade Cândido Mendes

Mariana Costa, Thiago Spercel e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

Recentemente, o Instituto Cândido Mendes ingressou com pedido de recuperação judicial e teve seu pedido deferido pela Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

... defendendo a aplicação da Lei de Recuperação Judicial ao Instituto Cândido Mendes). 7 COELHO, Fabio Ulhoa. Princípios do direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 37. _________ *Mariana Costa é mestre pela Universidade Federal de Pernambuco....
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quinta-feira, 14/5/2020

A Recuperação Judicial como medida trabalhista de enfrentamento da crise econômico financeira decorrente da pandemia mundial

A lei existe para que a entidade empresarial subsista às dificuldades, mantenha-se em atividade, preserve empregos e cumpra sua função social.

... termos da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial).  Conforme dispõe o Art. 47, da supracitada lei, a RJ tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos...
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quarta-feira, 13/5/2020

O covid-19 e o sistema de insolvência no brasil

Uma análise sobre a suspensão legal e a negociação preventiva no projeto de lei ordinária federal 1.397/20.

... alterações transitórias a Lei de Recuperação Judicial e Falências que devem ter vigência até 31 de dezembro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública deflagrado pelo decreto legislativo federal 06/20. No Senado Federal, o senador Rodrigo Cunha...
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quinta-feira, 7/5/2020

Medidas transitórias emergenciais ante à pandemia

As medidas propostas terão caráter transitório, até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e englobam qualquer pessoa natural ou jurídica que exerça atividade econômica.

... emergencial e alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência, cujo principal objetivo é minimizar o impacto econômico da pandemia causada pela covid-19. As medidas propostas terão caráter transitório, até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto perdurar...
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terça-feira, 5/5/2020

Quando a farinha é pouca: Pandemia, endividamento patrimonial crítico e pessoa humana

Quando a farinha é pouca: Pandemia, endividamento patrimonial crítico e pessoa humana.

... ferramentas oferecidas pela Lei de Recuperação Judicial e Falência no tratamento da insolvência da pessoa humana, sobretudo no atual cenário de crise sanitário-econômica. Não só os institutos da referida legislação, mas as orientações jurisprudenciais firmadas,...
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