O que saiu em Migalhas sobre Marco Civil da Internet
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O que saiu em Migalhas sobre Marco Civil da Internet

Veja o que saiu no Migalhas sobre Marco Civil da Internet
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quarta-feira, 24/2/2021

A LGPD e o setor de telecomunicações

É vital a preparação das empresas do setor de telecomunicações, para atendimento das demandas dos novos direitos, conferidos aos titulares dos dados, com a recente legislação.

... de 23 de junho de 2014 (Marco Civil da Internet) já reconhecia o direito à proteção dos dados pessoais, entretanto, ainda de maneira vaga. Coube, então, à LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais, de modo a tornar possível seu exercício....
A LGPD e o setor de telecomunicações
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quarta-feira, 17/2/2021

A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo

Breves comentários jurídicos após as recentes decisões do STJ.

... entendimento. A lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Dessa forma, o artigo 2º, inciso V determina que “a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento...
A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo
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terça-feira, 16/2/2021

Direito ao esquecimento

Histórico, abrangência e a repercussão da decisão do STF.

... referência à lei 12.965/14 - Marco Civil da Internet, a qual não se propõe a regulamentar a proteção de dados pessoais, e a afirmação da impossibilidade técnica de o provedor de compartilhamento de vídeos realizar a fiscalização antecipada de cada novo...
Direito ao esquecimento
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quinta-feira, 11/2/2021

Direito ao esquecimento

A expressão direito ao esquecimento (right to be forgotten) vem genericamente sendo utilizada para tratar das mais variadas situações.

... internet, pois, tanto o Marco Civil da Internet, como a Lei Geral de Proteção de Dados são silentes ao direito ao esquecimento, como existe na Europa. Além disso, no caso em tela, não há os elementos necessários para aplicação do direito ao esquecimento,...
Direito ao esquecimento
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quinta-feira, 4/2/2021

Toffoli não reconhece direito ao esquecimento na área cível

"Não cabe ao Judiciário criar um suposto direito ao esquecimento", disse Toffoli na tarde de hoje. O ministro reconheceu o direito da Rede Globo de reproduzir o trágico caso de Aída Curi.

..., tais como a LGPD ou o Marco Civil da Internet. “É preciso delimitar o seu alcance”, disse. Para delimitar o alcance, Dias Toffoli ressaltou alguns elementos essenciais ao direito ao esquecimento: Licitude da informação: é preciso desconsiderar as informações...
Toffoli não reconhece direito ao esquecimento na área cível
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quarta-feira, 3/2/2021

Direito ao esquecimento na área cível: Toffoli conta casos históricos

Os ministros iniciaram julgamento de caso de Aída Curi, mulher que teve a trágica história exibida pelo antigo programa "Linha Direta", da Rede Globo, sem autorização dos familiares.

... Neto, que salientou que o Marco Civil da Internet e a LGPD são silentes quanto ao direito ao esquecimento. O advogado pugnou para que o caso de Aída Curi não represente censura ou forma de restrição ao acesso à informação, que é o que o direito ao esquecimento...
Direito ao esquecimento na área cível: Toffoli conta casos históricos
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quarta-feira, 3/2/2021

Amigos da Corte sustentam em direito ao esquecimento na área cível

Confira como foram as manifestações das entidades admitidas como amici curiae no processo.

... Neto, que salientou que o Marco Civil da Internet e a LGPD são silentes quanto ao direito ao esquecimento. O advogado pugnou para que o caso de Aída Curi não represente censura ou forma de restrição ao acesso à informação, que é o que o direito ao esquecimento...
Amigos da Corte sustentam em direito ao esquecimento na área cível
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sábado, 30/1/2021

Prova obtida sem autorização judicial fere direitos, dizem advogados

5ª turma do STJ validou prova ao considerar que os dados constantes da agenda telefônica não têm a garantia de proteção do sigilo telefônico.

... da Lei 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet, protegem os dados pessoais de usuários da internet. Diante do possível acesso a agenda telefônica por meio da internet, em razão de estar alocada em nuvens, entendo que a agenda telefônica está abarcada nessa...
Prova obtida sem autorização judicial fere direitos, dizem advogados
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sábado, 30/1/2021

Instagram deve excluir perfil criado para proferir ofensas

A autora alegou ter sido vítima de ofensas e conteúdo inverídico, em perfil criado unicamente para ofendê-la e divulgar falácias sobre sua vida pessoal.

... 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, frisou que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências...
Instagram deve excluir perfil criado para proferir ofensas
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quinta-feira, 28/1/2021

A importância da proteção de dados na jornada de crescimento das startups

Em uma era de dados, estar em conformidade com as normas que regulam a privacidade e proteção de dados pode ser determinante para o crescimento de muitas startups que figuram como agentes de tratamento de dados.

... Informação ("LAI") e o Marco Civil da Internet ("MCI") de certa forma já endereçavam a matéria, mas foi a partir da entrada em vigor da LGPD que a proteção de dados pessoais passou chamar ainda mais a atenção não apenas de juristas, mas do mercado como...
A importância da proteção de dados na jornada de crescimento das startups
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quinta-feira, 28/1/2021

Dia Internacional da Proteção de Dados: a lição da Estônia para o Brasil

A data foi escolhida por ser o marco histórico em que a convenção de proteção de dados do Conselho da Europa foi aberta para assinatura, reforçando o pioneirismo europeu na promoção e na garantia do direito à privacidade.

... 1990, e, mais à frente, o Marco Civil da Internet, em 2014, esta, sim, a legislação que mais claramente tratou de proteção de dados até então. Apesar de a noção em torno da privacidade existir há séculos, ainda hoje, ela é invocada não só para tutelar...
Dia Internacional da Proteção de Dados: a lição da Estônia para o Brasil
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quarta-feira, 27/1/2021

Empresária que teve conta do Instagram hackeada será indenizada

Juíza entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

... Facebook, de acordo com o Marco Civil da Internet, se enquadra como provedor de acesso e de conteúdo.   “Além da falta de investimentos para criação de mecanismos que sejam mais seguros para seus usuários, a empresa ré age com inércia quando, ao ser contactada,...
Empresária que teve conta do Instagram hackeada será indenizada
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quarta-feira, 27/1/2021

Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara

Decisão é do TJ/SC, que invocou dispositivo do Marco Civil da Internet que prevê a responsabilização do provedor de aplicações de internet em caso de descumprimento de ordem judicial que mandou tirar determinado conteúdo.

... colegiado invocou o art. 19 do Marco Civil da Internet, que responsabiliza o provedor de aplicações de internet, em caso de descumprimento de decisão judicial para indisponibilidade de conteúdo. A ação civil pública foi ajuizada pelo município de Pescaria...
Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara
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segunda-feira, 25/1/2021

O direito ao esquecimento e a desindexação de informações falsas ou danosas em sites de busca na internet

O autor trata do direito à desindexação, isto é, do direito à desvinculação de determinados fatos ou informações (falsas ou danosas) de determinadas pessoas, nos serviços de busca na internet, de forma a se evitar a disseminação, o comparti...

... previsto na lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet (MCI). Essa lei alude indiretamente ao direito ao esquecimento (art. 7º, X), assim como trata do direito à exclusão dos dados pessoais do usuário de certa aplicação de internet, porém nada diz sobre o...
O direito ao esquecimento e a desindexação de informações falsas ou danosas em sites de busca na internet
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quarta-feira, 20/1/2021

A problemática da citação por WhatsApp e demais meios eletrônicos distintos do sistema próprio do Judiciário

A (in)existência jurídica das citações realizadas via aplicativos de mensagens instantâneas e e-mail, e seus desdobramentos no Processo Civil.

... trazida pela lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) para que as operadoras e mantenedoras desses aplicativos guardarem sob sigilo dados e registros dos usuários, é inócua. Ainda nesta seara da comunicação eletrônica por aplicativos, ressalta-se o sentimento...
A problemática da citação por WhatsApp e demais meios eletrônicos distintos do sistema próprio do Judiciário
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terça-feira, 19/1/2021

O despertar coletivo para a proteção de dados pessoais

A partir de 4 de janeiro de 2021, os usuários do aplicativo WhatsApp passaram a receber alerta sobre a atualização da política de privacidade da plataforma, tendo ao final a alternativa de concordar ou adiar a decisão até 8 de fevereiro de ...

... LEMOS, Ronaldo (coord.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014, p. 418.7 Disponível aqui. Acesso em 09 jan 2021.8 Disponível aqui. Acesso em 09 jan 2021.9 RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Organização, seleção...
O despertar coletivo para a proteção de dados pessoais
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terça-feira, 5/1/2021

O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados

Em breve síntese, os dados, embora sejam difusos, complexos e líquidos, não podem ser tratados sem que os princípios (art. 6º) e hipóteses (art. 7º) da LGPD sejam efetivamente respeitados.

... 12.965/14, denominada de Marco Civil da Internet. Após, no ano de 2015, o Ministério da Justiça voltou a abrir nova Consulta Pública pautada nos moldes do novel Marco Civil, visando melhor implementar uma proteção de dados. A nova consulta estava sendo...
O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados
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quarta-feira, 30/12/2020

Novidades legislativas sobre responsabilidade nas plataformas digitais

Além do PL 2.370/19, durante o ano de 2020, o senador Angelo Coronel (PSD/BA), apresentou o PL 4.255.

... legislativo específico. O Marco Civil da Internet, por um lado, prevê, em seu art. 19, que provedores de internet somente poderão ser responsabilizados por danos causados por conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial, não tomarem as providências...
Novidades legislativas sobre responsabilidade nas plataformas digitais
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quarta-feira, 16/12/2020

Likes nas redes sociais e sua relação com a proteção de dados pessoais

O like praticado nas redes sociais em princípio pode parecer uma atitude inocente e sem importância, mas com olhar atento, observa-se o legítimo objetivo.

... contra'rio a esta norma”. Já o Marco Civil da Internet, em seu artigo 3º, disciplina o uso da internet no Brasil e tem os seguintes princípios: II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei. A Lei Geral de Proteção de...
Likes nas redes sociais e sua relação com a proteção de dados pessoais
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sexta-feira, 11/12/2020

O que muda com a LGPD?

Na vida virtual, utilizamos todos os dias aparelhos eletrônicos que facilitam a comunicação e encurtam distâncias, mas, ao mesmo tempo, fazem com que as nossas atividades pessoais e profissionais deixem um rastro digital.

...o Cadastro Positivo e o Marco Civil da Internet). A primeira grande mudança da LGPD está na sua aplicação geral a qualquer pessoa que manipular ou processar dados pessoais. Mesmo que não seja uma pessoa jurídica, quem tratar dados pessoais para fins econômicos...
O que muda com a LGPD?
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