quarta-feira, 20/5/2020
A MP 966 é constitucional
É compreensível eventual discordância quanto à oportunidade e conveniência da edição da MP 966, e de uma ou outra de suas disposições ou termos.
... Advogados Associados.
*Márcio Alexandre G. F. Cammarosano é mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor no Curso de Especialização em Direito Administratico da COGEAE/PUC-SP. Advogado do escritório Cammarosano Advogados Associados.