O que saiu em Migalhas sobre Edson Fachin
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O que saiu em Migalhas sobre Edson Fachin

Veja o que saiu no Migalhas sobre Edson Fachin
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segunda-feira, 18/1/2021

STF declara inconstitucional medida administrativa de indisponibilidade de bens

A medida cautelar administrativa de indisponibilidade, adotada equivocadamente pela Fazenda Nacional, é uma afronta ao princípio da proporcionalidade.

... ministros Nunes Marques e Luiz Edson Fachin. De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, a indisponibilidade não pode ser automática e exige reserva de jurisdição. "A intervenção drástica sobre o direito de propriedade exige a atuação do Poder...
STF declara inconstitucional medida administrativa de indisponibilidade de bens
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 23/12/2020

Famílias e Sucessões em 2020: um ano de pandemia e de decisões em casos difíceis

Famílias e Sucessões em 2020: um ano de pandemia e de decisões em casos difíceis.

... seguindo o voto do ministro Luiz Edson Fachin, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Maria Weber julgaram pela possibilidade de efeitos previdenciários para atingir companheiros de boa-fé nas uniões estáveis plúrimas, aplicando-se por analogia o art....
Famílias e Sucessões em 2020: um ano de pandemia e de decisões em casos difíceis
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sexta-feira, 4/12/2020

A ratio decidendi do RHC 163.334/SC e a criminalização do inadimplemento do ICMS declarado

O que se denota da ratio decidendi, é que a posição do pretório excelso inviabiliza qualquer tentativa de responsabilidade penal objetiva ou de mera prisão por dívida civil.

... mesmo teor, os ministros Luiz Edson Fachin e Dias Toffoli deixaram claro que "o simples inadimplemento fiscal não denotaria desvalor suficiente a ponto de legitimar sanção penal" (FACHIN p. 122/123), de modo que somente aqueles que buscam se enriquecer...
A ratio decidendi do RHC 163.334/SC e a criminalização do inadimplemento do ICMS declarado
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quarta-feira, 4/11/2020

As eleições municipais e a liberdade religiosa

O povo brasileiro é chamado para exercer uma de suas mais importantes contribuições na condição de cidadãos, no Sistema Eleitoral Pátrio, que é eleger seus representantes entre aqueles que se dispõe a atuar no Executivo e no Parlamento.

...a pelo relator ministro Luiz Edson Fachin, repita-se, através de um fundamental trabalho dos Advogados da Parlamentar Municipal de Luziânia/GO, tendo sido julgada improcedente, por unanimidade, pelos ministros do TSE. Entretanto, o ministro {%Luiz...
As eleições municipais e a liberdade religiosa
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quinta-feira, 22/10/2020

Prisão preventiva e justiçamento

Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 41 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do de...

... ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Manifestei-me em sentido diametralmente oposto. Primeiro, escancarando a visão totalitária do Presidente....
Prisão preventiva e justiçamento
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sexta-feira, 9/10/2020

Lançada a obra "Inteligência Artificial Aplicada ao Processo de Tomada de Decisões"

Livro contempla visões, comunhões e dissensos sobre a temática da IA.

... serviço da humanidade". Luiz Edson Fachin, ministro do STF __________
Lançada a obra "Inteligência Artificial Aplicada ao Processo de Tomada de Decisões"
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sexta-feira, 7/8/2020

STF decide pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

De acordo com o voto do ministro relator Luís Roberto Barroso, a tributação do salário-maternidade desestimula a contratação de mulheres, gerando discriminação incompatível com a Constituição Federal.

... acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux, a tributação do salário-maternidade desestimula a contratação de mulheres, gerando discriminação incompatível com a Constituição Federal....
STF decide pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
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quarta-feira, 29/7/2020

“É na opção democrática que uma república se faz e, se necessário, se refaz”, diz Fachin sobre importância das eleições

Em artigo, ministro destaca que instituições devem produzir confiança para enfrentar enfermidades.

... democracia.” As palavras são de Luiz Edson Fachin, ministro do STF e vice-presidente do TSE, em texto no qual aborda eleições, as desesperanças da corrupção e a democracia como “única via”. Para o ministro, as próximas eleições abrem as portas...
“É na opção democrática que uma república se faz e, se necessário, se refaz”, diz Fachin sobre importância das eleições
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segunda-feira, 25/5/2020

MIGALHAS nº 4.858

Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de maio de 2020.

... Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, para presidente e vice-presidente do TSE, acontece hoje e terá transmissão ao vivo pelo Migalhas, às 17h. Novo Apoiador Em 2009, vindos de SP, os sócios Bruno Casagrande e Silva e Daiana Costa Beber chegaram...
MIGALHAS nº 4.858
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segunda-feira, 11/5/2020

MIGALHAS nº 4.848

Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de maio de 2020.

... Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Tarcísio Vieira de Carvalho Netto, além de ex-ministros do TSE, membros de vários Tribunais Regionais Eleitorais e advogados. A realização é do TSE, com organização da EJE e da ABDCONST - Academia Brasileira...
MIGALHAS nº 4.848
/coluna/migalhas-contratuais
quinta-feira, 16/4/2020

A crise do covid-19 entre boa-fé, abuso do direito e comportamentos oportunistas

A crise do covid-19 entre boa-fé, abuso do direito e comportamentos oportunistas.

... efeito, como na expressão de Luiz Edson Fachin, o contrato não principia apenas com sua celebração, e, da mesma forma, "o contrato não acaba quando termina"2. Essa obrigação vista como processo é dirigida a um fim, que opera como um vetor a definir...
A crise do covid-19 entre boa-fé, abuso do direito e comportamentos oportunistas
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quinta-feira, 16/4/2020

MIGALHAS nº 4.833

Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de abril de 2020.

... cargos diretivos. Ministro Luiz Edson Fachin é o relator. Ao nosso rotativo, o querido presidente do TJ, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, disse ter esperança de que o STF irá manter a decisão que vem auspiciosamente garantindo "a consolidação...
MIGALHAS nº 4.833
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quinta-feira, 26/3/2020

Uma breve análise da hipoteca reversa e os projetos de lei sobre a matéria no Brasil

Muito ainda deverá ser decidido em sede de tramitação legislativa mas, certamente, algumas questões precisarão ser ainda regulamentadas norteando-se pela harmonização da autonomia privada em conjunto com a boa-fé objetiva e função social do...

...a ed. rev. e atual. por Luiz Edson Fachin - Rio de Janeiro: Forense, 2012. P. 381. 10 SILVA, Clóvis V. do Couto e. A Hipoteca no Direito Comparado. Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre, Porto Alegre, n. 6, 1972. 11 CHALHUB, Melhim...
Uma breve análise da hipoteca reversa e os projetos de lei sobre a matéria no Brasil
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sexta-feira, 6/3/2020

O STF e a jurisdição constitucional da propriedade intelectual

Desde o advento da Constituição de 1988 o STF tem exercido um tímido papel ao dirimir contendas que envolvam disputas sobre os bens de produção consistentes nas exclusivas garantidas por propriedades intelectuais

... 9.279/1996.” STF, Pleno, Min. Luiz Edson Fachin, ADIn 3.863, J. 20.09.2018. 9 LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. Lumen Juris, Rio de Janeiro; 2011, p. 12. 10 “O “problema” só existe como um passatempo para os acadêmicos. Fora da academia,...
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sexta-feira, 21/2/2020

ICMS na base do PIS/Cofins: modulação, quórum e outras armadilhas

Não é um exagero afirmar que esse talvez seja um dos casos tributários que mais desgaste impôs ao Supremo Tribunal Federal. Tudo o que um dia começa há também de um dia terminar. O RE 574.706 (Tema 69) tem desafiado essa lógica. É pena segu...

...a do que fez o ministro Luiz Edson Fachin, e propondo, em essência, a mesma ideia, apenas verbalizei de uma forma mais sintética a minha proposta de tese, que é a seguinte, Presidente: É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e...
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quarta-feira, 18/12/2019

Família e sucessões em retrospectiva. O ano de 2019

Família e sucessões em retrospectiva. O ano de 2019.

...i prevalece o voto do ministro Luiz Edson Fachin, exatamente na linha do que sustento, de que são possíveis efeitos previdenciários para atingir companheiros de boa-fé nas uniões estáveis plúrimas. No mesmo sentido julgaram os Ministros Marco Aurélio...
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terça-feira, 23/7/2019

Multipropriedade imobiliária vis-à-vis a responsabilidade tributária

Nada impede que uma lei tributária possa, no futuro, reconhecer expressamente os efeitos jurídico-tributários – e também econômicos – da multipropriedade, atribuindo responsabilidade individual aos multiproprietários, afastando a responsabi...

...s Reais. Atualizado por Luiz Edson Fachin. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 3 Itália, Portugal, Espanha e Estados Unidos da América regulamentaram a matéria sob a forma de um assim chamado, respectivamente, multiproprietà, direito real de habitação...
Multipropriedade imobiliária vis-à-vis a responsabilidade tributária
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segunda-feira, 1/7/2019

Da responsabilidade solidária na assistência à saúde no SUS

Ana Carolina Morozowski e Luciana da Veiga Oliveira

Destaque-se que o objetivo deste trabalho é unicamente tratar de questões referentes à legitimidade processual e à repartição de competências no SUS, nos casos em que o pedido judicial de medicamento tiver sido deferido.

... não publicado), ministro Luiz Edson Fachin, estabeleceu que “Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas em todas as suas hipóteses a União necessariamente comporá o polo...
Da responsabilidade solidária na assistência à saúde no SUS
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sexta-feira, 3/5/2019

A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte

Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato.

...m homenagem ao ministro Luiz Edson Fachin (Transformações no direito privado nos 30 anos da constituição. Belo Horizonte: Fórum, 2018). Em suma, trata-se de assunto que tenho estudado há mais de quinze anos. Sobre o princípio em questão, Miguel Reale,...
A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte
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segunda-feira, 29/4/2019

Filiação socioafetiva: repercussões a partir do provimento 63 do CNJ

Ricardo Calderón e Gabriele Bortolan Toazza

Os novos procedimentos estabelecidos são representativos de um outro momento para as serventias de registro de pessoas que, inequivocamente, passam a assumir um maior protagonismo.

... pelo jurista paranaense Luiz Edson Fachin, em seu livro Estabelecimento da filiação e paternidade presumida, publicado em 1992. A concepção da paternidade socioafetiva estende-se também aos irmãos, mãe, enfim a toda parentalidade (...)”. Cf. PEREIRA,...
Filiação socioafetiva: repercussões a partir do provimento 63 do CNJ
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