terça-feira, 14/5/2019
O STJ e o princípio da segurança jurídica
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
O exemplo clássico de aplicação do princípio da segurança jurídica é o que decorre do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (CF) de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico p...
... princípio da legalidade.
Luciano Ferraz (2017, p. 506), em comentário à tese de que ora se trata (tema 531 da jurisprudência em teses, do STJ), lembra que
“a doutrina nacional e a estrangeira têm anotado que a incidência do princípio da segurança...