segunda-feira, 18/2/2013
Mantido bloqueio de mais de R$ 100 mi da Oi
Objetivo é garantir devolução de ICMS aos consumidores.
...(Apelação Cível n. 2004.029368-3, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-9-06) (AI n. 2008.051514-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 10-2-2009).
Não há, assim, diferentemente do que defende a...