O que saiu em Migalhas sobre Marco Civil da Internet

O que saiu em Migalhas sobre Marco Civil da Internet

/depeso
quinta-feira, 8/10/2020

A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil

Apresenta-se como a principal norma de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de nosso ordenamento jurídico.

... das leis apresentadas, o Marco Civil da Internet efetivou o fortalecimento do sistema de proteção de dados pessoais do país por meio de disposições que visam o desenvolvimento dos direitos humanos, da personalidade e do exercício da cidadania...
/depeso
segunda-feira, 14/9/2020

A recente alteração legislativa para realização de sorteios, rifas e distribuição de prêmios pelas Organizações da Sociedade Civil

A alteração legislativa foi um passo importante para um ambiente normativo mais uniforme, principalmente por ter como referência a legislação que introduziu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

... termos estabelecidos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC (lei 13.019/14) e tenham dentre suas finalidades estatutárias, pelo menos um dos seguintes objetivos2: Promoção da assistência social; Promoção da cultura e defesa e conservação do patrimônio...
/depeso
sexta-feira, 10/7/2020

A manutenção de repasses de recursos públicos para OSC durante a pandemia da covid-19

Está em discussão no TCM/SP e no TJ/RS a suspensão de repasses a organizações da sociedade civil pela Administração Pública durante a pandemia da covid-19, com decisões favoráveis à manutenção do repasse e a possibilidade de reformulação do...

... firmadas na esteira do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) - como ficou conhecida a lei 13.019/14 - a interpretação do ordenamento jurídico deve levar em consideração, além da própria lei de abrangência nacional, as normas e as orientações locais emanadas pela...
TV Migalhas
quinta-feira, 25/6/2020

WEBINAR - Fake News: controle, liberdade e o direito

Sendo objeto de debate sobre sua oportunidade, necessidade e importância, Migalhas realiza, em parceria com o Instituto M133, o webinar "Fake News: controle, liberdade e o direito". -Ronaldo Lemos - Advogado. Professor de Direito da Informática da UERJ da Universidade Columbia (EUA) Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade. Foi um dos principais formuladores do Marco Civil da Internet. É um...

Webinar
quinta-feira, 25/6/2020

Fake News: controle, liberdade e o direito

Palestrantes: Ronaldo Lemos - Advogado. Professor de Direito da Informática da UERJ da Universidade Columbia (EUA), Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade. Foi um dos principais formuladores do Marco Civil da Internet. É um dos 20 membros do Conselho de Supervisão do Facebook. Apresentador do Expresso Futuro e articulista da Folha de S. Paulo Maria Tereza Sadek - Professora de Ciências Sociais da USP, especialista em Instituições e Processos Judiciais, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (2016/2018) Patricia Vanzolini - Advogada, Doutora em Direito Penal pela PUC/SP, professora do Mackenzie e do Damásio Educacional, Diretora do Instituto M133

Ronaldo Lemos, Maria Tereza Sadek, Patricia Vanzolini, Leonardo Sica e Alessandro Vieira
/amanhecidas
quarta-feira, 24/6/2020

MIGALHAS nº 4.879

Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de junho de 2020.

... perspectivas para implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O encontro acontece amanhã, das 17 às 19h, de forma online, com transmissão pelo YouTube. (Clique aqui) Amanhã, às 19h, acontece a live "Questões Polêmicas do Imposto...
/coluna/impressoes-digitais
sexta-feira, 19/6/2020

Caro usuário, para acessar este serviço, forneça cópia do RG, CPF e comprovante de residência...

Caro usuário, para acessar este serviço, forneça cópia do RG, CPF e comprovante de residência...

Caro usuário, para acessar este serviço, forneça cópia do RG, CPF e comprovante de residência...
/amanhecidas
sexta-feira, 19/6/2020

MIGALHAS nº 4.876

Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de junho de 2020.

... "Plataforma por um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", foi elaborada com o apoio do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, especializado no campo das organizações da sociedade civil. O manual é uma ação do Projeto "Fortalecimento...
/quentes
sexta-feira, 29/5/2020

Revenge Porn: Rede social indenizará por fotos íntimas divulgadas

A decisão é da 3ª turma do STJ. O colegiado aplicou jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade de provedores por conteúdo gerado por terceiro.

... específica sobre o tema, pois o Marco Civil da Internet foi publicado apenas em março de 2014, com vigência iniciada 60 dias depois. Por isso, a ministra entendeu não ser aplicável ao caso o artigo 19 do Marco Civil, segundo o qual os provedores...
/depeso
sexta-feira, 29/5/2020

Relações de trabalho: cuidados com dados pessoais na calamidade pandêmica

Há consequências jurídicas – presentes ou futuras - em tudo o que se diga ou faça e a precaução parece ser a melhor conselheira do gestor da iniciativa privada neste momento sem precedentes e, no tocante aos dados pessoais, sem legislação.

... Federal, do Código Civil e do Marco Civil da Internet, por exemplo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais positiva uma série de conceitos jurídicos da sociedade da informação, fixa que dado pessoal é toda "informação relacionada a pessoa...
/depeso
quinta-feira, 28/5/2020

Entenda a prorrogação da LGPD e seus impactos para as Organizações da Sociedade Civil

Como amplamente divulgado, a lei em sua inteireza só entraria em vigor em agosto de 2020. Houve uma alteração recente, por meio da medida provisória 959/20, postergando a sua entrada em vigor para 3 de maio de 2021.

... Soma-se ao contexto o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei 13.019/14) que também trouxe questões importantes específicas de transparência ativa que devem ser observadas. Embora ainda a LGPD não esteja com todos os seus artigos em vigor e não há, todavia,...
/quentes
segunda-feira, 25/5/2020

STF julga bloqueio judicial do WhatsApp e compensação de créditos sobre bens em estoque

Nesta semana, os ministros também julgam em plenário virtual ações que tratam da incidência de ISS nos contratos de franquia, regime de contratações para obras da Copa, dentre outros.

...o objeto dispositivo do Marco Civil da Internet. Matéria de tributária também será apreciada pelos ministros: o plenário dará continuidade ao julgamento que discute compensação de créditos sobre bens em estoque na transição da sistemática do...
/depeso
terça-feira, 19/5/2020

Bloqueios de aplicativos: o que realmente está em jogo na ADIn 5.527 e na ADPF 403 é o direito à criptografia de ponta-a-ponta

Autores comentam as consequências da criptografia imposta às mensagens transmitidas por aplicativo, com enfoque na impossibilidade de interceptação por autoridades públicas no âmbito de processos criminais.

... art. 12 da lei 12.965/14 (Marco Civil), que prevê sanções como ‘suspensão’ e ‘proibição’ a provedores, ao lado da interpretação conforme do art. 10, §2º, que dispõe sobre a disponibilização de conteúdo de mensagens mediante ordem judicial.”1 O...
/depeso
quarta-feira, 1/4/2020

A importância dos fundos do idoso nas ações de combate ao coronavírus

Criados pela lei 12.213/10, os fundos são geridos pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

... regida pela lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MORSC)3, por meio de Termos de Colaboração ou de Fomento. No primeiro caso, o Estado propõe a demanda, enquanto no segundo quem faz isso é a OSC. Nas duas situações há repasse de recursos para execução...
/coluna/conversa-constitucional
terça-feira, 31/3/2020

A judicialização da crise no STF

A judicialização da crise no STF.

... públicas que discutiriam o Marco Civil da Internet (23 e 24/3) e a criação do juiz de garantias (16 e 30/3)6. A crise já havia chegado à Suprema Corte. Na sexta-feira (13/3), o site do STF estampava: "Fake news: Não é verdade que expediente...
/depeso
terça-feira, 24/3/2020

Coronavírus e o terceiro setor: necessidade de manutenção das parcerias e projetos

Mesmo no caso de atividades que não estejam expressamente previstas no Decreto 10.282/20, verifica-se que a suspensão de repasses ou proibição de contratações/despesas pelas OSCs no período de restrições não é a melhor solução.

... regulada pela lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e essa norma estabelece expressamente que pode haver alteração das metas originalmente pactuadas5. Há outros exemplos na mesma linha, como a possibilidade, no caso de projetos culturais executados...
/coluna/impressoes-digitais
sexta-feira, 6/12/2019

Provedores precisam guardar dados suficientes para identificar usuários de seus serviços

Provedores precisam guardar dados suficientes para identificar usuários de seus serviços.

... ou não do artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014). Pouco se falou, mas este dispositivo que afasta a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet enquanto não houver ordem judicial que determine a remoção de determinado...
/amanhecidas
segunda-feira, 2/12/2019

MIGALHAS nº 4.742

Informações jurídicas de segunda-feira, 02 de dezembro de 2019.

... especial, na lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC). Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas. Ausência de cuidado O pai do menino que teve o braço amputado após ser atacado por um tigre no Zoológico Municipal de Cascavel/PR, em...
/quentes
quarta-feira, 27/11/2019

Toffoli retira de pauta processo sobre marco civil da internet

Tema seria julgado na próxima quarta, 4/12. Ainda não há uma nova data.

... constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que teria como princípios norteadores a vedação à censura, a liberdade de expressão e a reserva de jurisdição. O referido dispositivo dispõe o seguinte: Art. 19. Com o intuito de...
/quentes
terça-feira, 26/11/2019

Marco Civil da Internet: STF julgará responsabilidade sobre conteúdo ilícito gerado por terceiros

Tema está pautado para o dia 4/12.

... validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. Perfil Falso No caso tratado nos autos, a autora da ação ajuizada na Justiça...
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