quarta-feira, 8/5/2019
Primeiras reflexões sobre os impactos da MP 881/19 em relação às regras do “Livro II – Do Direito de Empresa” da parte especial do Código Civil
Maurício Andere Von Bruck Lacerda.
Embora se reconheça o mérito da iniciativa que, considera-se que as alterações decorrentes da MP 881/19, no tocante à parte de “Direito de Empresa” do Código Civil Brasileiro, dependem de maiores reflexões, as quais envolvem o aprimoramento...
... como Fábio Ulhôa Coelho e Márcio Tadeu Guimarães Nunes defendem que o intérprete não tem o poder de impor limitações que não constem, de forma expressa, do texto legal, em especial quando se trata de figura do universo do direito privado – e especialmente empresarial...