sexta-feira, 5/6/2020
Entrei com ação judicial pedindo benefício previdenciário errado, o que devo fazer?
Fabiana Fernandes de Godoy
É regra básica do Direito que a sentença judicial precisa estar adstrita ao pedido, sob pena de nulidade por se tratar de decisão ultra ou extra petita (artigo 492, CPC).
... cliente, consulte o livro "Manual Prático da Advocacia Previdenciária" (9ª edição), de Fabiana Fernandes de Godoy, da Editora JH Mizuno:
Desde o surgimento do plano real, o Brasil sofre uma série de mudanças no Direito Previdenciário, sendo a mais significativa a recente...